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Brasília, 10 de dezembro de 2019 - 08:19
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638115

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S):   PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
INTDO.(A/S):   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S):   LISE MOREIRA CARNEIRO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.:   UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
AM. CURIAE.:   SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
ADV.(A/S):   VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S):   LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
ADV.(A/S):   BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA
ADV.(A/S):   JERIZE TERCIANO ALMEIDA
ADV.(A/S):   JEAN PAULO RUZZARIN
ADV.(A/S):   CAMILA GOMES DE LIMA
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   LUCIANO CARVALHO DA CUNHA
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ADV.(A/S):   JOHANN HOMONNAI JUNIOR
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
EMBTE.(S):   FRANCISCA DULCELINA FEITOSA CAVALCANTE
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  11/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de outros embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discutia a possiblidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas.

    2. O acórdão que julgou o recurso extraordinário fixou a seguinte tese: "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". Naquela ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para "obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade em qualquer hipótese".

    3. Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade. O Tribunal entendeu que "tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória". Aduziu, ainda, que "os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente".

    4. A parte embargante afirma que "não foi sanada uma das omissões suscitadas nos primeiros embargos de declaração e que diz respeito às decisões administrativas que tenham completado mais de cinco anos antes da data de julgamento deste RE 638.115, ocorrido em 19/03/2015, fundamentadas ou não em decisões judiciais transitadas em julgado". Alegam ainda que, ao julgar os primeiros embargos declaratórios, esta Corte teria incorrido em contradição, pois a despeito de ter aplicado a tese firmada no julgamento do RE 730.462, determinou a cessação imediata do pagamento dos quintos, sem que isso caracterizasse ofensa à coisa julgada ou fosse necessário o ajuizamento de ação rescisória.

    5. Em contrarrazões, a União aduz, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da embargante para opor o presente recurso. Sobre a aplicação das teses do RE 730.462 alega que "a cessação imediata do pagamento, sem a necessidade de ajuizamento de ação rescisória, não significa deixar de reconhecer a rigidez da sentença transitada em julgado, mas, sim, cessar o efeito futuro de decisão proferida em caso que envolve relação jurídica de trato continuado, de modo que não há contradição a ser sanada nesse ponto".


  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS'. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1988 E A MP 2.225-48/2001. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO SE DETERMINAR A RETIRADA DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E OMISSÃO QUANTO ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC/2015, ARTS. 1.022, I E II; E 1.026, § 1º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 02/10/2017.
    Afirmaram suspeição os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.

 
 
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