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Brasília, 15 de julho de 2019 - 19:43
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5595

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON
ADV.(A/S):   LUÍS MAXIMILIANO TELESCA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE DIREITO SANITÁRIO APLICADO - IDISA
ADV.(A/S):   THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT - CNTSS/CUT
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   SAÚDE  
SUB-TEMA:   SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  23/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, dirigida contra os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 86/2015, que tratam do novo piso para custeio pela União de ações e serviços públicos de saúde e nele incluem a parcela decorrente de participação no resultado e a compensação financeira devidos pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o art. 20, § 1º, da Constituição.

    2. O procurador-geral da República afirma que o ato normativo impugnado "dispôs, no art. 2º, sobre novo piso - a ser alcançado por meio de subpisos (patamares inferiores aos do regime anterior à emenda) ditos progressivos - para custeio pela União de ações e serviços públicos em saúde (ASPS)" e que "além de reduzir severamente os montantes anuais de financiamento federal para as ASPS, o art. 3o da emenda retirou o caráter de 'fonte adicional' da parcela de recursos da saúde oriunda da participação no resultado ou compensação financeira por exploração de petróleo e gás natural, a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição, característica conferida a tais recursos pela Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013". Aduz que "tais mudanças são intensamente prejudiciais ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), por implicarem redução drástica no orçamento para ações e serviços públicos em saúde, o qual já é historicamente insuficiente".

    3. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido.

    4. Foram admitidos como amici curiae a Associação Nacional do Ministério Público de Contas/AMPCON e o Instituto de Direito Sanitário Aplicado/IDISA, que se manifestaram pela concessão da medida cautelar e pela procedência do pedido.

    5. O ministro relator deferiu a medida cautelar para, ad referendum do Plenário, suspender a eficácia dos arts. 2° e 3° da Emenda Constitucional nº 86/2015.


  2. Tese
    ORDEM SOCIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CUSTEIO PELA UNIÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. PISO PROGRESSIVO. CÔMPUTO DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86/2015, ARTS. 2º E 3º. CF/88, ARTS. 1°, CAPUT E III; 5°, CAPUT, E LIV; 6°; 20, § 1º 196; 197; 198, CAPUT, E § 1°.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os direitos à vida e à saúde e os princípios da vedação de retrocesso social; da proporcionalidade, o devido processo legal - em suas acepções substantiva e de proibição de proteção deficiente.

    Saber se o ato normativo impugnado descumpre dever de progressividade na concretização dos direitos sociais.

  3. Parecer da PGR
    Pela concessão da medida cautelar e, em definitivo, pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo indeferimento da medida cautelar.

  5. Informações
    Em sessão do dia 19/10/2017, após relatório e sustentações orais, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON, o Dr. Fernando Facury Scaff; pelo amicus curiae Instituto de Direito Sanitário Aplicado - IDISA, o Dr. Thiago Campos. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário. 19.10.2017.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855178

ORIGEM:   PE
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S):   MARIA AUGUSTA DA CRUZ SANTOS
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   SAÚDE  
SUB-TEMA:   TRATAMENTO MÉDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  23/05/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    01. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos em face de acórdão do Plenário virtual que, ao reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante da Corte no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", bem como que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente".

    02. Inicialmente, a embargante afirma que o acórdão recorrido foi tomado por maioria de votos, fato que demonstraria a existência de divergência de entendimento sobre o tema dos autos no âmbito desta Corte e, no seu entender, justificaria a análise do tema pelo Plenário presencial. Nessa linha, aduz que "há diversos aspectos do tema em discussão que não foram levados em consideração no recente julgamento pelo Plenário virtual e nem mesmo quando da formação dos precedentes que deram ensejo à formação de jurisprudência ora reafirmada". Sustenta que o aresto embargado incide em obscuridade ao "assentar a possibilidade solidária de forma genérica e irrestrita, sem que se aborde a questão de fornecimento direto de medicamentos pela União". Acrescenta "ter restado inconclusivo o julgamento do leading case sobre a responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde". Insiste que "o tema da responsabilidade dos entes da Federação em matéria de direito à saúde suscita questões delicadas, conforme o Ministro Gilmar Mendes afirmou em seu voto no julgamento da STA 175, razão pela qual pugna-se para que haja um debate mais aprofundado pelo Plenário dessa Suprema Corte, em sessão presencial, sobre a questão, sobretudo diante das dificuldades que o entendimento jurisprudencial majoritário vem acarretando".



  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À ABRANGÊNCIA DO TEMA DE FUNDO E NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO PRESENCIAL.

    Saber se o acórdão embargado incide na alegada obscuridade.

