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Brasília, 11 de julho de 2020 - 08:01
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632212

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):   JORGE ELIAS NEHME
RECDO.(A/S):   CÉLIA NATALINA DE LEÃO BENSADON
ADV.(A/S):   LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
INTDO.(A/S):   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
INTDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
ADV.(A/S):   WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA
ADV.(A/S):   ANDREA LAZZARINI SALAZAR
INTDO.(A/S):   ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES
ADV.(A/S):   ALEXANDRE BERTHE PINTO
ADV.(A/S):   DANILO GONÇALVES MONTEMURRO
AM. CURIAE.:   ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
ADV.(A/S):   ADACIR DOS REIS
ADV.(A/S):   LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.11   DIREITO ECONÔMICO
TEMA:   PLANO COLLOR I E II  
SUB-TEMA:   Expurgos inflacionários

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  28/05/2014  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de RE, com base no art. 102, III, “b”, da CF, em face de acórdão da Turma Cível do Colégio Recursal do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo que, confirmando sentença, determinou o pagamento de diferenças de rendimentos de aplicação financeira, relativas à correção monetária de saldo de caderneta de poupança mantida pela recorrida, quando da edição dos Planos Collor I e Collor II.
    2. Alega o recorrente, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para responder pela condenação e, no mérito, sustenta a legalidade dos índices legais previstos para a remuneração dos valores mantidos em conta poupança (Taxa Referencial e BTMF). Argumenta, no ponto, que a Lei nº 8.024/1990 que fixou o BTNF (Plano Collor I), bem como a Medida Provisória 294 que fixou a TR, posteriormente convertida na Lei nº 8.177/1991 (Plano Collor II), não afrontam o princípio da irretroatividade.
    3. A recorrida apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a falta de prequestionamento da matéria e a legitimidade do Banco – réu para figurar no pólo passivo da demanda. Quanto ao mérito, transcreve julgados do STJ que amparariam a tese segundo a qual os critérios legais de remuneração de cadernetas de poupança não têm aplicação àquelas com períodos aquisitivos já iniciados.
    4. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC apresentou manifestação, na condição de amicus curiae, pela manutenção da jurisprudência do STF.
    5. O Banco Central, também como amicus curiae, requereu a juntada de documentação colacionada aos autos da ADPF nº 165.

  2. Tese
    PLANOS COLLOR I E II. CADERNETA POUPANÇA. DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTES LEGAIS AOS CONTRATOS DE DEPÓSITO, COM CLÁUSULAS PREESTABELECIDAS, JÁ EM VIGOR QUANDO DA SUA FIXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.
    Saber se é aplicável o índice oficial IPC na correção monetária da conta-poupança relativa aos expurgos inflacionários determinados pelo Plano Collor I e II.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida pelo seu desprovimento, confirmando-se o parecer proferido na ADPF 165.

  4. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamentos do Plenário publicada no DJE de 11/3/2011.
    Reconhecida a repercussão geral da matéria relativa à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II (Substitui o paradigma de repercussão geral reconhecida no AI 754745).
    O relator determinou a suspensão de todos os processos, excluindo-se as ações em sede de execução.
    O Tribunal reconheceu, no RE 591.797 e no RE 626.307 a repercussão geral da matéria relativa ao Plano Collor I e aos Planos Bresser e Verão.
    Impedidos os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
    Declarou-se suspeito o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin.
    Tema 285 da Repercussão Geral.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio Pedro da Silva Machado; pelo recorrente Banco Santander S/A (RE 631.363), do Dr. Marcos Cavalcante De Oliveira; e, pelos recorridos Manoel de Souza Moreira (RE 591.797), Edwaldo Donizete Noronha e outros (RE 626.307), Célia Natalina de Leão Bensadon (RE 632.212), Lúcia Helena Guidon (RE 631.363), do Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 27.11.2013.








                      Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.11.2013.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.





 
 
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