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Brasília, 31 de março de 2020 - 14:08
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930065

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ADALBERTO PRZYBYLSKI
ADV.(A/S):   NESTOR HARTMANN
AGDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE TOLEDO
ADV.(A/S):   ASSIS CORRÊA
ADV.(A/S):   ADRIANA E CORRÊA
AGTE.(S):   MARCELO PILATTI BLASKOSKI
AGTE.(S):   FABIANE GRANDO
AGTE.(S):   WILMA DO ROCIO DA SILVA MOREIRA DA CRUZ
AGTE.(S):   HULIANOR DE LAI
AGTE.(S):   NELVIO JOSÉ HUBNER
AGTE.(S):   PRISCILLA GABRIELLE MANFREDINI DA ROSA
AGTE.(S):   JOSÉ HENRIQUE SCHUSTERSCHITZ ASTOLFI
AGTE.(S):   ERICO JOSÉ LAZZARINI
AGTE.(S):   VANESSA CRISTINA VEIT AGUIAR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   RECURSOS  
SUB-TEMA:   CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  04/03/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu os embargos de divergência opostos em face de decisão da Segunda Turma do Tribunal, a qual assentou a impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial ao fundamento de isonomia.

    2. A decisão agravada entendeu: 1) ser indispensável, para a caracterização do conflito jurisprudencial, tratarem os paradigmas invocados de situação jurídica idêntica à apreciada pelo acórdão embargado; 2) que o entendimento adotado no acórdão embargado converge com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, exteriorizado na Súmula n. 339, e reiterado na Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal.

    3. A parte agravante alega que "conforme dispõe o art. 331 do Regimento Interno desse E. STF e o atual § 4º do art. 1.043 do CPC/15, para a comprovação da divergência, basta que a parte mencione as circunstâncias que assemelhem os casos confrontados". Diante disso, conclui que "não há necessidade de identidade total; mas apenas de que os casos sejam semelhantes, possuam a mesma identidade jurídica". E afirma que "a similitude fática entre o caso subjacente a este recurso e o acórdão paradigma é evidente, pois em ambos se discutia a possibilidade de aumento de vencimentos com base em lei infraconstitucional específica". Sustenta, ainda, que "caberia à Exma. Relatora apenas a análise dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência" e aduz, por fim, "que a Súmula 339 desse E. STF não se aplica no caso em que a paridade de vencimentos decore de expressa previsão legal; e não de decisão do Poder Judiciário".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339 E SÚMULA VINCULANTE 37, AMBAS DO SUPREMO TRIBUBNAL FEDERAL. RISTF, ART. 331. CPC/2015, ART. 1.043, § 4º.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento dos embargos de divergência.

    Saber se está caracterizada divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas do Supremo Tribunal Federal.

    Saber se é possível a equiparação salarial entre os procuradores do Município de Toledo/PR e os assessores jurídicos da Câmara Municipal.

  3. Voto do Relator
    RL - nega provimento ao agravo.

  4. Votos
    DT - pediu vista dos autos.

  5. Informações
    Em 21/09/2017, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli devolveu os autos para continuação do julgamento.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), negando provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9.8.2017.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 04.03.2020.





 
 
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