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Brasília, 13 de agosto de 2020 - 07:57
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PROCESSO

QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4327

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S):   MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA
ADV.(A/S):   EDUARDO PIZARRO CARNELOS
INVEST.(A/S):   ELISEU LEMOS PADILHA
ADV.(A/S):   DANIEL GERBER
INVEST.(A/S):   WELLINGTON MOREIRA FRANCO
ADV.(A/S):   JOANA GONÇALVES VARGAS
ADV.(A/S):   ROBERTO SOARES GARCIA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO  
SUB-TEMA:   PROVA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  21/09/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de questão de ordem em inquérito no qual o procurador-geral da República ofereceu denúncia em face do presidente da República, ministros de Estado, outros agentes públicos e empresários.

    2. Consta na pauta do Tribunal Pleno a questão de ordem no Inquérito 4.483, em que se discute a possibilidade do Supremo Tribunal Federal sustar o encaminhamento da denúncia à Câmara dos Deputados para fins de deliberação prévia em face da possibilidade de revisão ou rescisão de acordo de colaboração premiada.

    3. O ministro relator entende que "diante da ausência de efeito suspensivo da QO, a prática de ato de impulso processual subsequente ao oferecimento da denúncia, sem embargo da relevante questão jurídica, não dependeria, em tese, de solução por parte do Pleno", mas que "em homenagem à colegialidade e à segurança jurídica, emerge razoável e recomendável aguardar o julgamento da citada questão de ordem".

    4. Diante disso, conclui que "emerge razão plausível para submeter o ponto ao Pleno, nos termos do que dispõe o art. 22, parágrafo único, letra 'b', do RISTF, a fim de colher daquele colegiado pronunciamento a respeito desse encaminhamento da denúncia, agora oferecida em face do Sr. Presidente da República para a deliberação parlamentar".

  2. Tese
    QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. ENCAMINHAMENTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE DENÚNCIA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTROS DE ESTADO. REVISÃO OU RESCISÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. RISTF, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, 'B'. CF/88, ART. 51, I.

    Saber se é possível sustar o encaminhamento de denúncia oferecida em face do Presidente da República e ministros de Estado para fins de deliberação prévia em face da possibilidade de revisão ou rescisão de acordo de colaboração premiada.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/09/2017.




                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a questão de ordem. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21.9.2017.





 
 
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