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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:21
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PROCESSO

SÉTIMOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638115

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S):   PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
EMBDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S):   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S):   LISE MOREIRA CARNEIRO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.:   UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
AM. CURIAE.:   SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
ADV.(A/S):   VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S):   LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
ADV.(A/S):   BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA
ADV.(A/S):   JERIZE TERCIANO ALMEIDA
ADV.(A/S):   JEAN PAULO RUZZARIN
ADV.(A/S):   CAMILA GOMES DE LIMA
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ADV.(A/S):   RENATO BORGES BARROS
ADV.(A/S):   JOHANN HOMONNAI JUNIOR
ADV.(A/S):   BRENDALI TABILE FURLAN
ADV.(A/S):   LUCIANO CARVALHO DA CUNHA
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
INTDO.(A/S):   SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES)

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de outros embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discutia a possiblidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas.

    2. O acórdão que julgou o recurso extraordinário fixou a seguinte tese: "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". Naquela ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para "obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade em qualquer hipótese".

    3. Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade. O Tribunal entendeu que "tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória". Aduziu, ainda, que "os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente".

    4. A parte embargante aduz, preliminarmente, a nulidade do acórdão dos embargos de declaração por configurar decisão-surpresa, ao utilizar a premissa fixada no julgamento do RE 730.462 ao presente caso, sem prévia manifestação das partes. Sustenta que "ao fixar a tese aprovada no RE 730.462, o Plenário estabeleceu como pressuposto que tivesse havido 'declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de preceito normativo', não sendo esse o caso dos autos, onde, de modo expresso, limitou-se a Corte a: 'fixar a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal'". Diante disso, não acolhida a preliminar, requer:1) "seja integrado o acórdão de embargos declaratórios, excluindo-se do alcance direto da decisão adotada nestes autos a situação versada no Tema 733 (RE 730.462, com repercussão geral), ou seja, as incorporações operadas por decisão judicial transitada em julgado antes da decisão definitiva tomada nestes autos"; 2) "seja, na mesma hipótese, integrado o acórdão de embargos declaratórios, excluindo-se também do alcance direto da decisão adotada nestes autos a hipótese das incorporações operadas por decisões administrativas datadas de 5 ou mais anos antes da decisão definitiva adotada nestes autos".

    5. Em contrarrazões, a União alega que "a discussão sobre a aplicação do RE 730.462-RG, onde o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento que distingue a eficácia normativa da eficácia executiva da declaração de inconstitucionalidade, foi suscitada nos primeiros embargos de declaração opostos". Sustenta que "a discussão não tratou de ver reconhecida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas de se apreciar a validade de decisões judiciais e administrativas frente à Constituição Federal. E, em tal atuação, essa Suprema Corte não deixa de exercer o controle de constitucionalidade do ato judicial impugnado". Aduz que "a abrangência da decisão proferida no caso em análise permite a aplicação da tese fixada no RE 730.462-RG. Ainda que não se trate de típico caso de controle concentrado de constitucionalidade, trata-se de situação em que as conseqüências da decisão são similares, podendo ser utilizadas as mesmas premissas ali firmadas quanto aos efeitos da decisão". Assevera que "essa Suprema Corte não pretendeu ressalvar, inclusive, as decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos, contados do julgamento de mérito. Ora, se restou expresso que nem mesmo as decisões transitadas em julgado subsistiriam, com muito mais razão não devem subsistir as decisões administrativas".


  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS'. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1988 E A MP 2.225-48/2001. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE AO SE DETERMINAR A RETIRADA DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E QUANTO ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC/2015, ARTS. 1.022, I E II; E 1.026, § 1º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões, contradições e obscuridades.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 02/10/2017.
    Afirmaram suspeição os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.




                     Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.





 
 
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