  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Informações
    Em sessão do dia 22/05/2019, o Tribunal, após rejeitar os embargos de declaração, deliberou fixar tese em assentada posterior.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 793 da Repercussão Geral.





                     Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.








                     Decisão: Indicado o adiamento pelo Ministro Edson Fachin, em razão do pedido de vista no RE 566.471 e no RE 657.718. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.09.2016.








                           Decisão: Preliminarmente, votou o Ministro Celso de Mello acompanhando o Ministro Edson Fachin na rejeição dos embargos de declaração. Na sequência, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019.








                     Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração. No mérito, por maioria, rejeitou os embargos, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Dias Toffoli (Presidente). Na sequência, o Tribunal deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566471

ORIGEM:   RN
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S):   CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA
ADV.(A/S):   ANA LÚCIA DE SOUZA SIQUEIRA
INTDO.(A/S):   ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
ADV.(A/S):   JOELSON DIAS
INTDO.(A/S):   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE
ADV.(A/S):   SHARA NUNES SAMPAIO
INTDO.(A/S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S):   PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   CASA HUNTER - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PORTADORES DA DOENÇA DE HUNTER E OUTRAS DOENÇAS RARAS
ADV.(A/S):   ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   SAÚDE  
SUB-TEMA:   TRATAMENTO MÉDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  23/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    01. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento para obrigar o Estado a fornecer medicamento de alto custo, conforme prescrição médica, tendo em vista a fragilidade econômica e a imprescindibilidade do fármaco à vida da recorrida.

    02. Alega ofensa aos arts. 5º, 6º, 196, e 198, § 1º e § 2º, da CF. Sustenta, em síntese, que 1) sob o prisma do princípio da reserva do possível, os recursos do Estado seriam o limite para a concessão de medicamentos; 2) o direito à saúde se mostraria como direito social, que deve ser apartado dos direitos fundamentais por depender de concessão particularizada do legislador infraconstitucional, dependendo de reserva orçamentária; 3) que, no caso do medicamento requerido não estar previsto na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, o ônus recairia unicamente sobre o ente da federação demandado, o que feriria o que previsto no art. 198, §§1º, 2º e 3º, da CF; 4) por último, que os arts. 196 e 198, II, da Constituição Federal seriam normas programáticas, que sinalizariam no sentido de obrigar o Estado a implementar políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, além de atendimento integral com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços da comunidade, não sinalizando no sentido de fornecimento de medicamento que teria sido "escolhido arbitrariamente pela recorrida".

    03. A recorrida não apresentou contrarrazões.

    04. Foram admitidos como terceiros o Conselho Federal da OAB, a Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose - ABRAM, a União Federal, a Defensoria Pública-Geral da União, a ANIS: Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rondônia, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

  2. Tese
    TRATAMENTO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS NÃO RELACIONADOS NO PROGRAMA DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS ART. 196 E 198, II, DA CF SERIAM NORMAS MERAMENTE PROGRAMÁTICAS.

    Saber se ofende os arts. 5º, 6º, 196, e 198, §1º e §2º, da Constituição Federal o acórdão que condenou o recorrente a fornecer medicamento de alto custo que não consta do programa de dispensação de medicamentos em caráter excepcional.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    MA - desprovê o recurso extraordinário, fixando tese


  5. Votos
    RB - nega provimento ao recurso
    EF - dá parcial provimento ao recurso
    TZ - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 01/08/2018, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre Moraes devolveu os autos para a continuação do julgamento.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 6 da Repercussão Geral.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli





                           Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, fixando tese nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo recorrente, Estado do Rio Grande do Norte, o Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira, Procurador do Estado; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pela Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Carlos Eduardo Paz, Defensor Público-Geral Federal; pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Fábio Cunha, Defensor Público do Estado; pelos Estados interessados, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; pela interessada ABRAM - Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose (Fibrose Cística), a Dra. Shara Nunes Sampaio; pela União, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.09.2016.








                     Decisão: Após o Ministro Marco Aurélio (Relator) fazer aditamento ao voto proferido em assentada anterior, e após os votos dos Ministros Roberto Barroso, negando provimento ao recurso, e Edson Fachin, dando-lhe parcial provimento, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.09.2016.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657718

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S):   ALCIRENE DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSIST.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ASSIST.(S):   ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
ASSIST.(S):   ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
ASSIST.(S):   ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
ASSIST.(S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSIST.(S):   ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
ASSIST.(S):   ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSIST.(S):   ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ASSIST.(S):   ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSIST.(S):   ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
ASSIST.(S):   ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
ASSIST.(S):   ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ASSIST.(S):   DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ASSIST.(S):   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSIST.(S):   ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
ASSIST.(S):   ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSIST.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSIST.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSIST.(S):   ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
ASSIST.(S):   ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSIST.(S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSIST.(S):   ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
ASSIST.(S):   ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
ASSIST.(S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSIST.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSIST.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSIST.(S):   ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   SAÚDE  
SUB-TEMA:   TRATAMENTO MÉDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  22/05/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da obrigatoriedade, ou não, de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA.

