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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 21:15
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565089

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S):   RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO
ADV.(A/S):   ELIEZER PEREIRA MARTINS
RECDO.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSIST.(S):   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO
ASSIST.(S):   SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINPOFESC
ADV.(A/S):   SÉRGIO PIRES MENEZES
ASSIST.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ANDESP
ADV.(A/S):   WLADIMIR SERGIO REALE
INTDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ASSIST.(S):   SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL
ADV.(A/S):   ANDREA ARRUDA VAZ
ASSIST.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL
ADV.(A/S):   JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO
ASSIST.(S):   SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO - SINDIPOL
ADV.(A/S):   RAUL CANAL
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   FERNANDO FABIANI CAPANO
INTDO.(A/S):   SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   PAULO ROBERTO DA CRUZ JUNIOR
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL-AMFETADF
ADV.(A/S):   JOSÉ JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA
INTDO.(A/S):   SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS
ADV.(A/S):   AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES
INTDO.(A/S):   UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S):   HUGO MENDES PLUTARCO
INTDO.(A/S):   FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL (FORUM)
ADV.(A/S):   HUGO MENDES PLUTARCO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUCEN - ASSUCEN
ADV.(A/S):   RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS - ABRAGUARDAS
ADV.(A/S):   REGINALDO LUIZ DA SILVA
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS
ADV.(A/S):   JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF
ADV.(A/S):   RAFAEL DA CAS MAFFINI
INTDO.(A/S):   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S):   ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL
ADV.(A/S):   NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA - SINDIPOL/BA
ADV.(A/S):   MARCUS VINÍCIUS CAMINHA
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S):   CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL
ADV.(A/S):   VERA MIRNA SCHMORANTZ
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - ASFOC -SN
ADV.(A/S):   ROGÉRIO ROCHA
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ASMPF
ADV.(A/S):   CRISTIANO LUIZ BRANDÃO CUNHA
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP
ADV.(A/S):   JÚLIO BONAFONTE
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ
ADV.(A/S):   JÚLIO BONAFONTE
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINPEF/RN
ADV.(A/S):   DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTERGS
ADV.(A/S):   JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA-SINDSAÚDE
ADV.(A/S):   LEONARDO CHAGAS
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S):   SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S):   PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ - SIDEPOL
ADV.(A/S):   MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP
ADV.(A/S):   SANDRA KARINE SOARES
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S):   JOSÉ OSMIR BERTAZZONI
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA
ADV.(A/S):   ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO
ADV.(A/S):   OTÁVIO ALVES FORTE
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS
ADV.(A/S):   JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE SO SUL - SINDJUS/RS
ADV.(A/S):   JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL
ADV.(A/S):   ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMPE/RS
ADV.(A/S):   JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM
ADV.(A/S):   ANA CRISTINA DE MOURA
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-SINDISPGE/RS
ADV.(A/S):   JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTUPERJ
ADV.(A/S):   JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S):   VITOR RIZZO MENECHINI
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
ADV.(A/S):   VICTOR JACOMO DA SILVA
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   LICÍNIO CELESTINO FERREIRA
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   MARCELO ALMEIDA SANT'ANNA
INTDO.(A/S):   ASSOCIACAO DOS OFICIAIS, PRACAS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S):   RAFAEL JONATAN MARCATTO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S):   RAFAEL JONATAN MARCATTO
INTDO.(A/S):   ADEPOM - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   RAFAEL JONATAN MARCATTO
INTDO.(A/S):   CENTRO ASSOCIATIVO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   RAFAEL JONATAN MARCATTO
ASSIST.(S):   SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   RODRIGO DE AZEVEDO FERRÃO
ASSIST.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS
ADV.(A/S):   RAFAEL DA CAS MAFFINI
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
INTDO.(A/S):   SISEPE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S):   ROGÉRIO GOMES COELHO
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM
ADV.(A/S):   TATIANA ROBLES SEFERJAN
INTDO.(A/S):   FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ
ADV.(A/S):   FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - ASAV-SIDICATO
ADV.(A/S):   JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS
ADV.(A/S):   JAMIR JOSE MENALI
ASSIST.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASJCOESP
ADV.(A/S):   MARCO ANTÔNIO INNOCENTI
INTDO.(A/S):   AFITESP - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA"
ADV.(A/S):   JOÃO DIAS PAIÃO FILHO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPÚBLICOS
ADV.(A/S):   CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SINASEMPU
ADV.(A/S):   FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   ELAINE BERNARDETE ROVERI MENDO RAIMUNDO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLATINA-ES
ADV.(A/S):   JUSCILÉIA ROCHA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE NITERÓI
ADV.(A/S):   MAURÍCIO LIMA MANO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP
ADV.(A/S):   MARIUCHA BERNARDES LEIVA
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA-SINFAIS
ADV.(A/S):   FELIPE SOUZA ANDRADE
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ACRE - ADUFAC
ADV.(A/S):   VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS
ADV.(A/S):   ANAYANSI GONZÁLEZ
INTDO.(A/S):   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DOS SERVIDORES DAS PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DOS SERVIDORES DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS - FENASEMPE
ADV.(A/S):   DENISE KERSTING PULS
INTDO.(A/S):   SINDCOP-SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO SISTEMA PENITENCIARIO PAULISTA
ADV.(A/S):   JOSÉ MARQUES
INTDO.(A/S):   ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP
ADV.(A/S):   MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE NITERÓI ¿ AFMN
ADV.(A/S):   MAURÍCIO LIMA MANO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S):   JOAO MARCOS FONSECA DE MELO
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
ADV.(A/S):   FABRICIO CORREIA DE AQUINO
INTDO.(A/S):   SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - SEPE
ADV.(A/S):   ITALO PIRES AGUIAR
INTDO.(A/S):   AJUFE - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL
ADV.(A/S):   ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO
ADV.(A/S):   VANESSA PALOMANES SANCHES
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDAF
ADV.(A/S):   CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
ASSIST.(S):   SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES
ASSIST.(S):   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE
ADV.(A/S):   FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ
ASSIST.(S):   ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM
ADV.(A/S):   CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA LIMA - SINDSERP
ADV.(A/S):   WILBA CHAVES VIANA
ADV.(A/S):   GLEISON FABIANO LUCIO ASSUNÇÃO FERREIRA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFUSPESP
ADV.(A/S):   SÉRGIO LUIZ DE MOURA
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDETRAN/DF
ADV.(A/S):   RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - AJUSP
ADV.(A/S):   MARCOS FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S):   INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF
ADV.(A/S):   JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
INTDO.(A/S):   FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS
ADV.(A/S):   RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S):   ISABELA MARRAFON
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSC
ADV.(A/S):   PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S):   PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
INTDO.(A/S):   FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO BRASIL - FESOJUS-BR
ADV.(A/S):   BELMIRO GONCALVES DE CASTRO
ADV.(A/S):   GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES DA SECRETARIA DA JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE SINDPEN
ADV.(A/S):   ARICIO DA SILVA ANDRADE FILHO
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA - AGGEB
ADV.(A/S):   JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
ADV.(A/S):   VICTOR COSTA CAMPELO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DEL REI - SINDSERV
ADV.(A/S):   CLAYTON DE SOUZA LIMA
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADEPOM
ADV.(A/S):   MARCO ANTONIO CARDOSO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO - SINPOL
ADV.(A/S):   RODRIGO DE SÁ LIBÓRIO
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DA BAHIA
ADV.(A/S):   MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO
ADV.(A/S):   NEUZA ARAÚJO DE CASTRO
ADV.(A/S):   ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO
ADV.(A/S):   ANA REGINA GALLI INNOCENTI
ADV.(A/S):   BRUNO DE OLIVEIRA BUENO MENALI
ADV.(A/S):   JULIANA BRITTO MELO
ADV.(A/S):   ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO
ADV.(A/S):   ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
ADV.(A/S):   MOACIR AKIRA YAMAKAWA
ADV.(A/S):   ÉDER MACHADO LEITE
ADV.(A/S):   MARCIA REJANE LIMA RIBEIRO
ADV.(A/S):   JOSE CLEBER MARTINS VIANA
ADV.(A/S):   PAULO ROBERTO DA CRUZ JUNIOR
ADV.(A/S):   GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO
ADV.(A/S):   AUGUSTO JONDRAL FILHO
ADV.(A/S):   LUCIANO CARVALHO DA CUNHA
ADV.(A/S):   CÉLIA REGINA LOPES VIEIRA
ADV.(A/S):   BRUNO YAMAOKA POPPI
ADV.(A/S):   CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE
ADV.(A/S):   CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE
ADV.(A/S):   CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE
ADV.(A/S):   JORGE BRANDÃO YOUNG
ADV.(A/S):   WALDIR ESTEVAM MARIA
ADV.(A/S):   HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO
ADV.(A/S):   LÍVIA CRISTINA ANDRADE ALVES
ADV.(A/S):   RODNEY TORRALBO
ADV.(A/S):   NAOTO YAMASAKI
ADV.(A/S):   DAVID ODISIO HISSA
ADV.(A/S):   ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO
ADV.(A/S):   VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S):   JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR
ADV.(A/S):   MATHEUS ROCHA FAGANELLO
ADV.(A/S):   ANDRÉ AZEVEDO MARQUES
ADV.(A/S):   RAFAEL PEDROSA DINIZ
ADV.(A/S):   JACKELINE SIQUEIRA FORMIGA
ADV.(A/S):   MARIA JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA
ADV.(A/S):   ANA CAROLINA SENNA
ADV.(A/S):   EVELIN LISBOA DE CARVALHO
ADV.(A/S):   CIBELE CARVALHO BRAGA
ADV.(A/S):   FRANCIS ALAN WERLE
ASSIST.(S):   COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COLPOL
INTDO.(A/S):   CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIMÉDICO
ADV.(A/S):   ÉRICO MARQUES DE MELLO
ADV.(A/S):   LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS
ADV.(A/S):   JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES LIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  25/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, confirmando sentença, entendeu improcedente pretensão dos ora recorrentes - policiais militares - visando a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização que reponha a inflação pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas de janeiro de 1997 até o trânsito em julgado da presente ação, descontando-se eventuais concessões de reajustes pretéritos e futuros.

