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Brasília, 24 de fevereiro de 2021 - 14:44
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5595

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON
ADV.(A/S):   LUÍS MAXIMILIANO TELESCA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE DIREITO SANITÁRIO APLICADO - IDISA
ADV.(A/S):   THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT - CNTSS/CUT
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   SAÚDE  
SUB-TEMA:   SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, dirigida contra os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 86/2015, que tratam do novo piso para custeio pela União de ações e serviços públicos de saúde e nele incluem a parcela decorrente de participação no resultado e a compensação financeira devidos pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o art. 20, § 1º, da Constituição.

    2. O procurador-geral da República afirma que o ato normativo impugnado "dispôs, no art. 2º, sobre novo piso - a ser alcançado por meio de subpisos (patamares inferiores aos do regime anterior à emenda) ditos progressivos - para custeio pela União de ações e serviços públicos em saúde (ASPS)" e que "além de reduzir severamente os montantes anuais de financiamento federal para as ASPS, o art. 3º da emenda retirou o caráter de 'fonte adicional' da parcela de recursos da saúde oriunda da participação no resultado ou compensação financeira por exploração de petróleo e gás natural, a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição, característica conferida a tais recursos pela Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013". Aduz que "tais mudanças são intensamente prejudiciais ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), por implicarem redução drástica no orçamento para ações e serviços públicos em saúde, o qual já é historicamente insuficiente".

    3. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido.

    4. Foram admitidos como amici curiae a Associação Nacional do Ministério Público de Contas/AMPCON e o Instituto de Direito Sanitário Aplicado/IDISA, que se manifestaram pela concessão da medida cautelar e pela procedência do pedido.

    5. O ministro relator deferiu a medida cautelar para, ad referendum do Plenário, suspender a eficácia dos arts. 2° e 3° da Emenda Constitucional nº 86/2015.


  2. Tese
    ORDEM SOCIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CUSTEIO PELA UNIÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. PISO PROGRESSIVO. CÔMPUTO DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86/2015, ARTS. 2º E 3º. CF/88, ARTS. 1°, CAPUT E III; 5°, CAPUT, E LIV; 6°; 20, § 1º 196; 197; 198, CAPUT, E § 1°.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os direitos à vida e à saúde, os princípios da vedação de retrocesso social e da proporcionalidade - derivado do postulado do devido processo legal substantivo - na sua faceta de proibição de proteção deficiente.

    Saber se o ato normativo impugnado descumpre dever de progressividade na concretização dos direitos sociais.

  3. Parecer da PGR
    Pela concessão da medida cautelar e, em definitivo, pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo indeferimento da medida cautelar.

  5. Voto do Relator
    RL - julga procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional 86/2015, confirmando a liminar anteriormente deferida

  6. Votos
    EF - acompanha o relator

    MA - acompanha o relator

    GM - conhece parcialmente da ação direta para, no mérito, julgá-la improcedente, prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da EC 86/2015

    LF - conhece parcialmente da ação direta para, no mérito, julgá-la improcedente, prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da EC 86/2015


    AM - julga improcedente o pedido

    DT - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 03/08/2020, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Pres.) devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON, o Dr. Fernando Facury Scaff; pelo amicus curiae Instituto de Direito Sanitário Aplicado - IDISA, o Dr. Thiago Campos. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário. 19.10.2017.





 
 
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