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Brasília, 29 de maio de 2020 - 13:43
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5480

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ABEP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
ADV.(A/S):   EDUARDO MANEIRA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAUJO
AM. CURIAE.:   ABESPETRO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE PETRÓLEO
ADV.(A/S):   BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE FISCALIZAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional da Industria/CNI, em face da Lei estadual nº 7.182/2015-RJ, que instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás - TFPG no Estado do Rio de Janeiro.

    2. A parte requerente sustenta, em síntese: 1) violação ao art. 145, § 2º, da Constituição, na medida em que a
    base de cálculo definida pela Lei nº 7.182/15 funda-se na capacidade contributiva dos concessionários, o que se demonstra estar diante de imposto disfarçado de taxa; 2) violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade
    e não confisco (art. 150, IV, da CF/88), em face do desequilíbrio entre o valor cobrado a título de TFPG e o
    custo da atividade estatal; 3) violação ao art. 23, VI, VII e XIII, e ao art. 145, II, da Constituição, tendo em conta que o Estado do Rio de Janeiro não teria competência para fiscalizar as outorgas de exploração de recursos naturais concedidas pela União Federal, nem para realizar inspeções ambientais no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva; 4) violação aos arts. 20, V e §1º12, e 147 da CF/8813, ao argumento de que a plataforma continental e a zona econômica exclusiva não podem ser consideradas como partes integrantes do território de Estados brasileiros, de modo que a eles faleceria competência tributária sobre atividades ali desempenhadas; 5) que mesmo que se pudesse considerar que as plataformas de petróleo estão em territórios estaduais, ainda assim não seria possível a cobrança da TFPG, diante da inexistência de lei complementar dispondo sobre conflitos de competência, nos termos do art. 146, I, da Constituição.

    3. O governador do Estado do Rio de Janeiro manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma, em síntese: 1) que inexiste qualquer atrito entre a lei fluminense impugnada e o dispositivo constitucional que estabelece que 'as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos'; 2) que "a Autora não apresenta elementos concretos que sustentem o alegado efeito confiscatório do tributo"; 3) ausência de violação aos incisos VI e VII da Constituição, tendo em conta que a lei impugnada veio dar efetividade aos dispositivos constitucionais em tela, visto que a taxa questionada é que permitirá a efetiva fiscalização capaz de proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora em território fluminense; 4) ausência de violação ao inciso IX do art. 23, dado que não se pretende 'acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração' de minérios em seu território, uma vez que essas concessões competem à União; 5) competência do Estado para fiscalizar a atividade de exploração e produção de petróleo e gás nas projeções marítimas de seu território; 6) que "os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são inegavelmente bens da União (art. 20, IX, da CRFB), mas é evidente que estão situados no território de diferentes Estados e de diversos Municípios"; 7) a competência plena dos Estados para a instituição dos tributos de sua alçada, quando ausente a Lei Complementar nacional.

    4. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "ao inverso do sustentado pela Autora, com a instituição da taxa em questão objetivou-se implementar uma fiscalização específica sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás, que tantos danos ambientais já causaram a este Estado".

  2. Tese
    TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR AS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISAS E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DO NÃO-CONFISCO, DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE JAZIDAS, MINAS E RECURSOS MINERAIS E DA EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO. LEI ESTADUAL Nº 7.182/2015-RJ. CF/88, ARTS. 5º, LIV; 22, XII; 23, VI E XI; 20, V, VI E IX; 37, CAPUT; 145, II E § 2º; 150, IV; 176; E 177.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do não-confisco ou usurpa competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas e recursos minerais.

    Saber se a taxa criada pelo ato normativo impugnado possui base de cálculo própria de imposto.

    Saber se o Estado-membro tem competência para fiscalizar as atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás.

    Saber se o Estado-membro tem competência para fiscalizar atividades desenvolvidas no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.

  3. Parecer da PGR
    Pelo deferimento da medida cautelar.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 11/09/2017.
    A ADI 5.512 está em apenso.

 
 
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