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Brasília, 30 de março de 2020 - 04:08
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PROCESSO

QUINTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638115

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   FENAJUFE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBULICO DA UNIÃO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
EMBDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S):   PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
INTDO.(A/S):   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S):   LISE MOREIRA CARNEIRO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.:   UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
AM. CURIAE.:   SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
ADV.(A/S):   JOHANN HOMONNAI JUNIOR
ADV.(A/S):   VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S):   LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
ADV.(A/S):   BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA
ADV.(A/S):   JERIZE TERCIANO ALMEIDA
ADV.(A/S):   JEAN PAULO RUZZARIN
ADV.(A/S):   CAMILA GOMES DE LIMA
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   LUCIANO CARVALHO DA CUNHA
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
INTDO.(A/S):   SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES)
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de outros embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discutia a possiblidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas.

    2. O acórdão que julgou o recurso extraordinário fixou a seguinte tese: "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". Naquela ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para "obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade em qualquer hipótese".

    3. Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade. O Tribunal entendeu que "tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória". Aduziu, ainda, que "os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente".

    4. A parte embargante alega que "por ocasião da modulação no r. Acórdão integrativo, publicado aos 10/08/2017, ainda assim foi omitido o alcance da terminativa no tocante às decisões administrativas tomadas e implementadas há mais de 05 anos, com base ou não em decisões judiciais transitadas em julgado". Aduz, ainda, contradição quanto à aplicação, ao presente caso, da tese firmada no julgamento do RE 730.462. Isso porque, segundo alega, paradoxalmente do lavrado no acórdão ora impugnado, o i. Ministro Teori Zavascki, no RE 730.462, "adotou posicionamento de que para as decisões judiciais com trânsito em julgado tornava-se indispensável, para desconstituir a coisa julgada, o ajuizamento de ação rescisória, sem a qual a sentença seria insuscetível de rescisão".

    5. Em contrarrazões, a União alega que "a cessação imediata do pagamento, sem a necessidade de ajuizamento de ação rescisória, não significa deixar de reconhecer a rigidez da sentença transitada em julgado, mas, sim, cessar o efeito futuro de decisão proferida em caso que envolve relação jurídica de trato continuado, de modo que não há contradição a ser sanada nesse ponto". Aduz que "o ajuizamento da rescisória se revela desnecessário, pois a cessação do pagamento decorre diretamente da cessação de irradiação de efeitos futuros dessas decisões judiciais".


  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS'. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1988 E A MP 2.225-48/2001. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO SE DETERMINAR A RETIRADA DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E OMISSÃO QUANTO ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC/2015, ARTS. 1.022, I E II; E 1.026, § 1º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 02/10/2017.
    Afirmaram suspeição os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.




                     Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.





 
 
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