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Brasília, 28 de maio de 2020 - 04:31
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PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1119

ORIGEM:   RO
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S):   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Ação Cível Originária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Estado de Rondônia em face do Banco Central do Brasil/BACEN e da União, em que se discute a responsabilidade do BACEN pelos débitos atribuídos ao Estado-membro, decorrentes dos resultados operacionais e demais obrigações assumidas pelo Banco do Estado de Rondônia/BERON e a Rondônia Crédito Imobiliário/RONDONPOUP, durante o período do Regime de Administração Especial Temporária, ocorrido entre 20 de fevereiro de 1995 e 14 de agosto de 1998.

    2. O Estado de Rondônia afirma que em janeiro de 1995 assumiu um novo Governador, e ao verificar que o BERON já apresentava patrimônio líquido negativo, considerando, ainda, forte pressão que manifestava o Banco Central do Brasil, houve por bem, solicitar intervenção daquela autarquia na instituição financeira local. Com isso, "em meados de fevereiro de 1995 foi instalado no BERON o Regime de Administração Especial Temporária, tutelado pelo BACEN, que para Rondônia enviou equipe de técnicos que assumiram os cargos de direção do banco estadual" e, assim, "o Estado de Rondônia deixou de ter qualquer ingerência, portanto, na administração da sua instituição financeira". Afirma que "o RAET foi prorrogado mais nove vezes, em total afronta ao dispositivo legal que criou essa figura intervencionista, que admite apenas uma única prorrogação, perdurando por longos três anos e meio". Sustenta que "a interventoria caracterizou-se e pautou-se, entretanto, por suma irresponsabilidade e incompetência, na medida em que necessitou de tão largo tempo para acabar liquidando o banco estatal, e a dura consequência disso foi que, quando o Banco Central assumiu os destinos do BERON, este estava com o seu patrimônio líquido negativado em R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais) aproximadamente, e ao liquidá-lo foi apresentada a astronômica divida de R$ 452.000,000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões de reais)". Afirma que o Tribunal de Contas de Rondônia afirmou em acórdão unânime que o Banco Central era responsável por R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) desse absurdo passivo. Mas, "dada a condição de inferioridade da unidade federada no contexto sócio/político/econômico, o Governador do Estado, sem avaliar as consequências de seu agir, confessou e reconheceu a espantosa quantia, firmando acordo de empréstimo e contrato de rolagem da dívida, para ser paga em 30 (trinta) anos". Sustenta que "vícios de ordem formal e material, porém, permearam aqueles contratos, os quais foram suscitados perante o Senado Federal que, presentemente, com respaldo do Tribunal de Contas da União, sanou o defeito formal consistente na ausência de autorização necessária a sua eficácia, mas excluiu da autorização de operação de crédito os valores relativos a operações, passivos a descoberto, resultados operacionais e demais obrigações do Banco do Estado de Rondônia e da Rondônia Crédito Imobiliário S/A, que tiveram origem durante o período de 20 de fevereiro de 1995 a 14 de agosto de 1998, no qual as referidas instituições tiveram sob Regime de Administração Especial Temporária, de responsabilidade do Banco Central do Brasil. Determinou, ainda, o Senado Federal, a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do empréstimo (amortizações e encargos), diante da percepção de que grande parte da dívida é de responsabilidade do Banco Central do Brasil e que seria necessário o ajuste de contas pelas partes (Estado de Rondônia, União e Banco Central), para definição do saldo devedor dos contratos. Conclui, afirmando que "os réus fizeram tábula rasa da Resolução n. 34/2007 do Senado Federal e persistem na apropriação coercitiva de créditos financeiros pertencentes ao Estado de Rondônia, mediante retenções e transferência de valores do FPE".

    3. Diante disso, requer cumulativa ou alternativamente: a) isentar o autor das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito para compra e venda de ativos do Barcon/Rondonpoup, originadas no período compreendido entre 20/2/1995 a 14/8/1998; b) condenar o Bacen a pagar o empréstimo tomado pelo autor junto à União para satisfazer o patrimônio líquido negativo das instituições financeiras referidas, no período em que estiveram sob Regime de Administração Especial Temporária (RAET); c) condenar o Bacen a ressarcir o Estado de Rondônia dos valores pagos à União, por força do mesmo contrato, no tocante aos prejuízos e obrigações originados no referido período da administração especial; d) condenar o BACEN a reparar todos os prejuízos causados ao BERON e ao Estado de Rondônia no período em que administrou as instituições financeiras; e) declarar a ineficácia parcial do contrato, no período referido, à luz da Resolução 34/2007 (art. 2º,caput) do Senado Federal; f) isentar o autor do pagamento do valor destinado à constituição de capital mínimo para abertura de agência de desenvolvimento; g) condenar a União a ressarcir o autor dos valores pagos na execução do contrato, 'proporcionais à quantia que seria destinada à constituição de capital mínimo para abertura da agência de desenvolvimento, mas que não foi disponibilizada pela ré."