    2. O acórdão recorrido entendeu que, se o medicamento indicado pelo médico não possui registro na ANVISA, não há como exigir que o Estado o forneça, já que proibida a sua comercialização.

    3. A parte recorrente alega ofensa aos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e §2º; 204 e 212 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: 1) a sua hipossuficiência restou configurada no caso presente; 2) a falta do medicamento prescrito pode causar graves e irreparáveis danos a sua saúde, não podendo a discussão em relação à execução de programas de saúde e do princípio da seletividade e distributividade de medicamentos sobrepor-se ao direito à saúde, que obriga todas as esferas de governo a atuarem de forma solidária; 3) a ausência de registro e comercialização da medicação no país não se confundiria com a vedação de sua importação, como previsto no Anexo VI da Resolução nº 350/2005 da ANVISA; 4) se o constituinte não restringiu o gozo do direito à saúde, "não pode a lei ou outras espécies normativas, ao disciplinar a questão, restringir o gozo de direito fundamental constitucionalmente assegurado"; 5) não se pode falar em 'reserva do possível' ou comprometimento das demais políticas públicas, visto que "se é possível a ocorrência de prejuízo às finanças do poder público, muito mais intenso será o dano decorrente da omissão ilegitimamente baseada no princípio da economicidade, porquanto, na hipótese de não ser fornecido o medicamento solicitado, será difícil conservar bens mais valiosos, que são a saúde e a vida"; 6) é infundado o argumento da falta de recursos públicos.

    4. Em contrarrazões, o Estado de Minas Gerais alega que o recurso não deve ser conhecido em razão da necessidade de revolvimento de matéria probatória e rediscussão da justiça da decisão. Sustenta a inexistência de ofensa à Constituição Federal. Aduz, ainda, que a política pública em vigor prevê o fornecimento de tratamento para a doença da parte recorrente, mas o que se pretende é obter-se uma terapia não disponível no sistema público.

    5. Em 17/11/2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. A União foi admitida como assistente simples e se manifestou pelo não provimento do recurso extraordinário.

    7. Chamada a se manifestar quanto à persistência do interesse no julgamento do recurso, tendo em vista o fato de que o "Ministério Público noticia o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA do medicamento do objeto da presente demanda", a recorrente quedou-se silente.

    8. Os Estados da Federação e o Distrito Federal foram admitidos como terceiros interessados e se manifestaram pelo não provimento do recurso extraordinário.


  2. Tese
    DIREITOS SOCIAIS. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CF/88, ARTS. 1º, III; 6º; 23, II; 194; 198, II E §2º; 204 E 212.

    Saber se o Estado tem o dever de fornecer medicamento sem registro na ANVISA.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do recurso extraordinário ou, caso conhecido, pelo não provimento.

  4. Voto do Relator
    MA - desprovê o recurso extraordinário, fixando tese

  5. Votos
    RB - dá parcial provimento ao recurso
    EF - dá parcial provimento ao recurso
    AM - dá parcial provimento ao recurso
    RW - dá parcial provimento ao recurso
    LF - dá parcial provimento ao recurso
    Cl - dá parcial provimento ao recurso
    RL - dá parcial provimento ao recurso
    GM - dá parcial provimento ao recurso
    DT (Presidente) - nega provimento ao recurso

  6. Informações
    Em sessão do dia 22/05/2019, o julgamento foi suspenso.
    Tema 500 da Repercussão Geral.





                           Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, fixando tese nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Carlos Eduardo Paz, Defensor Público-Geral Federal; pelo recorrido, Estado de Minas Gerais, o Dr. Rafael Augusto Baptista Juliano, Procurador do Estado; pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CNPGEDF, o Dr. Luis Carlos Hagemann, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; pela União, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.09.2016.








                     Decisão: Após o Ministro Marco Aurélio (Relator) fazer aditamento ao voto proferido em assentada anterior; o voto do Ministro Roberto Barroso, dando parcial provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando-lhe provimento integral, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.09.2016.








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que acompanhavam o voto ora reajustado do Ministro Roberto Barroso para dar parcial provimento ao recurso extraordinário; e do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que acompanhava o Ministro Marco Aurélio (Relator) para negar provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Nesta assentada, o Ministro Marco Aurélio retificou, em parte, a conclusão de seu voto, e o Ministro Edson Fachin reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Roberto Barroso e dar parcial provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019








                     Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 500 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019.








