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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 22:06
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3855

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL
ADV.(A/S):   WLADIMIR SERGIO REALE
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   TETO REMUNERATÓRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que deu nova regra de teto remuneratório.

    2. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil/ADEPOL afirma que, nos termos do dispositivo impugnado, "os delegados federais não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal enquanto que os delegados estaduais têm como limite os subsídios dos Governadores e não dos Desembargadores como deveria ocorrer em observância do princípio da Simetria". Diante disso, sustenta, em síntese: 1) a inconstitucionalidade material do dispositivo, "por ofensa à vedação contida no art. 60, § 4º, inciso IV da Carta Política que não permite emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais (CF, art. 5º, LIV)"; 2) ofensa aos princípios da razoabilidade, da igualdade e da moralidade.

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido. Salienta que "a existência de subtetos, em si, não implica ofensa a direitos e garantias individuais" e que "o STF já julgou várias vezes a questão, sustentando inclusive a possibilidade de o Estado estipular, para seus servidores, um teto ou subteto específico, inferior ao estipulado na Constituição Federal".

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADOS FEDERAIS E ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO DE SUBTETOS REMUNERATÓRIOS DIFERENCIADOS PARA SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS E A FIXAÇÃO DE SUBTETOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DE CADA PODER. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ART. 1º. CF/88, ARTS 5º, CAPUT, LIV; E 37, CAPUT, XI, E § 12.

    Saber se é constitucional a fixação de subtetos remuneratórios diferenciados para servidores públicos federais e estaduais e a fixação de subtetos estaduais no âmbito de cada poder.


  3. Parecer da PGR
    Em preliminar, pela extinção do processo sem resolução do mérito, no que tange à parte da impugnação que não diz respeito aos delegados de polícia, haja vista a ausência de pertinência temática e, quanto à questão de fundo, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 26/10/2017.
    Processo apensado à ADI 3.854, juntamente com as ADIs 3.872 e 4.014.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli.

 
 
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