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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:56
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5512

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE FISCALIZAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional da Industria/CNI, em face da Lei estadual nº 7.182/2015-RJ, que instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás - TFPG no Estado do Rio de Janeiro.

    2. A parte requerente sustenta, em síntese, que o Estado do Rio de Janeiro: 1) não tem competência para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais, competência privativa da União nos termos do art. 22, XII, da Constituição; 2) não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização da exploração específica das jazidas de petróleo e gás, atividade vinculada ao Executivo Federal e, por força do art. 177 da Constituição, com característica de monopólio; 3) não possui competência para fiscalizar atividades desenvolvidas no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva. Acrescenta que "a lei atacada acabou por criar verdadeiro imposto mascarado de taxa". Alega que "a fiscalização conferida ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás foi para assegurar interesse meramente patrimonial, não guardando correlação com o conceito de poder de polícia que legitima a cobrança de taxa". Aduz que "a competência fiscalizatória prevista no art. 23, XI, da Constituição não constitui poder de polícia que permita a instituição de taxa". Afirma, por fim, "o poder de polícia ambiental, ainda que com fundamento no art. 23, VI e VII, tampouco possibilita a cobrança da TFPG, pela generalidade das ações estatais descritas e pela competência da União para exercer a fiscalização de tais atividades".

    3. O governador do Estado do Rio de Janeiro manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma, em síntese: 1) que "não há na TFPG qualquer indício que assemelhe seu fato gerador ou sua base de cálculo a dos impostos"; 2) que "a Autora não apresenta elementos concretos que sustentem o alegado efeito confiscatório do tributo"; 3) que "o Estado do Rio de Janeiro em momento algum legislou sobre qualquer espécie de recurso mineral"; 4) o que o Estado fez foi instituir uma taxa de fiscalização que está rigorosamente dentro de sua competência de atuação, pois com ela será possível a adoção de uma eficiente política de prevenção de danos ambientais advindos da indústria do petróleo; 5) ausência de violação ao inciso IX do art. 23, dado que não se pretende 'acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração' de minérios em seu território, uma vez que essas concessões competem à União; 6) que a fiscalização ambiental da atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás não se confunde com a propriedade das jazidas ou com o monopólio da União para a pesquisa e lavra das jazidas; 7) que "os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são inegavelmente bens da União (art. 20, IX, da CRFB), mas é evidente que estão situados no território de diferentes Estados e de diversos Municípios"; 8) que "a menção ao art. 37, caput, da CRFB, é excessivamente genérica, pois a Autora não detalhou em que ponto, exatamente, o dispositivo teria sido vulnerado".

    5. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "com a instituição da taxa em questão objetivou-se implementar uma fiscalização específica sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás, que tantos danos ambientais já causaram a este Estado".

  2. Tese
    TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR AS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISAS E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DO NÃO-CONFISCO, DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE JAZIDAS, MINAS E RECURSOS MINERAIS E DA EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO. LEI ESTADUAL Nº 7.182/2015-RJ. CF/88, ARTS. 5º, LIV; 22, XII; 23, VI E XI; 20, V, VI E IX; 37, CAPUT; 145, II E § 2º; 150, IV; 176; E 177.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do não-confisco ou usurpa competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas e recursos minerais.

    Saber se a taxa criada pelo ato normativo impugnado possui base de cálculo própria de imposto.

    Saber se o Estado-membro tem competência para fiscalizar as atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás.

    Saber se o Estado-membro tem competência para fiscalizar atividades desenvolvidas no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.

  3. Parecer da PGR
    Pelo deferimento do pedido de medida cautelar.

  4. Parecer da AGU
    Pelo indeferimento do pedido de medida cautelar.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 11/09/2017.
    A ADI 5.480 está em apenso.

 
 
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