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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:34
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4092

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
ADV.(A/S):   NEUILLEY ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA
ADV.(A/S):   CRISTINALICE M. S. DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   CONGREGAÇÃO ESPÍRITA UMBANDISTA DO BRASIL - CEUB
ADV.(A/S):   MARCELO ABRAHÃO CASSINI
AM. CURIAE.:   FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   EDGARD DO AMARAL SOUZA
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN
ADV.(A/S):   GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS
ADV.(A/S):   GUILHERME NADER CAPDEVILLE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO DO TRABALHO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 5.198/2008-RJ, que instituiu o feriado estadual denominado “Dia de São Jorge”.
    2. Alega o requerente, em síntese, ofensa ao inciso I do art. 22 da Constituição Federal, ao entendimento que a matéria concernente à decretação de feriados é de iniciativa legislativa privativa da União, por entender ser “inerente ao Direito do Trabalho”.
    3. A Assembléia Legislativa e o Governador do Estado do Rio de Janeiro apresentaram informações nas quais sustentam o não conhecimento da ação direta, ou caso contrário, quanto ao mérito, defendem a improcedência da ação.
    4. Foi adotado pelo Ministro Relator o rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99. 5. A Congregação Espírita Umbandista do Brasil – CEUB foi admitida como amicus curiae e apresentou manifestação no sentido da carência de ação, e caso conhecida, no mérito, no sentido da improcedente a ação. Por sua vez, a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro – FECOMÉRCIO-RJ, também foi admitida como amicus curiae e pronunciou-se pela procedência da ação.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. FERIADO RELIGIOSO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 5.198/2008-RJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 22, INCISO I.
    Saber se a lei impugnada invadiu a matéria de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 17/5/2011.

 
 
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