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Brasília, 12 de novembro de 2019 - 21:40
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590880

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINJE
ADV.(A/S):   JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA
ADV.(A/S):   GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   EXECUÇÃO  
SUB-TEMA:   INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. CLT, ART. 884, § 5º. CPC, ART. 741, INC. II, E PARÁGRAFO ÚNICO.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  03/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inc. III, 'a', da CF, contra acórdão do TST que não conheceu do recurso de embargos à execução de sentença ao fundamento de que 'a decisão transitada em julgado, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, produz os efeitos da coisa julgada, tornando-se imutável por via recursal'. Referida decisão transitada em julgado, com base no princípio da isonomia, deferiu 'a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990, concedido pela Justiça Federal por meio de decisão transitada em julgado a outros servidores do mesmo órgão'.

    2. Sustenta a recorrente, em síntese, contrariedade aos artigos 105, I, 'd', e 114, da Constituição, ao argumento de que a Justiça do Trabalho extrapolou a sua competência residual ao permitir a extensão da execução para além do limite estipulado pela Lei nº 8.112/90. Alega afronta aos arts. 2º, 5º, incs. II, XXIV, XXXVI, LIV, LV, e 22, inc. I, todos da CF, afirmando que todos os magistrados trabalhistas deixaram de reconhecer a invalidade de coisa julgada inconstitucional, em relação à sentença que considerou devido aos servidores da Justiça Eleitoral no Ceará o reajuste de 84,32% (Plano Collor/março de 1990). A União defende, ainda, a inexigibilidade do título judicial, com base no disposto no 5º do art. 884 da CLT, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal já teria decidido pela inexistência de direito adquirido ao citado reajuste.

    3. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO COLLOR. EXTENSÃO A SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEI Nº 8.112/90. CLT, ARTIGO 884, § 5º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS, 2º, 5º, INCS. II, XXIV, XXXVI, LIV e LV; 22, INC. I; 105, I, 'D', E 114.

    Saber se é possível limitar-se a condenação à data da edição da Lei 8.112/90, sem ofensa à coisa julgada, em razão da alegada ausência de competência jurisdicional residual da Justiça do Trabalho.
    Saber se o título judicial em questão é inexigível, na forma do § 5º do artigo 884 da CLT.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    EG - dá provimento ao recurso extraordinário para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho em relação ao período posterior à instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/90), e, em relação ao período anterior, declara a insubsistência do título.

  5. Votos
    CL - acompanha a relatora
    RL - acompanha a relatora
    EGrau - nega provimento ao recurso
    AB - nega provimento ao recurso
    CP - nega provimento ao recurso
    MA - nega provimento e declara a inconstitucionalidade do artigo 884,§ 5º, da CLT
    GM - acompanha a relatora.
    EF - acompanha a relatora.
    CM - nega provimento ao recurso.

  6. Informações
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Em sessão do dia 01/06/2016, o julgamento foi suspenso em razão do empate na votação.
    Impedido o Ministro Dias Toffoli.
    Tema 106 da Repercussão Geral.
    Conjunto com ADC 11 e RE 590871






                      Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário para declarar a incompetência da Justiça Trabalhista em relação ao período posterior à instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/90) e, em relação ao período anterior, declarar a insubsistência do título executivo judicial, tal como previsto no artigo 884, § 5º da CLT, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski; após os votos dos Senhores Ministros Eros Grau, Ayres Britto e Cezar Peluso, negando provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, negando-lhe provimento e declarando a inconstitucionalidade do artigo 884, § 5º da CLT, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Falaram, pela União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União e, pelo recorrido, o Dr. Stênio Campelo Bezerra. Plenário, 24.03.2010.








                      Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, que conheciam do recurso e lhe davam provimento, acompanhando a Relatora, e o voto do Ministro Celso de Mello, que lhe negava provimento e declarava a inconstitucionalidade do art. 884, § 5º, da CLT, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente) indicou adiamento para proferir o voto de desempate após melhor exame da matéria. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Não votam os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux por sucederem, respectivamente, aos Ministros Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie (Relatora) e Eros Grau. Plenário, 01.06.2016.





 
 
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