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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 04:03
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766304

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S):   VERONICA XAVIER WINTER
ADV.(A/S):   MANOEL DEODORO DA SILVEIRA
ADV.(A/S):   VITAL MOACIR DA SILVEIRA
ADV.(A/S):   VITAL MOACIR DA SILVEIRA
ADV.(A/S):   VITAL MOACIR DA SILVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CONCURSO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   NOMEAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, 'a', da Constituição Federal, em que se discute o reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "diante da comprovada existência de cargos públicos via contratações temporárias, que alcançam a classificação da recorrente, confirmando a existência de vagas, merece ser provido o recurso, a fim de que seja determinada a sua nomeação, para os dois cargos, conforme pretendido".

    3. O Estado do Rio Grande do Sul sustenta que "a nomeação em caráter efetivo de candidatos aprovados em concurso público não mais válido é irregularidade grave, que seria apontada pelo Tribunal de Contas e poderia submeter o agente público às sanções previstas para o combate da improbidade administrativa". Alega que não há obrigatoriedade de chamamento de candidatos que, embora classificados, não obtiveram posição dentro do número de vagas prevista no edital e, no caso, a classificação da parte autora foi o 10º lugar para o município de Gravataí, não se sabendo a sua classificação geral, pois o concurso foi regionalizado. Aduz, por fim, que "a celebração de contratos emergenciais após o prazo de validade do concurso não implica, de modo algum, preterição dos candidatos considerados aprovados, mas até então não nomeados para assumir o cargo público".

    4. A parte recorrida argumenta que "a circunstância de ter se encerrado o prazo de validade do concurso não enseja falta de interesse processual da parte, porquanto ela não questiona as provas do concurso, mas atos relacionados diretamente ao comportamento do administrador." Sob este viés, sustenta que se o administrador "admite por contrato precário, havia necessidade." Quanto a discricionariedade da administração pública para a convocação de candidatos, alega, ainda, que "as necessidades devem ser aferidas materialmente, afastados critérios subjetivos."

    5.O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CF/88, ART. 37, I; II; III E IV.

    Saber se é possível o reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    MA - dá provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial formalizado, fixando a seguinte tese (tema 683 da repercussão geral): "A nomeação, considerado concurso público, deve ser buscada, judicialmente, no prazo de validade nele previsto"

  5. Votos
    LF - acompanha o relator

    AM - acompanha o relator, com ressalvas

    EF - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 25/08/2020, o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin devolveu os autos para continuação do julgamento em ambiente presencial, incluído na Lista 147.MAM, agendado para 03/09/2020.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 683 da Repercussão Geral.

 
 
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