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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:27
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PROCESSO

SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 912888

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL (SINDITELEBRASIL)
ADV.(A/S):   BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA
EMBTE.(S):   OI S.A.
ADV.(A/S):   SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
EMBDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   CONTROLE DIFUSO  
SUB-TEMA:   INCIDÊNCIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  12/04/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário opostos pela OI S.A. e pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL), em face de acórdão do Plenário que, por maioria, entendeu que "o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário".

    2. A embargante OI alega, em síntese, que (i) "considerou-se a assinatura prevista na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 69/98 como sinônimo de 'episódica e eventual' e atribuindo tal acepção ao acórdão proferido no RE nº 572.020, sem que que nada disso tenha nele constado; (ii) considerou-se que os presentes autos tratam de 'assinatura básica mensal', desconsiderando a acepção regulatória dada ao termo (que é a continência de franquia de minutos, presente apenas no plano básico das concessionárias do serviço de telefonia fixa) e atribuindo-a outra (que seria a cobrança em trato sucessivo, sendo irrelevante a continência de minutos); e (iii) considerou-se pareceres emitidos em um contexto consumerista para aplicá-los, sem qualquer ressalva, para a solução da presente lide tributária - em contradição com o que os próprios pareceristas, agora, esclarecem".


    3. Por sua vez, o embargante Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL) alega que inexiste a chamada assinatura básica mensal. Sustenta que "há dois tipo de assinatura telefônica no âmbito dos serviços regulados pela Anatel: (i) assinatura do plano básico do Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC); e (ii) assinatura dos planos alternativos". Salienta que como o Relator "já havia sinalizado como fato incontroverso, repita-se, que a hipótese dos autos trata de 'serviço cujo plano não inclui franquia de minutos ao usuário', conclui-se que se está diante de uma assinatura dos planos alternativos". Afirma que "além de criar uma terceira espécie de assinatura, quando aduz que haveria uma 'assinatura básica mensal', o voto condutor do r. acórdão embargado considerou a assinatura prevista na Cláusula Primeira do Convênio ICMS n. 69/98 como sinônimo de 'contratação de serviço', o que é tecnicamente equivocado". Alega que "apenas a assinatura com franquia de minutos - assinatura do plano básico do STFC - é considerada serviço de comunicação". Alega, por fim, que "na consideração de que houve substanciosa alteração de jurisprudência, indispensável se proceder à modulação dos efeitos, data venia, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 927 do CPC/15".

    3. Em contrarrazões, o a embargado defende, em síntese, a ocorrência de preclusão posto que "o tema foi objeto de questão de ordem suscitada pelo eminente Advogado Doutor André Mendes Moreira, pela parte recorrida, da tribuna". Aduz que a questão foi "sumariamente afastado pelo Ministro Relator, nisto também acompanhado por seis outros/outras Ministros/Ministras". Afirma que "os aclaratórios opostos, a pretexto de invocarem suposto erro de fato e contradição no acórdão, veiculam, em verdade, mero inconformismo da parte insurgente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável". Sustenta que não há no caso concreto circunstâncias autorizadoras da modulação de efeitos, seja pela "inexistência de mutação jurisprudencial", seja porque a OI S.A "vinha recolhendo o ICMS incidente sobre a assinatura básica mensal". Salienta, por fim, que "somente para o Estado do Rio Grande do Sul, e considerados apenas os valores efetivamente recolhidos pelas prestadoras de telefonia, o impacto de eventual reversão do julgamento conduziria, de imediato, ao rombo de, no mínimo, R$ 250 milhões ao ano nas finanças estaduais".

    4. Foram admitidas, na qualidade de 'amici curiae' os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e pelo Distrito Federal.

  2. Tese
    ICMS. TARIFAS DE COMUNICAÇÃO. "ASSINATURA BÁSICA MENSAL". DISTINÇÃO ENTRE ASSINATURA COM FRANQUIA DE MINUTOS E ASSINATURA DE PLANOS ALTERNATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DE PLANOS ALTERNATIVOS NÃO ENSEJA INCIDÊNCIA DE ICMS. SERVIÇOS ACESSÓRIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E DE PREMISSAS EQUIVOCADAS NO ACÓRDÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS.

    Saber se o acórdão embargado incidiu nos vícios apontados.

    Saber se presentes os requisitos para modulação de efeitos da decisão.

  3. Voto do Relator
    AM - rejeita ambos os ambos de declaração

  4. Votos
    LF - pediu vistas dos autos.

  5. Informações
    Em 20/04//2020, o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux devolveu os autos para continuação do julgamento em ambiente presencial, incluído na Lista 1-2020 AM.
    Tema 827 da repercussão geral.





                           Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando ambos os embargos de declaração, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.





 
 
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