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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:10
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PROCESSO

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638115

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S):   PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
INTDO.(A/S):   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S):   LISE MOREIRA CARNEIRO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.:   UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
AM. CURIAE.:   SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
ADV.(A/S):   VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S):   LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
ADV.(A/S):   BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA
ADV.(A/S):   JERIZE TERCIANO ALMEIDA
ADV.(A/S):   JEAN PAULO RUZZARIN
ADV.(A/S):   CAMILA GOMES DE LIMA
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   LUCIANO CARVALHO DA CUNHA
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ADV.(A/S):   JOHANN HOMONNAI JUNIOR
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
EMBTE.(S):   FRANCISCA DULCELINA FEITOSA CAVALCANTE
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de outros embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discutia a possiblidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas.

    2. O acórdão que julgou o recurso extraordinário fixou a seguinte tese: "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". Naquela ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para "obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade em qualquer hipótese".

    3. Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade. O Tribunal entendeu que "tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória". Aduziu, ainda, que "os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente".

    4. A parte embargante afirma que "não foi sanada uma das omissões suscitadas nos primeiros embargos de declaração e que diz respeito às decisões administrativas que tenham completado mais de cinco anos antes da data de julgamento deste RE 638.115, ocorrido em 19/03/2015, fundamentadas ou não em decisões judiciais transitadas em julgado". Alegam ainda que, ao julgar os primeiros embargos declaratórios, esta Corte teria incorrido em contradição, pois a despeito de ter aplicado a tese firmada no julgamento do RE 730.462, determinou a cessação imediata do pagamento dos quintos, sem que isso caracterizasse ofensa à coisa julgada ou fosse necessário o ajuizamento de ação rescisória.

    5. Em contrarrazões, a União aduz, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da embargante para opor o presente recurso. Sobre a aplicação das teses do RE 730.462 alega que "a cessação imediata do pagamento, sem a necessidade de ajuizamento de ação rescisória, não significa deixar de reconhecer a rigidez da sentença transitada em julgado, mas, sim, cessar o efeito futuro de decisão proferida em caso que envolve relação jurídica de trato continuado, de modo que não há contradição a ser sanada nesse ponto".


  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS'. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1988 E A MP 2.225-48/2001. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO SE DETERMINAR A RETIRADA DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E OMISSÃO QUANTO ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC/2015, ARTS. 1.022, I E II; E 1.026, § 1º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 02/10/2017.
    Afirmaram suspeição os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.




                     Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638115

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S):   PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
INTDO.(A/S):   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S):   LISE MOREIRA CARNEIRO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.:   UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
AM. CURIAE.:   SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
ADV.(A/S):   LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
ADV.(A/S):   VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S):   BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA
ADV.(A/S):   JERIZE TERCIANO ALMEIDA
ADV.(A/S):   JEAN PAULO RUZZARIN
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   CAMILA GOMES DE LIMA
ADV.(A/S):   LUCIANO CARVALHO DA CUNHA
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ADV.(A/S):   JOHANN HOMONNAI JUNIOR
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES)
INTDO.(A/S):   SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de outros embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discutia a possiblidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas.

    2. O acórdão que julgou o recurso extraordinário fixou a seguinte tese: "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". Naquela ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para "obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade em qualquer hipótese".

    3. Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade. O Tribunal entendeu que "tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória". Aduziu, ainda, que "os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente".

    4. Opostos novos embargos de declaração, a Associação dos Servidores do Tribunal Superior Eleitoral/ASSERTSE sustenta que o "acórdão recorrido reconheceu a impossibilidade de a decisão em controle concentrado rescindir 'ipso facto' a coisa julgada mas, contraditoriamente, determinou a retirada das parcelas de quintos incorporadas à remuneração dos servidores por força exatamente de sentença transitada em julgado, ao que tudo indica, por considerar o pagamento dessa vantagem entre as relações de trato sucessivo". Aduz que "no caso dos autos, determinar a exclusão das parcelas de quintos adquiridas no período de 8.4.1991 a 4.9.2001 equivale a afastar a incidência do precedente do STF que o próprio acórdão do RE ED 638.115 diz preservar (RE 730.462, r. Ministro Teori Zavascki)", dado que "os quintos incorporados por decisão transitada em julgado não se inserem no âmbito de relações de trato continuado a que se referem os REs 730.462 e 596.663". Sustenta, ainda, que "a omissão persiste quanto à inexistência de fundamentação para projetar os efeitos do acórdão recorrido sobre as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos da data do julgamento deste recurso extraordinário, sobretudo se considerarmos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no MS 22.357". Diante disso, requer o provimento dos embargos de declaração "para excluir do alcance do acórdão proferido no RE 638.115: a) as decisões judiciais transitadas em julgado, preservando-se os quintos incorporados na forma prevista no título judicial; e b) as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos, contados da data do julgamento do RE 638.115 em 19/03/2015, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99".

    5. Em contrarrazões, a União alega que "restou claro que a cessação imediata do pagamento, sem a necessidade de ajuizamento da ação rescisória, não significa deixar de reconhecer a higidez da sentença transitada em julgado, mas, sim cessar o efeito futuro da decisão proferida em caso que envolve relação jurídica de trato continuado, de modo que não há contradição a ser sanada neste ponto". Aduz, ainda, que "para que a sentença com trânsito em julgado permaneça hígida e continue a ter eficácia sobre uma relação jurídica de trato sucessivo, devem se manter inalterados os seus pressupostos fáticos e jurídicos" e, "no caso em apreço, houve alteração do entendimento jurisprudencial sobre o tema, uma alteração de um pressuposto jurídico, portanto". Sustenta, por fim, a "improcedência da alegação de omissão quanto à incidência da tese em face de decisões administrativas". Afirma que "essa Suprema Corte não pretendeu ressalvar, inclusive, as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos, contados do julgamento de mérito". E que "a preclusão administrativa opera em favor do administrado em face da atividade administrativa do Estado", sendo que tal restrição "não é aplicável para a jurisdição constitucional desse STF, considerando ser possível a declaração de inconstitucionalidade de um ato administrativo, independentemente do decurso de tempo".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS'. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1988 E A MP 2.225-48/2001. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO SE DETERMINAR A RETIRADA DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E OMISSÃO QUANTO ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC/2015, ARTS. 1.022, I E II; E 1.026, § 1º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 02/10/2017.
    Afirmaram suspeição os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.




                     Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

TERCEIROS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638115

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S):   PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
INTDO.(A/S):   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S):   LISE MOREIRA CARNEIRO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.:   UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
AM. CURIAE.:   SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   FENAJUFE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBULICO DA UNIÃO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
ADV.(A/S):   JOHANN HOMONNAI JUNIOR
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ADV.(A/S):   LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
ADV.(A/S):   VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S):   BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA
ADV.(A/S):   JERIZE TERCIANO ALMEIDA
ADV.(A/S):   JEAN PAULO RUZZARIN
ADV.(A/S):   CAMILA GOMES DE LIMA
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   LUCIANO CARVALHO DA CUNHA
INTDO.(A/S):   SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES)
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de outros embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discutia a possiblidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas.

    2. O acórdão que julgou o recurso extraordinário fixou a seguinte tese: "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". Naquela ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para "obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade em qualquer hipótese".

    3. Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade. O Tribunal entendeu que "tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória". Aduziu, ainda, que "os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente".

    4. Opostos novos embargos de declaração, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União/SINDILEGIS sustenta que o "acórdão recorrido reconheceu a impossibilidade de a decisão em controle concentrado rescindir 'ipso facto' a coisa julgada mas, contraditoriamente, determinou a retirada das parcelas de quintos incorporadas à remuneração dos servidores por força exatamente de sentença transitada em julgado, ao que tudo indica, por considerar o pagamento dessa vantagem entre as relações de trato sucessivo". Aduz que "no caso dos autos, determinar a exclusão das parcelas de quintos adquiridas no período de 8.4.1991 a 4.9.2001 equivale a afastar a incidência do precedente do STF que o próprio acórdão do RE ED 638.115 diz preservar (RE 730.462, r. Ministro Teori Zavascki)", dado que "os quintos incorporados por decisão transitada em julgado não se inserem no âmbito de relações de trato continuado a que se referem os REs 730.462 e 596.663". Sustenta, ainda, que "a omissão persiste quanto à inexistência de fundamentação para projetar os efeitos do acórdão recorrido sobre as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos da data do julgamento deste recurso extraordinário, sobretudo se considerarmos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no MS 22.357". Diante disso, requer o provimento dos embargos de declaração "para excluir do alcance do acórdão proferido no RE 638.115: a) as decisões judiciais transitadas em julgado, preservando-se os quintos incorporados na forma prevista no título judicial; e b) as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos, contados da data do julgamento do RE 638.115 em 19/03/2015, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99".

