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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:45
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4551

ORIGEM:   RN
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE INSPEÇÃO E MANUTEAÇÃO DE VEÍCULOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  11/06/2014  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 7.2.2011, na qual se questiona a constitucionalidade dos arts. 1º, § 1º, 2º e 5º da Lei n. 9.270/2009 do Estado do Rio Grande do Norte.
    2. O Autor sustenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 145, inc. II e 150, inc. I, da Constituição da República.
    3. Em 16.2.2011, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99.

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.270/2009 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
    Saber se, na lei potiguar impugnada, as expressões “podendo cobrar tarifas dos usuários”, do art. 1º, §1º; “pagamento da respectiva tarifa”, do art. 2º, e “preço público pelos serviços de que o caput deste artigo, nos valores aprovados pelo órgão executor do procedimento licitatório”, do art. 5º teriam contrariado os arts. 145, inc. II e 150, inc. I, da Constituição da República.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 21/11/2011.

 
 
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