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que acompanhavam o voto ora reajustado do Ministro Roberto Barroso para dar parcial provimento ao recurso extraordinário; e do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que acompanhava o Ministro Marco Aurélio (Relator) para negar provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Nesta assentada, o Ministro Marco Aurélio retificou, em parte, a conclusão de seu voto, e o Ministro Edson Fachin reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Roberto Barroso e dar parcial provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019








                     Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 500 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1165959

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S):   NATAN DANTAS SANTOS REPRESENTADO POR PAULA ALEXANDRA FERREIRA DANTAS
ADV.(A/S):   DAVI FERNANDO CABALIN
ASSIST.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ASSIST.(S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
ASSIST.(S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
ASSIST.(S):   ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
ASSIST.(S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSIST.(S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
ASSIST.(S):   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ASSIST.(S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSIST.(S):   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
ASSIST.(S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
ASSIST.(S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ASSIST.(S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ASSIST.(S):   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSIST.(S):   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
ASSIST.(S):   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSIST.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSIST.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSIST.(S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
ASSIST.(S):   ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSIST.(S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSIST.(S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
ASSIST.(S):   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
ASSIST.(S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSIST.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSIST.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSIST.(S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
ASSIST.(S):   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   SAÚDE  
SUB-TEMA:   TRATAMENTO MÉDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  23/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da obrigatoriedade, ou não, de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

    2.. O acórdão recorrido negou provimento ao apelo e reexame necessário, mantendo a decisão do Juízo quanto a obrigação de fornecer medicamento não registrado na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

    3. O recorrente alega ofensa aos artigos 196, 197 e 200, incisos I e II, da Constituição Federal. Esclarece que "o recorrido busca compelir o Poder Público Estadual a fornecer-lhe o medicamento Canabidiol - Hemp Oil, o qual não detém aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o que implica reconhecer que se trata de um novo recurso terapêutico, ainda experimental, cuja eficiência e segurança estão sendo avaliadas, sendo certo que, por se tratar de medicamento importado, o seu custo é extremamente elevado". Nessa linha, sustenta, em síntese, que "se o acesso à saúde há de ser feito de maneira universal e igualitária, tal qual preconizado pelo artigo 196 da Constituição Federal, há de se convir que não existe, nessa seara, espaço para obrigar o Estado a fornecer um medicamento que nem sequer é autorizado para comercialização no Brasil". Acrescenta que "se ao Poder Público incumbe, nos 'termos da lei', promover a regulamentação dos serviços públicos de saúde, é indisputável que o v. Acórdão violou o art. 197 da Lei Maior ao obrigar o Estado de São Paulo a fornecer medicamento importado e sem registro na ANVISA, vale dizer, cuja comercialização no território nacional é legalmente proibida". Aduz ser imprescindível a aprovação do fármaco pela ANVISA, a quem compete, nos termos do artigo 200, incisos I e II, da Constituição Federal 'controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde' e 'executar ações de vigilância sanitária'".

    4, Em contrarrazões, o recorrido defende que "a efetivação do direito à saúde, garantido na Constituição, ampara-se na competência comum e na responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios". Afirma que "a própria ANVISA já autorizou o fornecimento do medicamento em questão". Insiste que "a adequação e o acerto da prescrição realizada pela Médica ao indicar a utilização do medicamento objeto da presente, uma vez que esta fundamentou e esclareceu ser este o único meio possível de tratamento ao recorrido". Conclui informando que "o recorrente, após o uso do Cannabidiol, passou de cerca de 80 convulsões diárias para apenas 4 a 5 convulsões diárias".

    5. Este recurso extraordinário substituiu o paradigma do Tema 500 da repercussão geral reconhecida no RE 657.718, o qual restou julgado extinto, sem julgamento de mérito, em razão do falecimento da recorrente.

    6. Foram admitidos, como terceiros, a União e os Estados do Acre, Alagoas, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia.

    7. O Ministro relator admitiu a Defensoria Pública da União como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.

  2. Tese
    DIREITOS SOCIAIS. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, DA IGUALDADE E DA LEGALIDADE. CRIME HEDIONDO. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 273, PARÁGRAFO 1º-B, INCISO I, REDAÇÃO DA LEI Nº 9.677/98. CF/88, ARTIGOS 37, 196, 197 E 200, INCISOS I E II.

    Saber se o Estado tem o dever de fornecer medicamento sem registro na ANVISA.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 10/05/2019.
    Substituiu o paradigma de repercussão geral reconhecida no RE 657.718

 
 
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