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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:27
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS TERCEIROS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658375

ORIGEM:   AM
RELATOR(A):   MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGTE.(S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   ROBERT WAGNER FONSECA DE OLIVEIRA
AM. CURIAE.:   SINDICADO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDISCON
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS - ASTC
ADV.(A/S):   CLAUDIO SOUZA NETO
ADV.(A/S):   BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   RECURSOS  
SUB-TEMA:   CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que não admitiu os embargos de divergência por reputá-los incabíveis, com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973.

    2. A decisão agravada entendeu que "os presentes embargos de divergência não se revelam viáveis, eis que tal modalidade recursal somente tem pertinência quando opostos a acórdãos que julgam o mérito da questão suscitada pelo apelo extremo".

    3. A parte embargante afirma que "o requisito legal para a interposição do recurso de embargos de divergência é que se trate de decisão da turma em recurso extraordinário" e que "a lei não exige que decisão tomada pela Turma seja sobre matéria de fundo do recurso extraordinário". Aduz que não mais subsiste a Súmula 599, que estabelecia ser incabível embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. Diante disso, sustenta que "não fazer a distinção quanto à matéria de mérito dos embargos de divergência, tratando esta como matéria incapaz de autorizar a interposição dos competentes Embargos de Divergência, e o mérito do RE interposto pelo Estado anteriormente - e que só seria julgado no caso do provimento destes embargos de divergência - significa, na prática, repristinar a r. mencionada Súmula obstativa deste e. STF, cancelada em julgamento proferido pelo Plenário desta Excelsa Corte Superior". Superada a questão da admissibilidade dos embargos de divergência, requer: 1) a superação da divergência entre a 1ª e a 2ª Turma, de modo que seja reconhecida a incidência do prazo em dobro para recorrer no âmbito do controle objetivo de constitucionalidade; 2) superação da divergência entre a 2ª Turma e o Tribunal Pleno para assentar a legitimidade recursal do procurador-geral do Estado em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas perante o Tribunal de Justiça local.

  2. Tese
    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO JULGA O MÉRITO DA QUESTÃO SUSCITADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRRER NO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUANDO A PARTE FOR O MINISTÉRIO PÚBLICO OU A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CPC/73, ART. 188. CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS, ART. 75.

    Saber se é cabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão que não julga o mérito da questão suscitada pelo recurso extraordinário.

    Saber se é aplicável ao processo objetivo de controle de constitucionalidade o prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

    Saber se o procurador-geral do Estado possui legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão de ação direta de inconstitucionalidade estadual.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 22/08/2017.

 
 
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