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Brasília, 18 de agosto de 2019 - 07:48
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5450

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
REQTE.(S):   SINDICATO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL E SUAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E LIGAS
ADV.(A/S):   GUSTAVO BINENBOJM
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S):   GUSTAVO BINENBOJM
ADV.(A/S):   EDUARDO BORGES ARAUJO
ADV.(A/S):   EDUARDO BORGES ARAUJO
ADV.(A/S):   EDUARDO BORGES ARAUJO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   O PODER PÚBLICO E A ATIVIDADE ECONÔMICA  
SUB-TEMA:   ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  23/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade/PHS e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas, em face dos artigos 5º, incisos II, V e IV, parágrafo único, 19, inciso III, 24, 25, 26, 27, 38 e 40 da Lei nº 13.155/2015, que estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das referidas entidades e cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro/PROFUT, a Autoridade Pública de Governança do Futebol/APFUT e a Loteria Exclusiva/LOTEX.

    2. Os requerentes sustentam que a lei impugnada "vale-se de instrumentos jurídicos que autorizam a ingerência e coerção do Estado sobre 'entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais', assim como sobre as 'ligas em que se organizarem e respectivas entidades de administração de desporto profissional'". Aduzem que "por atentarem contra a autonomia das entidades desportivas e por criarem sanções tributárias de caráter político, há dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte cuja inconstitucionalidade deve ser reconhecida e proclamada por esta e. Suprema Corte mediante o provimento da presente ação direta". Afirmam que "ao eleger como critério técnico de habilitação em torneios a regularidade fiscal das entidades de prática desportiva, independentemente de ter esta optado ou não por aderir ao PROFUT, a Lei institui meios oblíquos à cobrança de débitos das entidades que optaram por não participar do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro". Ademais, "no que instituem sanções políticas a fim de forçar a satisfação do crédito tributário pelas entidades não optantes do parcelamento dos débitos tributários concedido àquelas participantes do PROFUT, a Lei atinge os incisos XIII e LIV do artigo 5º e o parágrafo único do artigo 170 da Carta".

    3. Adotou-se o rito do art.12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. A presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    5. O ministro relator concedeu parcialmente a medida cautelar "para suspender, ad referendum do Plenário desta Corte, a eficácia do art. 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que alterou o art. 10, § 1º, inciso II e suas alíneas; § 3º, incisos I e II e § 5º da Lei 10.671/2003".

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL/PROFUT. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS E DE CRIAÇÃO DE SANÇÕES TRIBUTÁRIAS DE CARÁTER POLÍTICO. LEI Nº 13.155/2015, ARTS. 5º, II, V E IV, PARÁGRAFO ÚNICO; 19, III; 24; 25; 26; 27; 38 E 40. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, XIII, XXXVI E LIV; 170, PARÁGRAFO ÚNICO; E 217.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida cautelar.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido, apenas para declaração de inconstitucionalidade do art. 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que alterou o art. 10, §§ 1º, 3º e 5º, da Lei 10.671/2003.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    AM - referenda integralmente a medida cautelar, propõe a conversão da cautelar em julgamento definitivo de mérito e julga parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que altera o art. 10, §§ 1º, 3º e 5º da Lei 10.671/2003, mantendo-se a vigência e eficácia de todos os demais dispositivos impugnados, em face de sua compatibilidade com o texto constitucional

  6. Votos
    EF - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    CL - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    GM - acompanha o relator

    MA - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 06/05/2019, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que referendava integralmente a medida cautelar, propunha a conversão da cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que altera o art. 10, §§ 1º, 3º e 5º da Lei 10.671/2003, mantendo-se a vigência e eficácia de todos os demais dispositivos impugnados, em face de sua compatibilidade com o texto constitucional, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.





 
 
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