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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 18:55
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PROCESSO

MANDADO DE SEGURANÇA 34392

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   CONSTRUTORA OAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADV.(A/S):   CESAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA
IMPDO.(A/S):   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   ANDRÉ GUSKOW CARDOSO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.1   TRIBUNAL DE CONTAS
TEMA:   MANDADOS DE SEGURANÇA  
SUB-TEMA:   PODER GERAL DE CAUTELA.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  10/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida cautelar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União/TCU por meio do qual foi decretada cautelarmente a indisponibilidade de bens dos impetrantes necessários à garantia de integral ressarcimento dos débitos em apuração na Tomada de Contas Especial nº 000.168/2016-5.

    2. O impetrante sustenta, de início, violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, visto que: 1) "em face do risco da destruição da empresa, era indispensável assegurar a ela o direito de participar da produção da prova e de se manifestar previamente antes da adoção de medida tão drástica"; 2) "a impetrante não teve nem sequer a oportunidade de se manifestar anteriormente no âmbito da tomada de contas especial, muito menos a respeito da grave medida acautelatória"; 3) "o acórdão simplesmente presumiu, com base em “provas emprestadas”, que a Impetrante teria cometido supostas irregularidades que resultariam em sobrepreços". Sustenta, ainda, a ausência de competência do TCU para a adoção da medida de indisponibilidade, tendo em conta: 1) a "inaplicabilidade do art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992 aos particulares"; 2) "a necessidade de recurso ao Judiciário para as medidas destinadas a atingir
    o patrimônio do particular (art. 61, da Lei 8.443/1992)"; 3) que "no caso da fiscalização de contratos, o E. TCU não pode adotar ele mesmo medidas destinadas à sustação do contrato objeto de fiscalização", mas "deverá comunicar o Congresso, que adotará diretamente o ato, solicitando ao Poder Executivo a adoção das medidas correspondentes".

    3. O ministro relator deferiu o pedido de liminar, "autorizando a livre movimentação dos bens da Construtora OAS S.A. - em recuperação judicial - que tenham sido indisponibilizados considerados o acórdão nº 2.109/2016, do Tribunal de Contas da União e a decisão complementar proferida, em 31 de agosto de 2016, no processo de indisponibilidade de bens nº 024.445/216-9".

    4. Em informações, o TCU afirma que "a jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido da possibilidade do TCU responsabilizar particulares, pessoas físicas ou jurídicas, em contratos administrativos. Em sendo possível a responsabilização dos particulares, medida mais gravosa, naturalmente, cabível a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens, medida de natureza cautelar ficada na prevenção da utilidade do processo".


  2. Tese
    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PARTICULARES. LEI Nº 8.443/92, ART. 44, § 2º.

    Saber se o Tribunal de Contas da União possui competência cautelar para impor a indisponibilidade de bens de particulares.


  3. Parecer da PGR
    Pela denegação da ordem.

  4. Informações
    Em sessão do dia 17/10/2017, a Primeira Turma deliberou afetar o julgamento do processo ao Plenário.
    Julgar em conjunto com o MS 34.357, MS 34.410, MS 34.421 e MS 35.506.




                Decisão: Por indicação do Relator, a Turma afetou o julgamento do processo ao Plenário. Unânime. Não participou, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.








                Decisão: Por indicação do Relator, a Turma afetou, novamente, o julgamento do processo ao Plenário, reiterando a decisão de 17.10.2017. Unânime. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 28.8.2018.





 
 
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