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Brasília, 7 de julho de 2020 - 15:53
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PROCESSO

PETIÇÃO 4575

ORIGEM:   BA
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
REQDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES  
SUB-TEMA:   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face do Ministério Público Federal para apurar supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF - atraso no pagamento de professores do Município de Pilão Arcado - BA.
    2. O Procurador da República a quem tocou a distribuição do procedimento se manifestou entendendo que a atribuição seria do Ministério Público Estadual e determinou a devolução dos autos. O Procurador-Geral de Justiça Adjunto do Ministério Público do Estado da Bahia suscitou perante o STJ conflito negativo de atribuições com o Ministério Público Federal. A Relatora do Conflito de Atribuição nº 178/BA, não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado da Bahia, por não se enquadrar a situação em quaisquer das hipóteses previstas no art. 105, inciso I, alínea "g", da CF/88. O STJ ao apreciar agravo regimental interposto pelo MPF, reformou a decisão tão-somente para determinar a remessa dos autos a esta Corte.

  2. Tese
    CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUPOSTOS DESVIOS E IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF. CPP, ART. 78, INCISO IV. CF/88, ART.109, INCISOS I E IV.
    Saber se é do Ministério Público Federal a atribuição de atuar no referido procedimento administrativo investigatório.

  3. Parecer da PGR
    Pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público Federal.

  4. Voto do Relator
    MA - reconhece a atribuição do Ministério Público Federal

  5. Votos
    RB - não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República

    AM - não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Conselho nacional do Ministério Público - CNMP

    LF - pediu vista dos autos


  6. Informações
    Em 08/08/2019, o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Conjunto: ACO 843; PET 4575; ACO 3068; ACO 2731-AgR.




                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), reconhecendo a atribuição do Ministério Público Federal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Eros Grau e, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.07.2009.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, que divergia do Relator, não conhecendo do conflito e determinando a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que não conhecia do conflito, mas determinava a remessa dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.





 
 
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