    5. Em contrarrazões, a União alega que "restou claro que a cessação imediata do pagamento, sem a necessidade de ajuizamento da ação rescisória, não significa deixar de reconhecer a higidez da sentença transitada em julgado, mas, sim cessar o efeito futuro da decisão proferida em caso que envolve relação jurídica de trato continuado, de modo que não há contradição a ser sanada neste ponto". Aduz, ainda, que "para que a sentença com trânsito em julgado permaneça hígida e continue a ter eficácia sobre uma relação jurídica de trato sucessivo, devem se manter inalterados os seus pressupostos fáticos e jurídicos" e, "no caso em apreço, houve alteração do entendimento jurisprudencial sobre o tema, uma alteração de um pressuposto jurídico, portanto". Sustenta, por fim, a "improcedência da alegação de omissão quanto à incidência da tese em face de decisões administrativas". Afirma que "essa Suprema Corte não pretendeu ressalvar, inclusive, as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos, contados do julgamento de mérito". E que "a preclusão administrativa opera em favor do administrado em face da atividade administrativa do Estado", sendo que tal restrição "não é aplicável para a jurisdição constitucional desse STF, considerando ser possível a declaração de inconstitucionalidade de um ato administrativo, independentemente do decurso de tempo".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS'. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1988 E A MP 2.225-48/2001. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO SE DETERMINAR A RETIRADA DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E OMISSÃO QUANTO ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC/2015, ARTS. 1.022, I E II; E 1.026, § 1º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 02/10/2017.
    Afirmaram suspeição os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.




                     Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

QUARTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638115

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES)
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S):   PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
INTDO.(A/S):   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S):   LISE MOREIRA CARNEIRO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.:   UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
AM. CURIAE.:   SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
ADV.(A/S):   JERIZE TERCIANO ALMEIDA
ADV.(A/S):   VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S):   LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
ADV.(A/S):   BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA
ADV.(A/S):   JEAN PAULO RUZZARIN
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   CAMILA GOMES DE LIMA
ADV.(A/S):   LUCIANO CARVALHO DA CUNHA
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
ADV.(A/S):   JOHANN HOMONNAI JUNIOR
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES)
INTDO.(A/S):   SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de outros embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discutia a possiblidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas.

    2. O acórdão que julgou o recurso extraordinário fixou a seguinte tese: "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". Naquela ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para "obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade em qualquer hipótese".

    3. Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade. O Tribunal entendeu que "tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória". Aduziu, ainda, que "os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente".

    4. Opostos novos embargos de declaração, a Associação dos Servidores da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Ensino Superior/ASCAPES sustenta que o "acórdão recorrido reconheceu a impossibilidade de a decisão em controle concentrado rescindir 'ipso facto' a coisa julgada mas, contraditoriamente, determinou a retirada das parcelas de quintos incorporadas à remuneração dos servidores por força exatamente de sentença transitada em julgado, ao que tudo indica, por considerar o pagamento dessa vantagem entre as relações de trato sucessivo". Aduz que "no caso dos autos, determinar a exclusão das parcelas de quintos adquiridas no período de 8.4.1991 a 4.9.2001 equivale a afastar a incidência do precedente do STF que o próprio acórdão do RE ED 638.115 diz preservar (RE 730.462, r. Ministro Teori Zavascki)", dado que "os quintos incorporados por decisão transitada em julgado não se inserem no âmbito de relações de trato continuado a que se referem os REs 730.462 e 596.663". Sustenta, ainda, que "a omissão persiste quanto à inexistência de fundamentação para projetar os efeitos do acórdão recorrido sobre as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos da data do julgamento deste recurso extraordinário, sobretudo se considerarmos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no MS 22.357". Diante disso, requer o provimento dos embargos de declaração "para excluir do alcance do acórdão proferido no RE 638.115: a) as decisões judiciais transitadas em julgado, preservando-se os quintos incorporados na forma prevista no título judicial; e b) as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos, contados da data do julgamento do RE 638.115 em 19/03/2015, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99".

    5. Em contrarrazões, a União alega que "restou claro que a cessação imediata do pagamento, sem a necessidade de ajuizamento da ação rescisória, não significa deixar de reconhecer a higidez da sentença transitada em julgado, mas, sim cessar o efeito futuro da decisão proferida em caso que envolve relação jurídica de trato continuado, de modo que não há contradição a ser sanada neste ponto". Aduz, ainda, que "para que a sentença com trânsito em julgado permaneça hígida e continue a ter eficácia sobre uma relação jurídica de trato sucessivo, devem se manter inalterados os seus pressupostos fáticos e jurídicos" e, "no caso em apreço, houve alteração do entendimento jurisprudencial sobre o tema, uma alteração de um pressuposto jurídico, portanto". Sustenta, por fim, a "improcedência da alegação de omissão quanto à incidência da tese em face de decisões administrativas". Afirma que "essa Suprema Corte não pretendeu ressalvar, inclusive, as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos, contados do julgamento de mérito". E que "a preclusão administrativa opera em favor do administrado em face da atividade administrativa do Estado", sendo que tal restrição "não é aplicável para a jurisdição constitucional desse STF, considerando ser possível a declaração de inconstitucionalidade de um ato administrativo, independentemente do decurso de tempo".


  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS'. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1988 E A MP 2.225-48/2001. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO SE DETERMINAR A RETIRADA DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E OMISSÃO QUANTO ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC/2015, ARTS. 1.022, I E II; E 1.026, § 1º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 02/10/2017.
    Afirmaram suspeição os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.




                     Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

QUINTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638115

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   FENAJUFE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBULICO DA UNIÃO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
EMBDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S):   PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
INTDO.(A/S):   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S):   LISE MOREIRA CARNEIRO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.:   UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
AM. CURIAE.:   SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
ADV.(A/S):   JOHANN HOMONNAI JUNIOR
ADV.(A/S):   VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S):   LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
ADV.(A/S):   BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA
ADV.(A/S):   JERIZE TERCIANO ALMEIDA
ADV.(A/S):   JEAN PAULO RUZZARIN
ADV.(A/S):   CAMILA GOMES DE LIMA
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   LUCIANO CARVALHO DA CUNHA
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
INTDO.(A/S):   SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES)
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de outros embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discutia a possiblidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas.

    2. O acórdão que julgou o recurso extraordinário fixou a seguinte tese: "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". Naquela ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para "obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade em qualquer hipótese".

    3. Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade. O Tribunal entendeu que "tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória". Aduziu, ainda, que "os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente".

    4. A parte embargante alega que "por ocasião da modulação no r. Acórdão integrativo, publicado aos 10/08/2017, ainda assim foi omitido o alcance da terminativa no tocante às decisões administrativas tomadas e implementadas há mais de 05 anos, com base ou não em decisões judiciais transitadas em julgado". Aduz, ainda, contradição quanto à aplicação, ao presente caso, da tese firmada no julgamento do RE 730.462. Isso porque, segundo alega, paradoxalmente do lavrado no acórdão ora impugnado, o i. Ministro Teori Zavascki, no RE 730.462, "adotou posicionamento de que para as decisões judiciais com trânsito em julgado tornava-se indispensável, para desconstituir a coisa julgada, o ajuizamento de ação rescisória, sem a qual a sentença seria insuscetível de rescisão".

    5. Em contrarrazões, a União alega que "a cessação imediata do pagamento, sem a necessidade de ajuizamento de ação rescisória, não significa deixar de reconhecer a rigidez da sentença transitada em julgado, mas, sim, cessar o efeito futuro de decisão proferida em caso que envolve relação jurídica de trato continuado, de modo que não há contradição a ser sanada nesse ponto". Aduz que "o ajuizamento da rescisória se revela desnecessário, pois a cessação do pagamento decorre diretamente da cessação de irradiação de efeitos futuros dessas decisões judiciais".


  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS'. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1988 E A MP 2.225-48/2001. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO SE DETERMINAR A RETIRADA DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E OMISSÃO QUANTO ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC/2015, ARTS. 1.022, I E II; E 1.026, § 1º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 02/10/2017.
    Afirmaram suspeição os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.




                     Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

SEXTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638115

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
EMBDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S):   PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
INTDO.(A/S):   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S):   LISE MOREIRA CARNEIRO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.:   UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
AM. CURIAE.:   SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
ADV.(A/S):   VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S):   LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
ADV.(A/S):   BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA
ADV.(A/S):   JERIZE TERCIANO ALMEIDA
ADV.(A/S):   JEAN PAULO RUZZARIN
ADV.(A/S):   CAMILA GOMES DE LIMA
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   LUCIANO CARVALHO DA CUNHA
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
ADV.(A/S):   JOHANN HOMONNAI JUNIOR
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES)
INTDO.(A/S):   SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de outros embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discutia a possiblidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas.

    2. O acórdão que julgou o recurso extraordinário fixou a seguinte tese: "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". Naquela ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para "obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade em qualquer hipótese".

    3. Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade. O Tribunal entendeu que "tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória". Aduziu, ainda, que "os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente".

    4. Os embargantes sustentam "contradição a ser sanada diz respeito à aplicação de paradigma que versa estritamente sobre efeitos de declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado a um processo no qual há tão somente o reconhecimento, em sede recursal, de ausência de fundamento legal para a concessão do direito questionado, ou seja, não há declaração de inconstitucionalidade" e que "a tese efetivamente fixada para as situações em que se discute o Tema 733 exige a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória para desconstituir decisões anteriores à declaração de (in)constitucionalidade de preceito normativo em controle concentrado". Diante disso, requer o provimento do recurso para fins de: "a) afastar a aplicação do RE-RG n. 730.462 enquanto fundamento de decidir do RE n. 836.115, posto que se trata de paradigma que versa sobre a eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado sendo que, 'in casu', trata-se somente do reconhecimento, em sede recursal, da ausência de fundamento legal para a concessão do direito questionado, e b) não sendo afastada a aplicação do RE-RG n. 730.462, que seja respeitada a sua correta exegese no que determina que a eficácia vinculante das decisões de inconstitucionalidade opera efeitos pro futuro, independentemente de tratarem-se de relações jurídicas de trato continuado, resguardando integralmente as decisões judiciais transitadas em julgado e as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS'. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1988 E A MP 2.225-48/2001. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES AO SE DETERMINAR A RETIRADA DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E QUANTO ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC/2015, ARTS. 1.022, I E II; E 1.026, § 1º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas contradições.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 02/10/2017.
    Afirmaram suspeição os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.




