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Brasília, 18 de janeiro de 2020 - 21:10
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PROCESSO

QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4483

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S):   MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA
ADV.(A/S):   ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
INVEST.(A/S):   ELISEU LEMOS PADILHA
ADV.(A/S):   DANIEL GERBER
INVEST.(A/S):   WELLINGTON MOREIRA FRANCO
ADV.(A/S):   SÉRGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA
ADV.(A/S):   SÉRGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO  
SUB-TEMA:   PROVA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  21/09/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de pedido formulado pela defesa do investigado Michel Miguel Elias Temer Lulia, consistente na "sustação do andamento de eventual nova denúncia apresentada contra o Sr. Presidente da República até que as investigações sobre os gravíssimos fatos sejam concluídas, bem como o Agravo Regimental na Arguição de Suspeição nº 89 seja julgado pelo Plenário desse Pretório Excelso".

    2. O Ministro relator, entendo ser possível "colher do pleito defensivo questão preliminar inédita e com repercussão geral relevante", admitiu o incidente e submeteu a presente questão de ordem ao Tribunal Pleno.

  2. Tese
    PROVA. VALIDADE. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ALEGADO "CONFLITO DE INTERESSES".

  3. Voto do Relator
    EF - resolvendo Questão de Ordem no sentido de que: (i) o juízo político de admissibilidade por dois terços da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República, nos termos da norma constitucional aplicável (CRFB, art. 86, caput), precede a análise jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, se assim autorizado for a examinar o recebimento da denúncia, para conhecer e julgar qualquer questão ou matéria defensiva suscitada pelo denunciado; (ii) a possibilidade de rescisão ou de revisão, total ou parcial, do acordo de colaboração premiada, em decorrência de descumprimento de deveres assumidos pelo colaborador, devidamente reconhecida pelo Poder Judiciário, não propicia, no caso concreto, conhecer e julgar alegação de imprestabilidade das provas, porque a rescisão ou revisão tem efeitos somente entre as partes, não atingindo a esfera jurídica de terceiros

  4. Votos
    AM - acompanha o relator
    RB - acompanha o relator
    RW - acompanha o relator
    LF - acompanha o relator
    RL - acompanha o relator
    DT - diverge em parte do Relator, no tocante ao primeiro item
    GM - diverge do Relator,

  5. Informações
    Em sessão do dia 20/09/2017, o julgamento foi suspenso.




                    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente o Ministro Roberto Barroso, participando do seminário anual denominado Global Constitutionalism, na Universidade de Yale/EUA. Falaram: pelo investigado Michel Miguel Elias Temer Lulia, o Dr. Antonio Claudio Mariz de Oliveira; pelo investigado Rodrigo Santos da Rocha Loures, o Dr. Cezar Roberto Bitencourt; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Vice-Procurador-Geral Eleitoral. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.9.2017.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), resolvendo Questão de Ordem no sentido de que: (i) o juízo político de admissibilidade por dois terços da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República, nos termos da norma constitucional aplicável (CRFB, art. 86, caput), precede a análise jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, se assim autorizado for a examinar o recebimento da denúncia, para conhecer e julgar qualquer questão ou matéria defensiva suscitada pelo denunciado; (ii) a possibilidade de rescisão ou de revisão, total ou parcial, do acordo de colaboração premiada, em decorrência de descumprimento de deveres assumidos pelo colaborador, devidamente reconhecida pelo Poder Judiciário, não propicia, no caso concreto, conhecer e julgar alegação de imprestabilidade das provas, porque a rescisão ou revisão tem efeitos somente entre as partes, não atingindo a esfera jurídica de terceiros, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, e após o voto do Ministro Gilmar Mendes, divergindo do Relator, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin, resolveu Questão de Ordem no sentido de que: (i) o juízo político de admissibilidade por dois terços da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República, nos termos da norma constitucional aplicável (CRFB, art. 86, caput), precede a análise jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, se assim autorizado for a examinar o recebimento da denúncia, para conhecer e julgar qualquer questão ou matéria defensiva suscitada pelo denunciado; (ii) a possibilidade de rescisão ou de revisão, total ou parcial, do acordo de colaboração premiada, em decorrência de descumprimento de deveres assumidos pelo colaborador, devidamente reconhecida pelo Poder Judiciário, não propicia, no caso concreto, conhecer e julgar alegação de imprestabilidade das provas, porque a rescisão ou revisão tem efeitos somente entre as partes, não atingindo a esfera jurídica de terceiros. Vencido o Ministro Gilmar Mendes, nos termos de seu voto. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21.9.2017.





 
 
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