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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 18:51
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

INQUÉRITO 2870

ORIGEM:   GO
RELATOR(A):   MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

QTE.(S):   ALCIDES RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S):   COLEMAR JOSÉ DE MOURA FILHO
INVEST.(A/S):   CARLOS ALBERTO LERÉIA
ADV.(A/S):   ZULMAR FERREIRA MELAZZO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO  
SUB-TEMA:   CRIMES CONTRA A HONRA.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  15/03/2012  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de queixa-crime em que é imputado ao Deputado Federal Carlos Alberto Leréia a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em razão de entrevista concedida pelo parlamentar à Rádio CBN – Goiânia –GO, em 25-6-2009.
    2. Afirma o querelante, em síntese, que o querelado ao conceder entrevista, teria desferido ofensas contra ele - responsabilização pelo endividamento da sociedade de economia mista Centrais Elétricas de Goiás – CELG.
    3. O querelado apresentou resposta à queixa-crime, ocasião em que afirma que lhe foi atribuído fato específico e determinado que tipificasse o delito de calúnia; que suas declarações estavam resguardadas pela imunidade parlamentar e não podem configurar os crimes de difamação e injúria.

  2. Tese
    QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL.
    Saber se a queixa-crime preenche os pressupostos e requisitos para o seu recebimento.

  3. Parecer da PGR
    Pela rejeição da queixa-crime.

  4. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamentos publicada no DJE de 27/5/2011.




                      Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a queixa, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a recebia em parte. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 15.03.2012.





 
 
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