                     Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

SÉTIMOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638115

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S):   PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
EMBDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S):   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S):   LISE MOREIRA CARNEIRO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.:   UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
AM. CURIAE.:   SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
ADV.(A/S):   VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S):   LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
ADV.(A/S):   BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA
ADV.(A/S):   JERIZE TERCIANO ALMEIDA
ADV.(A/S):   JEAN PAULO RUZZARIN
ADV.(A/S):   CAMILA GOMES DE LIMA
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
ADV.(A/S):   JOHANN HOMONNAI JUNIOR
ADV.(A/S):   BRENDALI TABILE FURLAN
ADV.(A/S):   LUCIANO CARVALHO DA CUNHA
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
INTDO.(A/S):   SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES)

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de outros embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discutia a possiblidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas.

    2. O acórdão que julgou o recurso extraordinário fixou a seguinte tese: "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". Naquela ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para "obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade em qualquer hipótese".

    3. Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade. O Tribunal entendeu que "tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória". Aduziu, ainda, que "os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente".

    4. A parte embargante aduz, preliminarmente, a nulidade do acórdão dos embargos de declaração por configurar decisão-surpresa, ao utilizar a premissa fixada no julgamento do RE 730.462 ao presente caso, sem prévia manifestação das partes. Sustenta que "ao fixar a tese aprovada no RE 730.462, o Plenário estabeleceu como pressuposto que tivesse havido 'declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de preceito normativo', não sendo esse o caso dos autos, onde, de modo expresso, limitou-se a Corte a: 'fixar a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal'". Diante disso, não acolhida a preliminar, requer:1) "seja integrado o acórdão de embargos declaratórios, excluindo-se do alcance direto da decisão adotada nestes autos a situação versada no Tema 733 (RE 730.462, com repercussão geral), ou seja, as incorporações operadas por decisão judicial transitada em julgado antes da decisão definitiva tomada nestes autos"; 2) "seja, na mesma hipótese, integrado o acórdão de embargos declaratórios, excluindo-se também do alcance direto da decisão adotada nestes autos a hipótese das incorporações operadas por decisões administrativas datadas de 5 ou mais anos antes da decisão definitiva adotada nestes autos".

    5. Em contrarrazões, a União alega que "a discussão sobre a aplicação do RE 730.462-RG, onde o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento que distingue a eficácia normativa da eficácia executiva da declaração de inconstitucionalidade, foi suscitada nos primeiros embargos de declaração opostos". Sustenta que "a discussão não tratou de ver reconhecida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas de se apreciar a validade de decisões judiciais e administrativas frente à Constituição Federal. E, em tal atuação, essa Suprema Corte não deixa de exercer o controle de constitucionalidade do ato judicial impugnado". Aduz que "a abrangência da decisão proferida no caso em análise permite a aplicação da tese fixada no RE 730.462-RG. Ainda que não se trate de típico caso de controle concentrado de constitucionalidade, trata-se de situação em que as conseqüências da decisão são similares, podendo ser utilizadas as mesmas premissas ali firmadas quanto aos efeitos da decisão". Assevera que "essa Suprema Corte não pretendeu ressalvar, inclusive, as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos, contados do julgamento de mérito. Ora, se restou expresso que nem mesmo as decisões transitadas em julgado subsistiriam, com muito mais razão não devem subsistir as decisões administrativas".


  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS'. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1988 E A MP 2.225-48/2001. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE AO SE DETERMINAR A RETIRADA DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E QUANTO ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC/2015, ARTS. 1.022, I E II; E 1.026, § 1º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões, contradições e obscuridades.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 02/10/2017.
    Afirmaram suspeição os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.




                     Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

OITAVOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638115

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S):   PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
INTDO.(A/S):   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S):   LISE MOREIRA CARNEIRO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.:   UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
AM. CURIAE.:   SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
ADV.(A/S):   CAMILA GOMES DE LIMA
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   LUCIANO CARVALHO DA CUNHA
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
ADV.(A/S):   JOHANN HOMONNAI JUNIOR
ADV.(A/S):   VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S):   LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
ADV.(A/S):   BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA
ADV.(A/S):   JERIZE TERCIANO ALMEIDA
ADV.(A/S):   JEAN PAULO RUZZARIN
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
INTDO.(A/S):   SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES)
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de outros embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discutia a possiblidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas.

    2. O acórdão que julgou o recurso extraordinário fixou a seguinte tese: "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". Naquela ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para "obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade em qualquer hipótese".

    3. Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade. O Tribunal entendeu que "tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória". Aduziu, ainda, que "os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente".

    4. O procurador-geral da República alega, em síntese que: 1) "é imperativo explicitar-se no acórdão, como resultado do exame dos presentes embargos, que os servidores amparados por decisão judicial transitada em julgado continuam com o direito de perceberem os quintos, na sistemática nela prevista, sendo incabível ação rescisória contra a decisão com base exclusivamente em violação à literal disposição de lei"; 2) "na modulação dos efeitos da decisão conste também a manutenção das incorporações implementadas há mais de cinco anos", tendo em conta a decadência administrativa".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS'. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1988 E A MP 2.225-48/2001. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO SE DETERMINAR A RETIRADA DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E OMISSÃO QUANTO ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC/2015, ARTS. 1.022, I E II; E 1.026, § 1º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 02/10/2017.
    Afirmaram suspeição os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.




                     Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

NONOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638115

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(S)
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S):   PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
INTDO.(A/S):   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S):   LISE MOREIRA CARNEIRO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.:   UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
AM. CURIAE.:   SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
ADV.(A/S):   VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S):   LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
ADV.(A/S):   BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA
ADV.(A/S):   JERIZE TERCIANO ALMEIDA
ADV.(A/S):   JEAN PAULO RUZZARIN
ADV.(A/S):   CAMILA GOMES DE LIMA
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   LUCIANO CARVALHO DA CUNHA
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
ADV.(A/S):   JOHANN HOMONNAI JUNIOR
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
INTDO.(A/S):   SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES)

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de outros embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discutia a possiblidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas.

    2. O acórdão que julgou o recurso extraordinário fixou a seguinte tese: "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". Naquela ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para "obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade em qualquer hipótese".

    3. Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade. O Tribunal entendeu que "tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória". Aduziu, ainda, que "os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente".

    4. Opostos novos embargos de declaração, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal/SINDJUS-DF sustenta que o "acórdão recorrido reconheceu a impossibilidade de a decisão em controle concentrado rescindir 'ipso facto' a coisa julgada mas, contraditoriamente, determinou a retirada das parcelas de quintos incorporadas à remuneração dos servidores por força exatamente de sentença transitada em julgado, ao que tudo indica, por considerar o pagamento dessa vantagem entre as relações de trato sucessivo". Aduz que "no caso dos autos, determinar a exclusão das parcelas de quintos adquiridas no período de 8.4.1991 a 4.9.2001 equivale a afastar a incidência do precedente do STF que o próprio acórdão do RE ED 638.115 diz preservar (RE 730.462, r. Ministro Teori Zavascki)", dado que "os quintos incorporados por decisão transitada em julgado não se inserem no âmbito de relações de trato continuado a que se referem os REs 730.462 e 596.663". Sustenta, ainda, que "a omissão persiste quanto à inexistência de fundamentação para projetar os efeitos do acórdão recorrido sobre as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos da data do julgamento deste recurso extraordinário, sobretudo se considerarmos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no MS 22.357". Diante disso, requer o provimento dos embargos de declaração "para excluir do alcance do acórdão proferido no RE 638.115: a) as decisões judiciais transitadas em julgado, preservando-se os quintos incorporados na forma prevista no título judicial; e b) as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos, contados da data do julgamento do RE 638.115 em 19/03/2015, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99".

    5. Em contrarrazões, a União alega que "restou claro que a cessação imediata do pagamento, sem a necessidade de ajuizamento da ação rescisória, não significa deixar de reconhecer a higidez da sentença transitada em julgado, mas, sim cessar o efeito futuro da decisão proferida em caso que envolve relação jurídica de trato continuado, de modo que não há contradição a ser sanada neste ponto". Aduz, ainda, que "para que a sentença com trânsito em julgado permaneça hígida e continue a ter eficácia sobre uma relação jurídica de trato sucessivo, devem se manter inalterados os seus pressupostos fáticos e jurídicos" e, "no caso em apreço, houve alteração do entendimento jurisprudencial sobre o tema, uma alteração de um pressuposto jurídico, portanto". Sustenta, por fim, a "improcedência da alegação de omissão quanto à incidência da tese em face de decisões administrativas". Afirma que "essa Suprema Corte não pretendeu ressalvar, inclusive, as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos, contados do julgamento de mérito". E que "a preclusão administrativa opera em favor do administrado em face da atividade administrativa do Estado", sendo que tal restrição "não é aplicável para a jurisdição constitucional desse STF, considerando ser possível a declaração de inconstitucionalidade de um ato administrativo, independentemente do decurso de tempo".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS'. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1988 E A MP 2.225-48/2001. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO SE DETERMINAR A RETIRADA DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E OMISSÃO QUANTO ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC/2015, ARTS. 1.022, I E II; E 1.026, § 1º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 02/10/2017.
    Afirmaram suspeição os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.




