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Brasília, 10 de abril de 2020 - 17:35
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3952

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC
ADV.(A/S):   GUSTAVO DO VALE ROCHA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI
ADV.(A/S):   UBIRACY TORRES CUÓCO
INTDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL - ETCO
ADV.(A/S):   ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
ADV.(A/S):   BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIFUMO
ADV.(A/S):   JAYME ARCOVERDE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFUMO-RS
ADV.(A/S):   GUSTAVO BINENBOJM
ADV.(A/S):   ANA TEREZA BASÍLIO
ADV.(A/S):   ADRIANA DE ABREU JUNQUEIRA BORGES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO/LIVRE INICIATIVA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  16/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face do art. 1º da Lei 9.822/99, na parte em que conferiu nova redação ao art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/77; bem como o próprio art. 2º e seu § 5º, incluído pela Medida Provisória 2.158-35/01. Os mencionados dispositivos prescrevem, 'dentre outras questões, o 'cancelamento sumário' do Registro especial a que estão submetidas as empresas tabagistas do país sempre que constatado pelo Secretário da Receita Federal que determinada empresa não está, supostamente, cumprindo 'obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da receita Federal''.

    2. Sustenta o requerente que os dispositivos impugnados ferem o que disposto nos arts. 5º, LIV, LV e LVII; 170, por: a) aplicar 'uma sanção severa, qual seja, o cancelamento do registro especial da fábrica de cigarros', sem que tenha sido 'assegurada à parte a ampla defesa e o contraditório'; b) levar a cabo 'o cancelamento do registro especial da empresa fabricante de cigarros sem que se tenha certeza de sua condição de inadimplente'; c) 'estabelecer o cancelamento sumário do registro especial das fábricas de cigarro em decorrência do não pagamento de tributo'.

    3. O Min. Relator aplicou o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 do RISTF.

    4. A Presidência da República e o Congresso Nacional prestaram informações.

    5. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, o Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo - SINDIFUMO e o Sindicato da Indústria do Fumo do Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFUMO-RS foram admitidos nos autos como amici curiae.

  2. Tese
    REGISTRO ESPECIAL. CANCELAMENTO SUMÁRIO. EMPRESAS TABAGISTAS. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 9.822/99. DECRETO-LEI Nº 1.593/77. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LIVRE INICIATIVA. CF/88, ARTIGOS 5º, LIV, LV e LVII; 170.

    Saber se os dispositivos impugnados violam os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da livre iniciativa.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    JB - procedente em parte para dar interpretação conforme

  5. Votos
    CL - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    AM - dá parcial procedência à ação, para dar interpretação conforme a Constituição ao § 5º do art. 2º do Decreto-Lei 1.593/77, no sentido de que o recurso deve ter efeito suspensivo

    RL - acompanha o Ministro Alexandre de Moraes

    GM - acompanha o Ministro Alexandre de Moraes

    LF - julga improcedente a ação

    MA - julga procedente a ação

    CM - acompanha ao relator, na forma do voto do Ministro Alexandre de Moraes

  6. Informações
    Em sessão do dia 05/09/2018 o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado em assentada posterior.
    Impedido o Exmo. Senhor Ministro Dias Toffoli.
    Não vota o Exmo. Senhor Ministro Edson Fachin, sucessor do Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa - relator que já votou





                      Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; pelos amici curiae, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial-ETCO, Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo-SINDIFUMO e Sindicato da Indústria do Fumo no Estado do Rio Grande do Sul-SINDIFUMO-RS, respectivamente, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Jayme Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti Filho e o Dr. Gustavo Binenbojm. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2010.








                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 21.10.2010.








                     Decisão: Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, acompanhando o Relator, Ministro Joaquim Barbosa, no sentido da parcial procedência da ação para dar interpretação conforme a Constituição aos dispositivos normativos impugnados, adotando-se a interpretação de que o cancelamento, pela autoridade fiscal, do registro especial das empresas dedicadas à fabricação de cigarros há de atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, precedido: a) da análise do montante dos débitos tributários não quitados; b) do atendimento ao devido processo legal na aferição da exigibilidade das obrigações tributárias; c) e do exame do cumprimento do devido processo legal para aplicação da sanção; o voto da Ministra Rosa Weber, também no sentido de acompanhar o Relator, pela parcial procedência da ação; o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que dava parcial procedência à ação, para dar interpretação conforme a Constituição ao § 5º do art. 2º do Decreto-Lei 1.593/77, no sentido de que o recurso deve ter efeito suspensivo, no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes; o voto do Ministro Luiz Fux, que julgava improcedente a ação; o voto do Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente a ação; e o voto do Ministro Celso de Mello, que acompanhava o Relator e, na forma do voto do Ministro Alexandre de Moraes, dava interpretação conforme a Constituição ao § 5º do art. 2º do Decreto-Lei 1.593/77, no sentido de que o recurso deve ter efeito suspensivo, o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado em assentada posterior. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli, ausente neste julgamento. Não votou o Ministro Edson Fachin, sucessor do Ministro Joaquim Barbosa (Relator). Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.9.2018.





 
 
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