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Brasília, 29 de maio de 2020 - 13:47
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851108

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S):   VANESSA REGINA ANDREATTA
ADV.(A/S):   REGINA MARIA PEREIRA ANDREATTA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD  
SUB-TEMA:   COMPETENCIA LEGISLATIVA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos/ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, 'a' e 'b', da Lei Maior.

    2. O acórdão recorrido entendeu pela não incidência do ITCMD sobre doação de bem imóvel localizado no exterior ante a "exigência constitucional de lei complementar (art. 155, §1º, III) ainda não editada" e que tal omissão "não pode ser suprida pelos Estados-membros".

    3. Esclarece o Estado de São Paulo que "o v. acórdão recorrido aplicando o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0004604-24.2011.8.26.0000 manteve a inconstitucionalidade da alínea 'b' do inciso II do art. 4º da Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, sob o argumento de que a Constituição Federal atribui ao Congresso Nacional, mediante elaboração de lei complementar, a instituição do imposto sobre doação testamentária de bens localizados no exterior". Sustenta o recorrente que "só o legislador estadual compete a fixação de regras sobre impostos cuja instituição seja de sua competência, desde que respeitadas as limitações ao poder de tributar (arts. 150 a 152 da Constituição Federal) e os princípios gerais (arts. 145 a 149 da Constituição Federal)". Aduz que "a competência da União para legislar sobre normas gerais não é excludente da dos Estados e, portanto, inexistindo lei federal sobre normas gerais - como é o caso dos autos - os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender suas peculiaridade". Diante disso, afirma que "foi exercida a competência plena do Estado poro instituir o imposto em questão, para a hipótese do de cujus possuir bens, ser residente ou domiciliado ou ter processado seu inventário no exterior, com o previsão de todos os elementos necessários para a norma incidir, não havendo impedimento diante da inexistência de lei federal, para a instituição e cobrança do referido tributo."

    4. A parte recorrida sustenta que "a Lei Complementar necessária à instituição do ITCMD na transmissão de bens localizados no exterior, é de competência exclusiva da União, de caráter nacional, não podendo ser usurpada essa competência pelos Estados e o Distrito Federal, pois é fora de autorização constitucional que os Estados produzam normas supletivas para regular 'peculiaridades' de interesse local, assim como preconizado no artigo 24, § 3º da Constituição Federal".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.



  2. Tese
    ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. INCIDÊNCIA SOBRE BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR E NORMAS GERAIS. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DO ESTADO PARA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000-SP, ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA 'B'. CF/88, ARTS. 24, I, § 3º; E 155, I, § 1º, II E III, 'A' E 'B'. ADCT, ARTS. 34, §§ 3º E 4º.

    Saber se os Estados-membros podem fazer uso de sua competência legislativa plena ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos /ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, 'a' e 'b', da Constituição.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 08/09/2017.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 825 da Repercussão Geral.

 
 
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