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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 19:36
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PROCESSO

MANDADO DE SEGURANÇA 34421

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   CESAR RAMOS ROCHA
IMPTE.(S):   MARCELO BAHIA ODEBRECHT
IMPTE.(S):   MARCIO FARIA DA SILVA
IMPTE.(S):   ROGERIO SANTOS DE ARAUJO
ADV.(A/S):   ALEXANDRE AROEIRA SALLES E OUTRO(S)
ADV.(A/S):   ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
IMPDO.(A/S):   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES
ADV.(A/S):   ALEXANDRE AROEIRA SALLES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.1   TRIBUNAL DE CONTAS
TEMA:   MANDADOS DE SEGURANÇA  
SUB-TEMA:   PODER GERAL DE CAUTELA.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  10/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida cautelar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União/TCU por meio do qual foi decretada cautelarmente a indisponibilidade de bens dos impetrantes necessários à garantia de integral ressarcimento dos débitos em apuração na Tomada de Contas Especial nº 000.168/2016-5.

    2. Os impetrantes sustentam, em síntese, a impossibilidade de que o Tribunal de Contas da União imponha indisponibilidade de bens aos particulares. Isso porque, segunda alega: 1) o § 2º do art. 44 da Lei nº 8.443/92 "se aplica unicamente ao responsável ocupante de função, ou seja, exercício de competências relacionadas à Administração Pública"; 2) "o poder de constituir o título extrajudicial não traz implícitos os poderes relacionados à cobrança e efetividade do crédito, entre eles o de impor medidas preparatórias ou acautelatórias dos atos de agressão ao patrimônio do devedor, a fim de assegurar o resultado útil da cobrança, que são de competência do Poder Judiciário"; 3) nos termos do art. 71, XI, § 1º, da Constituição, "o Tribunal de Contas, sem requerer ao Poder Executivo ou à entidade fiscalizada que promova as medidas necessárias ao desfazimento do vínculo, não deveria, com autoexecutoriedade, promover a constrição do patrimônio particular a fim de resguardar futura execução forçada no Poder Judiciário que pressupõe, exatamente, esse desfazimento"; 4) "os Impetrantes - que não possuem relação jurídico-contratual com a Administração Pública Federal -, não poderiam ter sido atingidos pelo ato coator.

    3. O ministro relator deferiu o pedido de liminar, "autorizando a livre movimentação dos bens de Marcelo Bahia Odebrecht, César Ramos Rocha, Márcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo que tenham sido indisponibilizados considerado o acórdão nº 2.109/2016, do Tribunal de Contas da União".

    4. Em informações, o TCU afirma que em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, "restou assente a sujeição de tais terceiros particulares ao poder fiscalizatório e sancionador do Tribunal de Contas da União, cuja ratio reside na origem pública dos recursos, e não no exame da natureza jurídica dos terceiros envolvidos".

  2. Tese
    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PARTICULARES. LEI Nº 8.443/92, ART. 44, § 2º.

    Saber se o Tribunal de Contas da União possui competência cautelar para impor a indisponibilidade de bens de particulares.

  3. Parecer da PGR
    Pela denegação da ordem.

  4. Informações
    Em sessão do dia 17/10/2017, a Primeira Turma deliberou afetar o julgamento do processo ao Plenário.
    Julgar em conjunto com o MS 34.357, MS 34.392, MS 34.410 e MS 35.506.




                Decisão: Por indicação do Relator, a Turma afetou o julgamento do processo ao Plenário. Unânime. Não participou, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.








                Decisão: Por indicação do Relator, a Turma afetou, novamente, o julgamento do processo ao Plenário, reiterando a decisão de 17.10.2017. Unânime. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 28.8.2018.





 
 
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