                     Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2028

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS
ADV.(A/S):   IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
EMBDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE BENEFICENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou-lhe os § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998.

    2. A Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS, sustenta que "muito embora a Corte tenha sido unânime em declarar a inconstitucionalidade da legislação ordinária acima indicada, levando à procedência integral desta ação, a divergência inaugurada pelo saudoso Min. Teoria Zavascki e atinente, nestes autos, apenas à fundamentação foi, no entanto, minoritária, já que a maioria dos Ministros acompanhou o voto do E. Min. Joaquim Barbosa, que reconhece decorrer do texto constitucional tanto o conceito de assistência como o de benemerência, a que alude o art. 195, § 7º, CF". Afirma que "a redação atribuída ao voto do Ministro Celso de Mello constante do V. Acórdão embargado, altera substancialmente o entendimento que sua Excelência abraçou, que, no mérito, acompanhou aquele esposado pelo Relator, Ministro Joaquim Barbosa". Aduz que "Sua Excelência não acompanhou a divergência, mas o voto do Ministro Relator Joaquim Barbosa". Alega, ainda, que "na assentada de 23/02/2017, o Ministro Ricardo Lewandowski alterou seu entendimento quanto ao mérito, ao votar no RE 566.622". Salienta que não é razoável que um Ministro tenha acompanhado a dissidência, nas ADIs, entendendo que a lei complementar é exigível para regular a imunidade, mas não, para as matérias procedimentais, passíveis de serem disciplinadas por lei ordinária - e, no RE 566.622, tenha acompanhado o voto do relator, Ministro Marco Aurélio, que entende necessária lei complementar para toda a regulação da imunidade, inclusive matéria procedimental". Sustenta, portanto, que esse entendimento "há de prevalecer, também, em relação ao mérito das ADIs, sob pena de manifesta incoerência, já que as ações têm a mesma causa de pedir".

    3. A Advocacia-Geral da União apresentou contrarrazões afirmando que o acórdão recorrido "não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105. de 16 de março de 2015), que restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CF/88, ART. 195, § 7º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.

  3. Voto do Relator
    RW - I - Embargos nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para sanar erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento das ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.
    II - Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para:
    (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 9.812/1999, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e
    (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação as entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."

  4. Votos
    CL - acompanha a relatora]

    MA – pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em 02/10/2109, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que: I. Acolhia parcialmente os embargos de declaração nas ações diretas, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação; e II. Acolhia parcialmente os embargos de declaração no RE 566.622 para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019. 








                     Decisão: Após o pregão destes embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, conforme a fundamentação, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2036

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
ADV.(A/S):   RICARDO ADOLPHO BORGES ALBUQUERQUE
EMBDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE BENEFICENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou-lhe os § 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998.

    2. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN sustenta que tanto a ementa do v. acórdão ora embargado bem como sua parte dispositiva não fazem referência ao fato de que o julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade se deu em conjunto com outras 03 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI's 2028, 2228 e 2621), de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e com um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032 do ementário da repercussão geral). Aduz que "o acórdão apresenta uma lamentável divergência entre os votos escritos e as notas taquigráficas e a gravação". Afirma que "o Ministro Celso de Mello adotou o entendimento no sentido de acompanhar o voto do Ministro Teori Zavascki, apenas no que se refere à matéria preliminar de conhecimento das ações como ADPFs. No mérito, o Ministro Celso de Mello acompanhou o entendimento adotado pelo Ministro Joaquim Barbosa e, não, o da divergência". Por fim, salienta que "o voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski tinha um caráter provisório, já que deixou consignado que iria aguardar o voto do Ministro Marco Aurélio para formar seu entendimento em definitivo". Alega que em 23.02.2017, o Ministro Ricardo Lewandowski resolveu alterar o seu entendimento quanto ao mérito, ao votar no RE 566.622, e que tal posição "há de prevalecer, também, em relação ao mérito das ADI's ante a existência de um núcleo comum de impugnação de normas e de causa de pedir".

    3. A Advocacia-Geral da União apresentou contrarrazões afirmando que o acórdão recorrido "não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105. de 16 de março de 2015), que restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CF/88, ART. 195, § 7º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.


  3. Parecer da AGU
    Pelo desprovimento dos embargos de declaração.

  4. Voto do Relator
    RW - I - Embargos nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para sanar erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento das ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.
    II - Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para:
    (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 9.812/1999, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e
    (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação as entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."

  5. Votos
    CL - acompanha a relatora

    MA - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 02/10/2109, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que: I. Acolhia parcialmente os embargos de declaração nas ações diretas, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação; e II. Acolhia parcialmente os embargos de declaração no RE 566.622 para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.








                     Decisão: Após o pregão destes embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, conforme a fundamentação, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2228

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS
ADV.(A/S):   IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
EMBDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE BENEFICENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; art. 4º, parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998; assim como dos 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993.

    2. A Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS, sustenta que a principal inconsistência apontada foi a discrepância entre o resultado do julgamento e o teor dos votos proferidos, pois da transcrição dos mesmos constata-se que, ao contrário do que constou da ementa, o voto do saudoso Ministro Teori Zavascki, - acompanhado pelos eminentes Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, e Rosa Weber - "foi minoritário, tendo prevalecido o entendimento do Eminente Relator o Ministro Joaquim Barbosa, endossado pelos Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso, Lewandowski e Celso de Mello". Afirma que o acórdão prolatado no RE 566.622, "julgado conjuntamente com a ADI 2028, 2228 e 2621 por possuírem a mesma causa de pedir, ensejou a tese "ante a Constituição Federal, que todos indistintamente submente, a regência da imunidade faz-se mediante lei complementar" e que "neste aresto foram transcritos, com clareza, os votos de cada Ministro, que quanto ao mérito são absolutamente os mesmos proferidos nesta ADI". Nesse sentido, requer o provimento dos embargos para que, "expurgados os vícios nele apontados, passe, o resultado do julgamento, a refletir, com exatidão, o conteúdo das decisões exaradas pelos componentes do Tribunal Pleno que participaram do julgamento, ou seja, que o entendimento majoritário foi o do Eminente Relator, Ministro Joaquim Barbosa".

    3. A Advocacia-Geral da União apresentou contrarrazões afirmando que o acórdão recorrido "não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CF/88, ART. 195, § 7º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.



  3. Voto do Relator
    RW - I - Embargos nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para sanar erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento das ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.
    II - Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para:
    (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 9.812/1999, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e
    (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação as entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."

  4. Votos
    CL - acompanha a relatora

    MA – pediu vista dos autos


  5. Informações
    Em 02/10/2109, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu os autos para continuação do julgamento.





                           Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que: I. Acolhia parcialmente os embargos de declaração nas ações diretas, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação; e II. Acolhia parcialmente os embargos de declaração no RE 566.622 para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.








                     Decisão: Após o pregão destes embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, conforme a fundamentação, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2621

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS (CNS)
ADV.(A/S):   IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
EMBDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE BENEFICENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou-lhe os § 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998.

    2. A Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS, sustenta que a principal inconsistência apontada foi a discrepância entre o resultado do julgamento e o teor dos votos proferidos, pois da transcrição dos mesmos constata-se que, ao contrário do que constou da ementa, o voto do saudoso Ministro Teori Zavascki, - acompanhado pelos eminentes Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, e Rosa Weber - "foi minoritário, tendo prevalecido o entendimento do Eminente Relator o Ministro Joaquim Barbosa, endossado pelos Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso, Lewandowski e Celso de Mello". Afirma que o acórdão prolatado no RE 566.622, "julgado conjuntamente com a ADI 2028, 2228 e 2621 por possuírem a mesma causa de pedir, ensejou a tese "ante a Constituição Federal, que todos indistintamente submente, a regência da imunidade faz-se mediante lei complementar" e que "neste aresto foram transcritos, com clareza, os votos de cada Ministro, que quanto ao mérito são absolutamente os mesmos proferidos nesta ADI". Nesse sentido, requer o provimento dos embargos para que, "expurgados os vícios nele apontados, passe, o resultado do julgamento, a refletir, com exatidão, o conteúdo das decisões exaradas pelos componentes do Tribunal Pleno que participaram do julgamento, ou seja, que o entendimento majoritário foi o do Eminente Relator, Ministro Joaquim Barbosa".

    3. A Advocacia-Geral da União apresentou contrarrazões afirmando que o acórdão recorrido "não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CF/88, ART. 195, § 7º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.


  3. Voto do Relator
    RW - I - Embargos nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para sanar erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento das ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.
    II - Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para:
    (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 9.812/1999, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e
    (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação as entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."

  4. Votos
    CL - acompanha a relatora

    MA - pediu vista dos atos

  5. Informações
    Em 02/10/2019, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que: I. Acolhia parcialmente os embargos de declaração nas ações diretas, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação; e II. Acolhia parcialmente os embargos de declaração no RE 566.622 para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.








