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Brasília, 28 de setembro de 2020 - 06:45
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3872

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
ADV.(A/S):   WLADIMIR SERGIO REALE
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   TETO REMUNERATÓRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do inciso XI do art. 37 da Constituição, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

    2. A parte requerente afirma que, nos termos do dispositivo impugnado, os servidores federais não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal enquanto que os servidores estaduais têm como limite os subsídios dos Governadores e dos Deputados Estaduais e não dos Desembargadores como deveria ocorrer em observância ao princípio da simetria". Diante disso, sustenta, em síntese: 1) a inconstitucionalidade material do dispositivo, "por ofensa à vedação contida no art. 60, § 4º, inciso IV da Carta Política que não permite emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais (CF, art. 5º, LIV)"; 2) ofensa aos princípios da razoabilidade, da igualdade e da moralidade.

    3. Adotou-se o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido. Salienta que "a existência de subtetos, em si, não implica ofensa a direitos e garantias individuais" e que "o STF já julgou várias vezes a questão, sustentando inclusive a possibilidade de o Estado estipular, para seus servidores, um teto ou subteto específico, inferior ao estipulado na Constituição Federal".

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO DE SUBTETOS REMUNERATÓRIOS DIFERENCIADOS PARA SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS E A FIXAÇÃO DE SUBTETOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DE CADA PODER. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ART. 1º. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, LIV; 37, CAPUT, I E XI, E § 12; E 60, § 4º, IV.

    Saber se é constitucional a fixação de subtetos remuneratórios diferenciados para servidores públicos federais e estaduais e a fixação de subtetos estaduais no âmbito de cada poder.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 26/10/2017.
    Processo apensado à ADI 3.854, juntamente com as ADIs 3.855 e 4.014.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli.

 
 
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