    4. União e o Banco Central do Brasil sustentam, preliminarmente, a inépcia da inicial, por entenderem: 1) que "o autor não aponta sequer um ato concreto praticado pelo Banco Central do Brasil durante o período que perdurou o RAET"; 2) ser imprópria a cumulação de pedidos feita pelo autor, visto que "não pode o Estado de Rondônia postular, em nome da União, ré na ação, que a dívida contraída pelo Estados seja quitada pelo Banco Central do Brasil". No mérito, sustentam: 1) que "o banco estadual já se encontrava com um prejuízo considerável, ameaçando, junto com os outros bancos estaduais, a solidez do Sistema Financeiro Nacional, o que ensejou a intervenção do Banco Central, através do Regime de Administração Especial Temporária"; 2) que embora o RAET tenha, de fato, se prolongado por quase 42 meses, havia amparo legal para as prorrogações; 3) que o autor quer atribuir ao Banco Central do Brasil responsabilidade somente imputável aos administradores da instituição financeira; 4) a "inexistência de vícios formais nos contratos celebrados entre a União e o Estado de Rondônia no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal"; 5) a "inconstitucionalidade da Resolução do Senado Federal nº 34, de 19 de dezembro de 2007", dado que "entender que o Senado Federal possa, unilateralmente, modificar cláusulas essenciais de contrato já em execução, excluindo parcela considerável da dívida, é atentar contra a Constituição e contra o próprio Estado Democrático de Direito, pois se estaria admitindo em nosso país a retroatividade máxima das leis, em prejuízo ao princípio da segurança jurídica".

    5. O ministro relator indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Assentou que "eventual julgamento de mérito favorável à pretensão poderá recompor o patrimônio jurídico do autor a seu devido tempo e na íntegra".

    6. Foi juntado ao processo laudo pericial e ouvida testemunha.

    7. A União informou o arquivamento do procedimento conciliatório perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal "em razão da impossibilidade de se chegar a um acordo".

    8. Em despacho de 10/06/2016, o ministro relator abriu vista às partes para apresentação de razões finais.

    9. O Estado de Rondônia manifestou-se pelo "acolhimento do Laudo Pericial, com ressalva de que os valores originais dos saldos devedores das operações de crédito concedidas durante o RAET, baixadas como prejuízo (...), bem como os valores correspondentes às multas e custos aplicadas em razão da má administração no período em que o Banco esteve sob intervenção (...), devem ser atualizados pela aplicação da taxa média do CDI-CETIP".

    10. Já o Banco Central afirmou que "maior acionista do Banco do Estado de Rondônia S.A., o Estado de Rondônia era também seu maior devedor". E que "a lembrança desse fato aparentemente padadoxal serve para esclarecer o fato que as instituições financeiras rondonienses eram, na verdade, utilizadas pelo Estado de Rondônia para finalidades outras que seu fim social". Diante disso, "reitera os termos da contestação, bem como destaca as omissões e inconsistências do laudo pericial".

    11. Por fim, a União "ratifica e reitera os termos das manifestações anteriormente apresentadas".

  2. Tese
    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL PELOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS AO ESTADO-MEMBRO, DECORRENTES DOS RESULTADOS OPERACIONAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA/BERON E A RONDÔNIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO/RONDONPOUP DURANTE O PERÍODO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, OCORRIDO ENTRE 20/02/1995 E 14/08/1998. DECRETO-LEI Nº 2.321/87. RESOLUÇÕES Nº 69/95, 70/95, 12/97, 27/98 E 34/2007 DO SENADO FEDERAL. LEI Nº 9.496/1997.

    Saber se o Banco Central é responsável pelos débitos atribuídos ao Estado-membro, decorrentes dos resultados operacionais e demais obrigações assumidas pelo Banco do Estado de Rondônia/BERON e pela Rondônia Crédito Imobiliário/RONDOPOUP, durante o período do Regime de Administração Especial Temporária, ocorrido entre 20/02/1995 e 14/08/1998.

  3. Parecer da PGR
    Pelo indeferimento dos pedidos do Estado de Rondônia.

  4. Informações
    Em sessão do dia 16/10/2019, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso.
    Processo conexo com ACO 1.265.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli.




                     Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo autor, o Dr. Alexandre Cardoso da Fonseca, Procurador do Estado de Rondônia; pelo réu Banco Central do Brasil - BACEN, o Dr. Flávio José Roman, Procurador do Banco Central do Brasil; e, pela ré União, o Dr. Leandro Peixoto, Advogado da União. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.10.2019.





 
 
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