                     Decisão: Após o pregão destes embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, conforme a fundamentação, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566622

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S):   SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ
ADV.(A/S):   RENATO LAURI BREUNIG
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
ADV.(A/S):   ANNA GILDA DIANIN
INTDO.(A/S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
INTDO.(A/S):   FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO
ADV.(A/S):   ANA ELIZABETH DRUMMOND CORRÊA
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS
ADV.(A/S):   IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE BENEFICENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário em que se discutia reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

    2. A decisão embargada fixou tese de repercussão geral no sentido de que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar."

    3. A União sustenta haver contradição entre a metodologia adotada e a conclusão. Nessa linha, alega que "tanto a premissa de que a interpretação, no caso, deve conformar-se com o critério hermenêutico teleológico, quanto a exposição analítica de que os requisitos para o exercício da imunidade são dois, não se conformam com a conclusão adotada, segundo a qual deve ser afastada, inteiramente, a distinção, tradicional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre leis que disciplinam aspectos subjetivos e objetivos da imunidade". Afirma, ainda, que há obscuridade na conclusão adotada, "eis que, mesmo apontando o Código Tributário Nacional como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, faltariam critérios adequados para a identificação dos sujeitos abarcados pela regra imunizantes em questão, nos termos estipulados pelo próprio CTN". Assevera a existência de obscuridade "decorrente da excessiva abrangência da tese" e contradição, eis que "o acórdão embargado e a tese por ele fixada entram em conflito com o que foi decidido nas ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, convertidas em ações de descumprimento de preceito fundamental, cujo julgamento foi simultâneo e conjunto".
    Por fim, destaca que o acórdão "incidiu em omissão ao deixar de analisar a modulação de efeitos, também proposta no voto do Ministro Teori Zavascki e que foi reiterada, da tribuna, pela Fazenda Nacional."

    4. Em contrarrazões a Sociedade Beneficente de Parobé defende qie a "a ausência de qualquer contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois os aclaratórios apresentados visam cristalinamente rediscutir o mérito da decisão embargada, hipótese sabidamente vedada em sede de embargos de declaração". Afirma, ainda, que a modulação "foi rechaçada expressamente por esta Colenda Corte Máxima, visto que vencido o referido voto, restando vencedor o voto em que não atribuída a modulação de efeitos pretendida pela União".

    5. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB sustenta a inexistência de contradição ou obscuridade na decisão embargada. Entende que houve a "eleição de via manifestamente inadequada, pois a pretensão não cuida de sanar quaisquer defeitos da decisão embargada, mas insistir quanto ao pronunciamento de matéria já discutida e superada". Salienta, por fim, que "a modulação dos efeitos da decisão recorrida, em consonância com a pacífica jurisprudência dessa E. Corte, é medida de caráter extremo, justificável tão somente em virtude de invencível comprovação de gravíssimo risco irreversível à ordem social e à segurança jurídica, o que não se constata nos autos".

    6. A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, admitida como terceira interessada, afirma que o entendimento de ser necessária lei complementar para o estabelecimento de requisitos para o gozo da imunidade "há de prevalecer relativamente a todos esses processos, julgados conjuntamente, e cujo mérito é rigorosamente o mesmo". Sustenta, ainda, que "no caso presente, a modulação dos efeitos da decisão é que implicaria insegurança jurídica e agravos ao interesse social, afetando as entidades que atendem as camadas mais pobres da população, em áreas como a saúde, educação e assistência social".

    7. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino/CONFENEN manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração.

    8. O Relator, Ministro Marco Aurélio, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem das questão em tramitação no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. LEI Nº 8.212/91, ART. 55. CPC, ART. 1022, I E II. CF, ARTS. 146, II; E 195, § 7º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões, contradição, obscuridade e omissão.

    Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos para a modulação de efeitos da decisão.

  3. Voto do Relator
    MA - rejeita os embargos de declaração

  4. Votos
    RW - acolhe os embargos de declaração em parte para:
    (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 9.812/1999, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e
    (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação as entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."

    CL - acompanha o voto da Ministra Rosa Weber

  5. Informações
    Apregoado para julgamento em conjunto com os embargos de declaração nas ADI 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e, diante do pedido de vista do Ministro Marco Aurélio nesses embargos de declaração nas referidas ações diretas, o julgamento foi suspenso.
    Foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a questão (CPC, art. 1.035, § 5º).




                     Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Ausente, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.9.2018.








                          Decisão: Após o voto-vista da Ministra Rosa Weber, que divergia do Ministro Marco Aurélio (Relator) e acolhia parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.








                     Decisão: Apregoado para julgamento em conjunto com os embargos de declaração nas ADI 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. Após o pedido de vista dos autos nesses embargos de declaração nas ações diretas de inconstitucionalidade, o julgamento destes embargos no recurso extraordinário foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 163334

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ROBSON SCHUMACHER
ADV.(A/S):   IGOR MAULER SANTIAGO
RECTE.(S):   VANDERLEIA SILVA RIBEIRO SCHUMACHER
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL (SINDITELEBRASIL)
ADV.(A/S):   ROBERTO PODVAL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO (ABAG)
ADV.(A/S):   PEDRO IVO GRICOLI IOKOI
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO (FECOMERCIO-SP)
ADV.(A/S):   IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
ADV.(A/S):   KIYOSHI HARADA
ADV.(A/S):   LUIS ANTONIO FLORA
ADV.(A/S):   FELIPE CONTRERAS NOVAES
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FIESP)
ADV.(A/S):   ALEXANDRE RAMOS
ADV.(A/S):   CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO
ADV.(A/S):   PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
AM. CURIAE.:   CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CIESP)
ADV.(A/S):   HELCIO HONDA
INTDO.(A/S):   TACITO EDUARDO OLIVEIRA GRUBBA
ADV.(A/S):   TÁCITO EDUARDO OLIVEIRA GRUBBA
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA OAB
ADV.(A/S):   FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY
ADV.(A/S):   LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORIAS-GERIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG
ADV.(A/S):   LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S):   KAIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S):   LUISA WEICHERT
ADV.(A/S):   BRUNO LESCHER FACCIOLLA
ADV.(A/S):   FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA
ADV.(A/S):   PEDRO BARROS DÁVILA
ADV.(A/S):   ALDO ROMANI NETTO
ADV.(A/S):   TIAGO SOUSA ROCHA
ADV.(A/S):   MARCIO MARTAGAO GESTEIRA PALMA
ADV.(A/S):   OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO
ADV.(A/S):   JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA
ADV.(A/S):   ILANA MARTINS LUZ
ADV.(A/S):   STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES BARANI
ADV.(A/S):   DEBORA CUNHA RODRIGUES
ADV.(A/S):   PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S):   IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
ADV.(A/S):   BRUNO LAMBERT M. DE ALMEIDA
ADV.(A/S):   DIOGO REGO MOLITERNO
ADV.(A/S):   ODEL MIKAEL JEAN ANTUN
ADV.(A/S):   CAROLINE GUIMARÃES
ADV.(A/S):   THABITTA DE SOUZA ROCHA
ADV.(A/S):   MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA
ADV.(A/S):   CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE
ADV.(A/S):   ANDREA FERREIRA BEDRAN
ADV.(A/S):   VALDECIR DE SOUZA
ADV.(A/S):   DANILO BITTENCOURT COELHO
ADV.(A/S):   RAFAEL BERTOLDI PESCADOR
ADV.(A/S):   GUSTAVO AMORIM
ADV.(A/S):   GRAZIELA MITSUE UEMOTO MACIEL MARTINS
ADV.(A/S):   MATEUS SILVA DE MUZIO GRIPP

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   ATIPICIDADE DA CONDUTA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida cautelar, no qual se discute a tipicidade da conduta de não pagamento do ICMS próprio devidamente declarado ao Fisco.

    2. O acórdão recorrido denegou a ordem de habeas corpus, por entender que, "para a configuração do delito de apropriação indébita tributária - tal qual se dá com a apropriação indébita em geral - o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade".

    3. A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina afirma que "os pacientes estão sendo processados criminalmente por mera inadimplência fiscal: não houve fraude, omissão ou falsidade de informações ao Estado. Também não se apropriaram de dinheiro pertencente ao patrimônio de terceiro. Na verdade, não houve descumprimento de nenhuma obrigação tributária acessória. Nada disso. Houve apenas o não pagamento do tributo, devidamente escriturado e declarado ao Fisco". Aduz que "não há tipicidade formal no caso do não recolhimento de ICMS próprio, na medida em que não há substituição tributária, mas sujeição passiva tributária direta da pessoa jurídica. O contribuinte, no caso, é a própria pessoa jurídica (embora geralmente repasse o ônus econômico aos consumidores), e não o consumidor". Alega, ainda, que o "raciocínio construído pelo STJ, ao aproximar o crime do art. 2.º, II, da Lei 8.137/90 do crime de apropriação indébita (CP, art. 168) simplesmente porque a doutrina e jurisprudência batizaram (sem nenhum rigor científico) aquele crime de 'apropriação indébita tributária' é ilegal, porque cria uma nova hipótese de criminalização via jurisprudencial, em clara ofensa à legalidade penal". Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso para que: "a) liminarmente, conceda-se a ordem de habeas corpus, reconhecendo-se a ilegalidade do acórdão prolatado pelo TJSC, para o fim de suspender os efeitos do acórdão (e, por consequência, suspender o processo criminal), até julgamento final do writ. b) ao final, concedida ou não a liminar, seja declarada a ilegalidade do acórdão impugnado, para o fim de restabelecer a sentença que absolveu sumariamente os pacientes, em virtude da atipicidade formal da conduta que lhes foi imputada, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal". Subsidiariamente, caso não seja conhecido o recurso, requer a concessão da ordem de ofício.