    2. Alegam os recorrentes violação ao disposto no artigo 37, inciso X e § 6º, da Constituição Federal, por entender ter incorrido o Poder Executivo estadual em omissão ao não encaminhar projeto de lei destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.

    3. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO X E § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    Saber se omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, viola o disposto no artigo 37, inciso X e § 6º da Constituição Federal.

  3. Voto do Relator
    MA - conhece e dá provimento

  4. Votos
    CL - acompanha o relator

    RB - nega provimento

    TZ - nega provimento

    RW - nega provimento

    LF - acompanha o relator

    GM - nega provimento

    DT - pediu vista

  5. Informações
    Em 19/4/2018, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli devolveu os autos para continuação do julgamento.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional.
    Tema 19 da Repercussão Geral.
    Não vota o Exmo. Sr. Min. Alexandre Moraes que sucedera o Min. Teori Zavascki.




                      Decisão:  Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), conhecendo do recurso extraordinário e provendo-o, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em razão do falecimento de seu tio, o Professor Juarez Rubens Brandão Lopes, em São Paulo. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Eliezer Pereira Martins; pelo recorrido, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, Procurador do Estado; e pelas interessadas, Associação Nacional de Defesa dos Servidores Públicos - ANDESP; Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE e Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina - SINPOFESC, respectivamente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale, o Dr. Pedro Maurício Pita Machado e o Dr. Felisberto Odilon Córdoba. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 09.06.2011.








                      Decisão: Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, acompanhando o Relator, conhecendo e provendo o recurso, e o voto do Ministro Roberto Barroso, negando-o, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 03.04.2014.








                      Decisão: Após o voto-vista do Ministro Teori Zavascki, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber e Gilmar Mendes, e o voto do Ministro Luiz Fux, que lhe dava provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.10.2014.








                   Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão", nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Não participou, justificadamente, da fixação da tese, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.9.2019 (Sessão Ordinária).








                   Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão", nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Não participou, justificadamente, da fixação da tese, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.9.2019 (Sessão Ordinária).





 
 
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