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Brasília, 28 de maio de 2020 - 05:25
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PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1265

ORIGEM:   RO
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S):   JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA
LIT.ATIV.(A/S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S):   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S):   JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
ADV.(A/S):   IVO EVANGELISTA DE AVILA
RÉU(É)(S):   WAGNER ORMANES
ADV.(A/S):   JORGE AMAURY MAIA NUNES
RÉU(É)(S):   SÉRGIO ALVES PERILO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   ALTINO ALMEIDA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   VANDERLEI LOPES CORRÊA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   ROWILSON SIDRIM PESSOA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   REGINALDO BENTES DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   SADI ZANOTTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   FRANCISCO DE ASSIS XAVIER
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   FRANCISCO JOSÉ MENDONÇA SOUZA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   FLORA VALLADARES COELHO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   FERNANDO LACERDA NORONHA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação cível originária, com pedido de liminar, em que se discute a responsabilidade do Banco Central do Brasil/BACEN pelos débitos atribuídos ao Estado de Rondônia, decorrentes dos resultados operacionais e demais obrigações assumidas pelo Banco do Estado de Rondônia/BERON e pela Rondônia Crédito Imobiliário/RONDONPOUP, durante o período do Regime de Administração Especial Temporária/RAET, ocorrido entre 20 de fevereiro de 1995 e 14 de agosto de 1998.

    2. O autor afirma que "sob a responsabilidade do Banco Central do Brasil, foi o Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, objeto de intervenção tecnicamente denominada Regime de Administração Especial Temporária - RAET, compelindo ao Interventor, nos termos do Decreto-Lei nº 2. 321, de 25.02.1982: ou proceder a seu saneamento ou proceder a sua liquidação". Sustenta que entre 31.12.1994 e 30.6.1998, o patrimônio líquido do BERON, de positivo, se tornou negativo. Alega que, do subtotal, foram descontados os prejuízos causados pela gestão pré-RAET ao RONDONPOUP e ao BERON, bem como a apropriação de resultados de exercícios anteriores, chegando-se à evidência de que o prejuízo causado pela gestão em Regime de Administração Temporária/RAET foi da expressão de R$ 345.480.843,62, atualizados somente até 23 de agosto de 1999. Aduz que a responsabilidade é do Banco Central do Brasil, que determinou e que patrocinou a Interventoria, respaldando os seus agentes em regime de conluio e de comandita. Diante disso, requer: i) a concessão de liminar; ii) "o reconhecimento da responsabilidade do Interventor e, consequentemente, do Banco Central do Brasil"; iii) "a rediscussão em globo de suas cláusulas ou a nulidade do contrato firmado pelos gestores do Regime de Administração Especial Temporária - RAET (do Banco Central do Brasil com o Banco Central do Brasil); iv) "o ressarcimento ao Governo de Rondônia, do total das parcelas já desembolsadas em favor do Banco Central do Brasil".

    3. Posteriormente, o autor emendou a petição inicial no sentido de atender determinação do juiz de 1ª instância para "individuar os atos concretos reputados como ilegais, inclusive no que se refere aos agentes que os praticaram".

    4. O juízo de 1ª instância indeferiu o pedido de liminar.

    5. Em contestação, o Banco Central do Brasil/BACEN defende que "o autor popular objetiva a declaração de nulidade ou a rediscussão de um contrato, e, já que não menciona expressamente de que contrato se trata, presume-se que seja do Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos, celebrado entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S.A. e a Rondônia Crédito Imobiliário S.A. e do Termo Aditivo de Re-ratificação ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos, celebrado entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S.A. - BERON, e a Rondônia Crédito Imobiliário S.A., com a interveniência do Banco do Brasil". Diante disso, sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Alega que "foi esta Autarquia equivocadamente, incluída na lide, posto que de forma alguma participou dos atos impugnados ou contribuiu para os mesmos, uma vez que os citados contratos envolveram a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S.A., a Rondônia Crédito Imobiliário S.A. e o Banco do Brasil S/A". No mérito, alega que "as acusações de ilegalidade e lesividade dos Contratos em debate são infundadas e desguarnecidas de qualquer razão, posto já demonstrado que foram realizados no melhor interesse do Estado e obedecendo as determinações legais que regem a matéria". Aduz que, "consoante os relatórios encaminhados a esta Autarquia e ao acionista majoritário do BERON, fora diagnosticada, à época da decretação do RAET, uma situação de extrema gravidade, decorrente de debilidade financeira, insuficiência patrimonial, precariedade operacional e inconsistência administrativa". Conclui que "o demandante insurge-se contra 'fatos' e 'atos' que ele mesmo não sabe precisar quais sejam, argumentando com impressões e opiniões que não traduzem, necessariamente, ato da administração a ensejar medida popular, não fundamenta sua tese, estatue seus juízos sem relacioná-los logicamente com premissas juridicamente aceitas, portanto, a simples alegação do vício não serve de fundamento jurídico do pedido".