    4. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal afirma que "a 3ª Seção do STJ, no julgamento deste HC nº 399.109/SC, firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de ICMS próprio também caracteriza o crime do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90; a expressão 'cobrado' deve ser interpretada sob a ótica de acréscimo; possui significado semelhante a 'receber', 'pedir', 'embolsar' ou 'coletar'; abrange a situação de repasse do valor tributado ao adquirente da cadeia de consumo e que deveria recolher aos cofres públicos".

    5. Em 11/02/2019, o Exmo. Sr. Ministro relator concedeu liminar, de ofício, "apenas para determinar que não seja executada qualquer pena contra os recorrentes, seja de prisão ou restritiva de direitos, sem prejuízo do trâmite regular da ação penal contra eles movida".

    6. Foram admitidos como 'amici curiae' o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal/SINDITELEBRASIL, a Associação Brasileira do Agronegócio/ABAG, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo/FECOMERCIO-SP, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo/FIESP e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo/CIESP, Conselho Federal da OAB e o Estado de Santa Catarina.

    7. Em 11/03/2019, foi realizada audiência com os representantes das partes, terceiros admitidos no processo e órgãos públicos diretamente interessados.

  2. Tese
    MATÉRIA PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. TIPICIDADE. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO OU DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESCONTADO OU COBRADO, NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO E QUE DEVERIA RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE NÃO PAGAMENTO DO ICMS PRÓPRIO DEVIDAMENTE DECLARADO AO FISCO. LEI Nº 8.137/1990, ART. 2º, II. CP, ART. 168. CPP, ART. 397, III.

    Saber se é típica a conduta de não pagamento do ICMS próprio declarado ao Fisco.

  3. Parecer da PGR
    Pela não provimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    RB - nega provimento ao recurso de habeas corpus


  5. Votos
    AM - nega provimento

    GM - dá provimento

    LF - acompanha o relator

    EF - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    CL - acompanha o relator

    RL - dá provimento

    MA - dá provimento

    DT - pediu vista dos autos


  6. Informações
    Em 12/02/2019, o Exmo. Sr. Ministro relator concedeu liminar, de ofício, "apenas para determinar que não seja executada qualquer pena contra os recorrentes, seja de prisão ou restritiva de direitos".
    Em 12/12/2019, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Presidente) pediu vista dos autos.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao recurso ordinário; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que lhe dava provimento, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente Robson Schumacher, o Dr. Igor Mauler Santiago; pela recorrente Vanderleia Silva Ribeiro Schumacher, o Dr. Thiago Yukio, Defensor Público do Estado de Santa Catarina; pelo recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Dr. Fernando da Silva Comin, Procurador-Geral de Justiça; pelo recorrido Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL), o Dr. Odel Mikael Jean Antum; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), o Dr. Pedro Ivo Gricoli Iokoi; pelos amici curiae Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMERCIO-SP) e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Luiz Gustavo Antonio da Silva Bichara; e a Dra. Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira, Procuradora do Distrito Federal, pelo amicus curiae Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG e, por delegação, pelo amicus curiae Estado de Santa Catarina. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.12.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Revogada a liminar anteriormente concedida. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.



                      








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que acompanhavam o Ministro Roberto Barroso (Relator) para negar provimento ao recurso ordinário; e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que acompanhavam a divergência para dar provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 12.12.2019.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999425

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   MARIO FRANCISCO DA SILVA
EMBTE.(S):   CARLOS ALFEU BUDANT
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBTE.(S):   MARIO FRANCISCO DA SILVA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   ATIPICIDADE DA CONDUTA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal que, ao desprover o recurso extraordinário interposto pelo ora embargantes, "reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência dessa Corte, no sentido de que os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º. LXVII, da Constituição".

    2. Primeiramente, esclarecem os embargantes que "não se pretende rediscutir a questão relacionada á constitucionalidade em totum, do art. 2º, II, Lei 8.137/90, mas sim a possibilidade de conferir-lhe, sem redução do texto, declaração parcial de inconstitucionalidade, a partir da fundamentação contida no próprio julgado". Apontam ocorrência de obscuridade e contradição no seguinte trecho da decisão embargada: "Dessa forma, as condutas tipificadas na Lei 8.137/1991 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outros ardis. Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco". Sustenta que "a contradição propriamente dita, se dá no ponto em que o trecho da fundamentação supramencionado contraria o contido na parte dispositiva da decisão, em que se negou provimento ao recurso", mantendo como válido dispositivo da decisão de 2º grau no sentido de que o "não recolhimento do imposto (ICMS) cobrado, no prazo legal, configura crime e não mero inadimplemento civil". Nessa linha, afirma que "se não esclarecida, a decisão pelo improvimento do Recurso Extraordinário reputará constitucional condenação de dois indivíduos por ter realizado mero débito fiscal, sem que tenha havido qualquer sonegação, inclusive sem violar o regime de substituição tributária, pois o caso se trata de ICMS próprio. Conclui defendendo que "o dispositivo tratado no artigo 2º, II, da lei 8.137/90, apesar de constitucional, deve sofrer declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto para afastar a hipótese em que há imputação do referido crime a alguém, devedor de imposto (ICMS próprio), sem que tenha havido a prática de fraude, omissão, prestação de informação falsa ou apropriação de valor devido por outrem no regime de substituição tributária, sob pena de, nestas hipóteses, haver violação do art. 5º, LXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil".

    3. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina apresentou manifestação sobre os embargos de declaração no sentido de "não se verifica no pronunciamento judicial atacado a alegada contradição, pretendendo os recorrentes, na verdade, a rediscussão da matéria". Defende, em síntese, não haver "dúvida que o comerciante, seja na qualidade de sujeito passivo direto (contribuinte de direito) ou indireto (responsável por substituição tributária), é responsável, por uma questão de política fiscal, por "cobrar" o imposto devido pelo consumidor final e, por consequência, pode ser sujeito ativo do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90", caso deixe "de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor do tributo ou de contribuição social, descontado de terceiro".

  2. Tese
    MATÉRIA PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TIPICIDADE. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO OU DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESCONTADO OU COBRADO, NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO E QUE DEVERIA RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DE NÃO PAGAMENTO DO ICMS PRÓPRIO DEVIDAMENTE DECLARADO AO FISCO E CONFIGURAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. LEI Nº 8.137/1990, ART. 2º, II. CP, ART. 168. CTN, ART. 121, II. CF/88, ART. 5º, LXVII.

    Saber se o acórdão embargado incide na alegada obscuridade e contradição.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento dos embargos.

  4. Voto do Relator
    RL - acolhe os embargos de declaração para aprestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.

  5. Votos
    AM - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    MA - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 28/07/2020, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu os autos para continuação do julgamento em ambiente virtual, incluído na lista 198-2020.RL, agendado para 14/08/2020.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no Plenário Virtual.
    Tema 937 da Repercussão Geral.





                     Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) para acolher os embargos de declaração e prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 669

ORIGEM:   SE
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   FUNDOS ESTADUAIS  
SUB-TEMA:   FUNDEF

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em que se sustenta, preliminar, a ilegitimidade ativa do Embargado para pleitear em nome próprio a complementação dos recursos do FUNDEF aos municípios. Alega-se omissão do acórdão quanto à limitação do pagamento das diferenças ao valor comprovadamente investido por aluno pelos Estados. Afirma-se, também, omissão no tocante à correção monetária, pois eram feitos ajustes periódicos entre o Estado membro e a União mediante lançamentos nas contas vinculadas ao FUNDEF. O embargante pugna pela fixação de honorários com base no art. 20, §4º, do CPC/73.

    2. Instada a manifestar-se, a parte Embargada quedou-se inerte.


  2. Tese
    EDUCAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA RESTITUIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA E PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73, ARTIGO 20, § 4º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões.


  3. Voto do Relator
    EF - acolhe parcialmente os embargos declaratórios para fins de assentar a prescrição dos valores apresentados pela parte Embargada relativos a período anterior a 15 de novembro de 1998

  4. Votos
    CL - acompanha o relator

    AM - pediu vista

  5. Informações
    Em 06/09/2018, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                     Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos declaratórios para fins de assentar a prescrição dos valores apresentados pela parte embargada relativos a período anterior a 15 de maio de 1998, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 701

ORIGEM:   AL
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   FUNDOS ESTADUAIS  
SUB-TEMA:   FUNDEF

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que julgou procedente a ação cível originária, acolhendo o pedido do Estado-Autor para reconhecer - ao aplicar o precedente para o caso - RE 1150105/BA, Rel. Min. Teori Zavascki - o direito do Estado a recalcular o valor mínimo nacional por aluno (VMNA), com base nos critérios legais interpretados no referido leading case, nos anos de 1988 a 2003, nos termos do pedido inicial".

    2. Alega o agravante em síntese que "na forma do art. 250 do Regimento Interno desse Supremo Tribunal -RISTF, a ação cível originária deverá ter julgamento colegiado". Sustenta, ainda, que "a mens legis do art. 932 do CPC vai no mesmo sentido, isto é, autoriza o relator a dar provimento monocrático ao pedido somente se houver jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema". Sobre isto, afirma que não há jurisprudência dominante sobre o tema. Argumenta, ainda, a decisão agravada supõe a "existência de um fundo nacional e, por conseguinte , a possibilidade de movimentação das receitas entre os Estados, o que não foi sequer considerado no texto constitucional". Pleiteia a reconsideração da decisão. Subsidiariamente, "requer a União a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para que não se inicie qualquer execução da decisão agravada antes do trânsito julgado desta ação".

