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Brasília, 30 de março de 2020 - 04:39
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PROCESSO

SEXTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638115

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
EMBDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S):   PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
INTDO.(A/S):   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S):   LISE MOREIRA CARNEIRO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.:   UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
AM. CURIAE.:   SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
ADV.(A/S):   VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S):   LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
ADV.(A/S):   BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA
ADV.(A/S):   JERIZE TERCIANO ALMEIDA
ADV.(A/S):   JEAN PAULO RUZZARIN
ADV.(A/S):   CAMILA GOMES DE LIMA
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   LUCIANO CARVALHO DA CUNHA
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
ADV.(A/S):   JOHANN HOMONNAI JUNIOR
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES)
INTDO.(A/S):   SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de outros embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discutia a possiblidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas.

    2. O acórdão que julgou o recurso extraordinário fixou a seguinte tese: "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". Naquela ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para "obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade em qualquer hipótese".

    3. Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade. O Tribunal entendeu que "tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória". Aduziu, ainda, que "os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente".

    4. Os embargantes sustentam "contradição a ser sanada diz respeito à aplicação de paradigma que versa estritamente sobre efeitos de declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado a um processo no qual há tão somente o reconhecimento, em sede recursal, de ausência de fundamento legal para a concessão do direito questionado, ou seja, não há declaração de inconstitucionalidade" e que "a tese efetivamente fixada para as situações em que se discute o Tema 733 exige a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória para desconstituir decisões anteriores à declaração de (in)constitucionalidade de preceito normativo em controle concentrado". Diante disso, requer o provimento do recurso para fins de: "a) afastar a aplicação do RE-RG n. 730.462 enquanto fundamento de decidir do RE n. 836.115, posto que se trata de paradigma que versa sobre a eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado sendo que, 'in casu', trata-se somente do reconhecimento, em sede recursal, da ausência de fundamento legal para a concessão do direito questionado, e b) não sendo afastada a aplicação do RE-RG n. 730.462, que seja respeitada a sua correta exegese no que determina que a eficácia vinculante das decisões de inconstitucionalidade opera efeitos pro futuro, independentemente de tratarem-se de relações jurídicas de trato continuado, resguardando integralmente as decisões judiciais transitadas em julgado e as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS'. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1988 E A MP 2.225-48/2001. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES AO SE DETERMINAR A RETIRADA DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E QUANTO ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC/2015, ARTS. 1.022, I E II; E 1.026, § 1º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas contradições.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 02/10/2017.
    Afirmaram suspeição os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.




                     Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.





 
 
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