    6. Também contestaram o pedido autoral os réus Wagner Ormanes, Sérgio Alves Perilo, Allíno Almeida de Souza, Vanderlei Lopes Corrêa, Valdir Raupp de Matos, Rowilson Sidrim Pessoa, ReginaIdo Bentes dos Santos, Sadi Ziinotto, Francisco de Assis Xavier, Francisco José Mendonça Souza, Flora Valladares Coelho e Fernando Lacerda Noronha.

    7. O Estado de Rondônia foi admitido no polo ativo da ação.

    8. Foi juntado aos autos laudo pericial produzido na ACO 1119, conexa à presente ação.

    9. Aberto prazo para a apresentação de alegações finais, o autor reitera o pedido de condenação dos requeridos.

    10. Por sua vez, o Estado de Rondônia requer "a procedência parcial dos pedidos formulados pelo autor popular, com a ressalva da reparação dos prejuízos experimentos pelo Erário estadual, os quais encontram-se identificados e valorados na ACO 1119".

    11. O Banco Central e outros réus afirmam que "demonstraram que não houve qualquer ilegalidade na celebração do contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos". Aduzem que "a atuação do Banco Central do Brasil seguiu estritamente os parâmetros estabelecidos na legislação de regência do Sistema Financeiro Nacional". Apontam, ainda, para o fato de que "a intervenção do BERON decorreu da gestão ruinosa a que essa instituição financeira foi submetida pelo seu antigo controlador, o Estado de Rondônia, único responsável por eventuais prejuízos".

  2. Tese
    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL PELOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS AO ESTADO-MEMBRO, DECORRENTES DOS RESULTADOS OPERACIONAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA/BERON E A RONDÔNIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO/RONDONPOUP DURANTE O PERÍODO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, OCORRIDO ENTRE 20/02/1995 E 14/08/1998. DECRETO-LEI Nº 2.321/87. RESOLUÇÕES Nº 69/95, 70/95, 12/97, 27/98 E 34/2007 DO SENADO FEDERAL. LEI Nº 9.496/1997.

    Saber se o Banco Central é responsável pelos débitos atribuídos ao Estado-membro, decorrentes dos resultados operacionais e demais obrigações assumidas pelo Banco do Estado de Rondônia/BERON e pela Rondônia Crédito Imobiliário/RONDOPOUP, durante o período do Regime de Administração Especial Temporária, ocorrido entre 20/02/1995 e 14/08/1998.


  3. Parecer da PGR
    Pelo indeferimento dos pleitos.

  4. Informações
    Em sessão do dia 16/10/2019, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso.
    Processo conexo com a ACO 1.119.





                     Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo réu Wagner Ormanes, o Dr. Jorge Amaury Maia Nunes; e, pelos réus Banco Central do Brasil - BACEN, Sérgio Alves Perilo, Altino Almeida de Souza, Vanderlei Lopes Corrêa, Rowilson Sidrim Pessoa, Reginaldo Bentes dos Santos, Sadi Zanotto, Francisco de Assis Xavier, Francisco José Mendonça Souza, Flora Valladares Coelho e Fernando Lacerda Noronha, o Dr. Flávio José Roman, Procurador do Banco Central do Brasil. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 16.10.2019.





 
 
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