    3. Em contrarrazões, afirma o agravado que "não há razão ou fundamento para se acolher as alegações apresentadas pelo Agravante, devendo tal recurso de agravo interno ser devidamente improvido". Salienta, ainda, que "a jurisprudência do STF se move no sentido da possibilidade de sobrestamento de RECURSOS que versem sobre a mesma matéria – circunstância que NÃO atinge as AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA".



  2. Tese
    EDUCAÇÃO. FUNDEF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. BASE DE CÁLCULO. ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS VINCULADAS AO FUNDO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PELA UNIÃO. LEI Nº 9.424/1996, ART. 6º, § 1º. DECRETO Nº 2.264/1997, ART. 6º, § 3º. ADCT, ART. 60.

    Saber se legítima a forma de cálculo da complementação anual devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério em cada Estado e no Distrito Federal/FUNDEF na forma estabelecida pelo Decreto nº 2.224/1997.

  3. Voto do Relator
    EF - nega provimento ao agravo regimental

  4. Votos
    AM - dá provimento ao agravo regimental para, desde logo, julgar improcedente a ação civil originária

    GM - dá provimento ao agravo regimental para, desde logo, julgar improcedente a ação civil originária

    MA - dá provimento ao agravo apenas para o prosseguimento da análise da ação pelo Relator

    RB - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    LF- acompanha o relator

    RL- acompanha o relator

    DT - pediu vista dos autos



  5. Informações
    Em 04/12/2019, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Presidente) devolveu os autos para continuação do julgamento.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que davam provimento ao agravo regimental para, desde logo, julgar improcedente a ação cível originária; do voto do Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao agravo apenas para o prosseguimento da análise da ação pelo Relator; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator para negar provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 14.08.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que a ele davam provimento para, desde logo, julgar improcedente a ação cível originária, e o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao agravo apenas para o prosseguimento da análise da ação pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 669

ORIGEM:   SE
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
EMBDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   FUNDOS ESTADUAIS  
SUB-TEMA:   FUNDEF

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em que se sustenta omissão do acórdão quanto à limitação do pagamento das diferenças ao valor comprovadamente investido por aluno pelos Estados. Afirma-se, também, omissão no tocante à correção monetária, pois eram feitos ajustes periódicos entre o Estado membro e a União mediante lançamentos nas contas vinculadas ao FUNDEF. O embargante pugna pela fixação de honorários com base no art. 20, §4º, do CPC/73.

    2. Instada a manifestar-se, a parte Embargada requereu a rejeição dos aclaratórios.


  2. Tese
    EDUCAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA RESTITUIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73, ARTIGO 20, § 4º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões.


  3. Voto do Relator
    EF - rejeita os embargos

  4. Votos
    CL - acompanha o relator

    AM - pediu vista

  5. Informações
    Em 05/09/2018, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                     Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 648

ORIGEM:   BA
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   FUNDOS ESTADUAIS  
SUB-TEMA:   FUNDEF

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em que se sustenta omissão do acórdão quanto à limitação do pagamento das diferenças ao valor comprovadamente investido por aluno pelos Estados. Afirma-se, também, omissão no tocante à correção monetária, pois eram feitos ajustes periódicos entre o Estado membro e a União mediante lançamentos nas contas vinculadas ao FUNDEF. O embargante pugna pela fixação de honorários com base no art. 20, §4º, do CPC/73.

    2. O embargado pleiteou a rejeição dos aclaratórios.

    3. A APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia foi admitido na condição de amicus curiae.

  2. Tese
    EDUCAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA RESTITUIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73, ARTIGO 20, § 4º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões.

  3. Voto do Relator
    EF - rejeita os embargos

  4. Votos
    AM - pediu vista

  5. Informações
    Em 05/09/2018, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Impedido o Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Celso de Mello, ausente, justificadamente. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 660

ORIGEM:   AM
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   FUNDOS ESTADUAIS  
SUB-TEMA:   FUNDEF

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em que se sustenta omissão do acórdão quanto à limitação do pagamento das diferenças ao valor comprovadamente investido por aluno pelos Estados. Afirma-se, também, omissão no tocante à correção monetária, pois eram feitos ajustes periódicos entre o Estado membro e a União mediante lançamentos nas contas vinculadas ao FUNDEF. O embargante pugna pela fixação de honorários com base no art. 20, §4º, do CPC/73.

    2. O embargado pleiteou a rejeição dos aclaratórios.

  2. Tese
    EDUCAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA RESTITUIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73, ARTIGO 20, § 4º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões.


  3. Voto do Relator
    EF - rejeita os embargos

  4. Votos
    cl - acompanha o relator

    AM - pediu vista

  5. Informações
    Em 05/09/2018, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 700

ORIGEM:   RN
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   FUNDOS ESTADUAIS  
SUB-TEMA:   FUNDEF

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em que se sustenta, preliminar, a ilegitimidade ativa do Embargado para pleitear em nome próprio a complementação dos recursos do FUNDEF aos municípios. Alega-se omissão do acórdão quanto à limitação do pagamento das diferenças ao valor comprovadamente investido por aluno pelos Estados. Afirma-se, também, omissão no tocante à correção monetária, pois eram feitos ajustes periódicos entre o Estado membro e a União mediante lançamentos nas contas vinculadas ao FUNDEF. O embargante pugna pela fixação de honorários com base no art. 20, §4º, do CPC/73.

    2. Instada a manifestar-se, a parte Embargada quedou-se inerte. É o relatório.

  2. Tese
    EDUCAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA RESTITUIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA E PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73, ARTIGO 20, § 4º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões.

  3. Voto do Relator
    EF - acolhe parcialmente os embargos declaratórios para fins de assentar a prescrição dos valores apresentados pela parte Embargada relativos a período anterior a 15 de novembro de 1998

  4. Votos
    AM - pediu vista

  5. Informações
    Em 05/09/2018, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos declaratórios para fins de assentar a prescrição dos valores apresentados pela parte embargada relativos a período anterior a 15 de novembro de 1998, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 683

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   FUNDOS ESTADUAIS  
SUB-TEMA:   FUNDEF

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que julgou procedente a ação cível originária, acolhendo o pedido do Estado-Autor para reconhecer - ao aplicar o precedente para o caso - RE 1150105/BA, Rel. Min. Teori Zavascki - o direito do Estado a recalcular o valor mínimo nacional por aluno (VMNA), com base nos critérios legais interpretados no referido leading case, nos anos de 1988 a 2003, nos termos do pedido inicial".

    2. Alega o agravante em síntese que "na forma do art. 250 do Regimento Interno desse Supremo Tribunal -RISTF, a ação cível originária deverá ter julgamento colegiado". Sustenta, ainda, que "a mens legis do art. 932 do CPC vai no mesmo sentido, isto é, autoriza o relator a dar provimento monocrático ao pedido somente se houver jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema". Sobre isto, afirma que não há jurisprudência dominante sobre o tema. Argumenta, ainda, a decisão agravada supõe a "existência de um fundo nacional e, por conseguinte, a possibilidade de movimentação das receitas entre os Estados, o que não foi sequer considerado no texto constitucional". Pleiteia a reconsideração da decisão. Subsidiariamente, "requer a União a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para que não se inicie qualquer execução da decisão agravada antes do trânsito julgado desta ação".

    3. Em contrarrazões, alega o agravado que "a lei e a Constituição foram taxativas ao prescreverem que 'a União complementará os recursos do fundo (...)', quando '(...) seu valor não alcançar o mínimo definido nacionalmente'".

    4. Foi admitido como amicus curiae o Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará/APEOC.

  2. Tese
    EDUCAÇÃO. FUNDEF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. BASE DE CÁLCULO. ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS VINCULADAS AO FUNDO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PELA UNIÃO. LEI Nº 9.424/1996, ART. 6º, § 1º. DECRETO Nº 2.264/1997, ART. 6º, § 3º. ADCT, ART. 60.

    Saber se legítima a forma de cálculo da complementação anual devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério/FUNDEF em cada Estado e no Distrito Federal na forma estabelecida pelo Decreto nº 2.224/1997.

  3. Parecer da PGR
    Pela negativa de seguimento da ação com a remessa dos autos ao juízo competente e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    EF - nega provimento ao agravo regimental

  5. Votos
    AM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 28/11/2017, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli.




                     Decisão: (AgR) O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, com prejuízo do pleito de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que a ele davam provimento para, desde logo, julgar improcedente a ação cível originária; o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao agravo apenas para o prosseguimento da análise da ação pelo Relator; e, parcialmente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que negava provimento ao agravo mas, de ofício, declarava a prescrição dos valores relativos ao período anterior a 8.8.1998. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 722

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   FUNDOS ESTADUAIS  
SUB-TEMA:   FUNDEF

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que julgou procedente a ação cível originária, acolhendo o pedido do Estado-Autor para reconhecer - ao aplicar o precedente para o caso - RE 1150105/BA, Rel. Min. Teori Zavascki - o direito do Estado a recalcular o valor mínimo nacional por aluno (VMNA), com base nos critérios legais interpretados no referido leading case, nos anos de 2000 e 2001, nos termos do pedido inicial".

    2. Alega o agravante em síntese que "na forma do art. 250 do Regimento Interno desse Supremo Tribunal -RISTF, a ação cível originária deverá ter julgamento colegiado". Sustenta, ainda, que "a mens legis do art. 932 do CPC vai no mesmo sentido, isto é, autoriza o relator a dar provimento monocrático ao pedido somente se houver jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema". Sobre isto, afirma que não há jurisprudência dominante sobre o tema. Argumenta, ainda, que a decisão agravada supõe a "existência de um fundo nacional e, por conseguinte, a possibilidade de movimentação das receitas entre os Estados, o que não foi sequer considerado no texto constitucional". Pleiteia a reconsideração da decisão. Subsidiariamente, "requer a União a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para que não se inicie qualquer execução da decisão agravada antes do trânsito julgado desta ação".

    3. Em contrarrazões, alega o agravado, preliminarmente, a possiblidade de julgamento monocrático do caso, uma vez que "ao julgar a ação cível originária, o Supremo Tribunal Federal está no exercício de sua competência ordinária e não extraordinária, como argumenta a parte recorrente". No mérito, sustenta que "ao pretender estabelecer uma metodologia que leva em consideração fatores locais, a União desconsidera o caráter de equalização federativa do FUNDEF e pretende, a um só tempo, desonerar-se de seu dever de complementar os valores repassados a menor, ao argumento de que a adoção de uma referência de caráter nacional estaria a impor o deslocamento de numerário entre os entes subnacionais". Requer, por fim, "a imediata compensação com os valores da dívida com a União".

  2. Tese
    EDUCAÇÃO. FUNDEF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. BASE DE CÁLCULO. ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS VINCULADAS AO FUNDO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PELA UNIÃO. LEI Nº 9.424/1996, ART. 6º, § 1º. DECRETO Nº 2.264/1997, ART. 6º, § 3º. ADCT, ART. 60.

    Saber se legítima a forma de cálculo da complementação anual devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério em cada Estado e no Distrito Federal/FUNDEF na forma estabelecida pelo Decreto nº2.224/1997.


  3. Parecer da PGR
    Pelo reconhecimento da incompetência do Supremo Tribunal Federal ou, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    EF - nega provimento ao agravo regimental

  5. Votos
    AM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 28/11/2017, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Impedidos os Exmos. Srs. Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
    Declarou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, que a ele dava provimento para, desde logo, julgar improcedente a ação cível originária; o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao agravo apenas para o prosseguimento da análise da ação pelo Relator; e o Ministro Ricardo Lewandowski, que negava provimento ao agravo e, de ofício, declarava a prescrição dos valores relativos ao período anterior a 15.5.1999. Impedidos os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Afirmou suspeição o Ministro Celso de Mello, ausente, justificadamente. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 683

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAIS DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E NAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO E/OU CULTURA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ
ADV.(A/S):   FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   FUNDOS ESTADUAIS  
SUB-TEMA:   FUNDEF

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que retificou dispositivo de decisão monocrática que, ao julgar procedente a ação, condenou a União a proceder ao recálculo das transferências do FUNDEF nos anos de 1998 a 2009 e das parcelas vincendas, até sua extinção, que se realizou através EC nº 534/2006. A decisão ora agravada assentou ter incorrido em "erro material ao constar determinação de recálculo do ano de 1998 a 2203 (ano do ajuizamento) enquanto que deveria constar até o o ano de 2006 (EC 53/2006)". Dessa forma, procedeu a "retificação do dispositivo da decisão monocrática, de 16 de novembro de 2016 (p.11), para retificar o ano 2003 para 2006".

    2. Sustenta a União que, "tendo a primeira decisão, que julgou procedente a ação, acolhido parcialmente o pedido autoral, a ampliação de sua abrangência, à revelia de qualquer impugnação da parte que lhe aproveita, não se traduz na correção de mero erro material, razão pela qual não incide no caso vertente a dicção normativa do art. 494 do CPC". Assevera que a "decisão que julgou procedente a demanda, restringindo sua amplitude aos anos de 1998 a 2003, não foi objeto de recuso pela parte adversa, o que a torna inevitavelmente sujeita preclusão". Aduz que "o recurso pendente de julgamento fora interposto apenas pela União, a qual goza de proteção que lhe é atribuída pela vedação à reformatio in pejus". Acrescenta que "o CPC de 205, em homenagem ao contraditório inscrita em seus artigos 9º e 10, veda sejam proferidas decisões sem que antes as partes sejam ouvidas, ainda que se trate de aso em que caiba ao magistrado se pronunciar de ofício".

    3. Em contrarrazões o Estado do Ceará defende que "cuidando-se de erro material, não se cogita, por óbvio,d e qualquer preclusão em sua adequação, consoante art. 494, I, do CPC/15, inclusive com base no permissivo do art. 9, § 6º, do Regimento desta Suprema Corte". Espera que "caso conhecido o agravo, seja reafirmado que a condenação, avança até o ano de 2006, data da extinção do FUNDEF".

  2. Tese
    EDUCAÇÃO. FUNDEF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. BASE DE CÁLCULO. ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS VINCULADAS AO FUNDO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PELA UNIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO PENDENTE DE RECURSO DE AGRAVO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CPC, ARTIGOS 9º, 10, 494 E 507.

    Saber se a decisão agravada incide em preclusão ou reformatio in pejus.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 16/12/2019.




                     Decisão: (AgR-segundo) O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, que a ele dava provimento para, desde logo, julgar improcedente a ação cível originária; o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao agravo apenas para o prosseguimento da análise da ação pelo Relator; e, parcialmente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que negava provimento ao agravo mas, de ofício, declarava a prescrição dos valores relativos ao período anterior a 8.8.1998. Impedidos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2019.





 

PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5450

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
REQTE.(S):   SINDICATO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL E SUAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E LIGAS
ADV.(A/S):   GUSTAVO BINENBOJM
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S):   GUSTAVO BINENBOJM
ADV.(A/S):   EDUARDO BORGES ARAUJO
ADV.(A/S):   EDUARDO BORGES ARAUJO
ADV.(A/S):   EDUARDO BORGES ARAUJO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   O PODER PÚBLICO E A ATIVIDADE ECONÔMICA  
SUB-TEMA:   ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade/PHS e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas, em face dos artigos 5º, incisos II, V e IV, parágrafo único, 19, inciso III, 24, 25, 26, 27, 38 e 40 da Lei nº 13.155/2015, que estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das referidas entidades e cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro/PROFUT, a Autoridade Pública de Governança do Futebol/APFUT e a Loteria Exclusiva/LOTEX.

    2. Os requerentes sustentam que a lei impugnada "vale-se de instrumentos jurídicos que autorizam a ingerência e coerção do Estado sobre 'entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais', assim como sobre as 'ligas em que se organizarem e respectivas entidades de administração de desporto profissional'". Aduzem que "por atentarem contra a autonomia das entidades desportivas e por criarem sanções tributárias de caráter político, há dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte cuja inconstitucionalidade deve ser reconhecida e proclamada por esta e. Suprema Corte mediante o provimento da presente ação direta". Afirmam que "ao eleger como critério técnico de habilitação em torneios a regularidade fiscal das entidades de prática desportiva, independentemente de ter esta optado ou não por aderir ao PROFUT, a Lei institui meios oblíquos à cobrança de débitos das entidades que optaram por não participar do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro". Ademais, "no que instituem sanções políticas a fim de forçar a satisfação do crédito tributário pelas entidades não optantes do parcelamento dos débitos tributários concedido àquelas participantes do PROFUT, a Lei atinge os incisos XIII e LIV do artigo 5º e o parágrafo único do artigo 170 da Carta".

    3. Adotou-se o rito do art.12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. A presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    5. O ministro relator concedeu parcialmente a medida cautelar "para suspender, ad referendum do Plenário desta Corte, a eficácia do art. 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que alterou o art. 10, § 1º, inciso II e suas alíneas; § 3º, incisos I e II e § 5º da Lei 10.671/2003".

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL/PROFUT. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS E DE CRIAÇÃO DE SANÇÕES TRIBUTÁRIAS DE CARÁTER POLÍTICO. LEI Nº 13.155/2015, ARTS. 5º, II, V E IV, PARÁGRAFO ÚNICO; 19, III; 24; 25; 26; 27; 38 E 40. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, XIII, XXXVI E LIV; 170, PARÁGRAFO ÚNICO; E 217.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida cautelar.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido, apenas para declaração de inconstitucionalidade do art. 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que alterou o art. 10, §§ 1º, 3º e 5º, da Lei 10.671/2003.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    AM - referenda integralmente a medida cautelar, propõe a conversão da cautelar em julgamento definitivo de mérito e julga parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que altera o art. 10, §§ 1º, 3º e 5º da Lei 10.671/2003, mantendo-se a vigência e eficácia de todos os demais dispositivos impugnados, em face de sua compatibilidade com o texto constitucional

  6. Votos
    EF - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    CL - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    GM - acompanha o relator

    MA - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 06/05/2019, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que referendava integralmente a medida cautelar, propunha a conversão da cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que altera o art. 10, §§ 1º, 3º e 5º da Lei 10.671/2003, mantendo-se a vigência e eficácia de todos os demais dispositivos impugnados, em face de sua compatibilidade com o texto constitucional, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.





 
 
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