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Brasília, 20 de agosto de 2019 - 19:28
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5450

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
REQTE.(S):   SINDICATO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL E SUAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E LIGAS
ADV.(A/S):   GUSTAVO BINENBOJM
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S):   GUSTAVO BINENBOJM
ADV.(A/S):   EDUARDO BORGES ARAUJO
ADV.(A/S):   EDUARDO BORGES ARAUJO
ADV.(A/S):   EDUARDO BORGES ARAUJO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   O PODER PÚBLICO E A ATIVIDADE ECONÔMICA  
SUB-TEMA:   ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  23/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade/PHS e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas, em face dos artigos 5º, incisos II, V e IV, parágrafo único, 19, inciso III, 24, 25, 26, 27, 38 e 40 da Lei nº 13.155/2015, que estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das referidas entidades e cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro/PROFUT, a Autoridade Pública de Governança do Futebol/APFUT e a Loteria Exclusiva/LOTEX.

    2. Os requerentes sustentam que a lei impugnada "vale-se de instrumentos jurídicos que autorizam a ingerência e coerção do Estado sobre 'entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais', assim como sobre as 'ligas em que se organizarem e respectivas entidades de administração de desporto profissional'". Aduzem que "por atentarem contra a autonomia das entidades desportivas e por criarem sanções tributárias de caráter político, há dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte cuja inconstitucionalidade deve ser reconhecida e proclamada por esta e. Suprema Corte mediante o provimento da presente ação direta". Afirmam que "ao eleger como critério técnico de habilitação em torneios a regularidade fiscal das entidades de prática desportiva, independentemente de ter esta optado ou não por aderir ao PROFUT, a Lei institui meios oblíquos à cobrança de débitos das entidades que optaram por não participar do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro". Ademais, "no que instituem sanções políticas a fim de forçar a satisfação do crédito tributário pelas entidades não optantes do parcelamento dos débitos tributários concedido àquelas participantes do PROFUT, a Lei atinge os incisos XIII e LIV do artigo 5º e o parágrafo único do artigo 170 da Carta".

    3. Adotou-se o rito do art.12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. A presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    5. O ministro relator concedeu parcialmente a medida cautelar "para suspender, ad referendum do Plenário desta Corte, a eficácia do art. 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que alterou o art. 10, § 1º, inciso II e suas alíneas; § 3º, incisos I e II e § 5º da Lei 10.671/2003".

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL/PROFUT. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS E DE CRIAÇÃO DE SANÇÕES TRIBUTÁRIAS DE CARÁTER POLÍTICO. LEI Nº 13.155/2015, ARTS. 5º, II, V E IV, PARÁGRAFO ÚNICO; 19, III; 24; 25; 26; 27; 38 E 40. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, XIII, XXXVI E LIV; 170, PARÁGRAFO ÚNICO; E 217.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida cautelar.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido, apenas para declaração de inconstitucionalidade do art. 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que alterou o art. 10, §§ 1º, 3º e 5º, da Lei 10.671/2003.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    AM - referenda integralmente a medida cautelar, propõe a conversão da cautelar em julgamento definitivo de mérito e julga parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que altera o art. 10, §§ 1º, 3º e 5º da Lei 10.671/2003, mantendo-se a vigência e eficácia de todos os demais dispositivos impugnados, em face de sua compatibilidade com o texto constitucional

  6. Votos
    EF - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    CL - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    GM - acompanha o relator

    MA - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 06/05/2019, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que referendava integralmente a medida cautelar, propunha a conversão da cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que altera o art. 10, §§ 1º, 3º e 5º da Lei 10.671/2003, mantendo-se a vigência e eficácia de todos os demais dispositivos impugnados, em face de sua compatibilidade com o texto constitucional, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.





 

PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1764

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADV.(A/S):   ALBERTO MOREIRA RODRIGUES
REQTE.(S):   PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S):   HUGO LEAL MELO DA SILVA
REQTE.(S):   PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADV.(A/S):   PAULO MACHADO GUIMARAES
REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC
ADV.(A/S):   JOAO VICENTE MURINELLI NEBIKER
REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAUDE
ADV.(A/S):   MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA
REQTE.(S):   CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS SOCIAL DEMOCRATAS
ADV.(A/S):   MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA - CNTI
ADV.(A/S):   UBIRACY TORRES CUÓCO
REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DAS PROFISSOES LIBERAIS
ADV.(A/S):   ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO
REQTE.(S):   CONFEDERACAO GERAL DOS TRABALHADORES CGT
ADV.(A/S):   JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA
REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL
REQTE.(S):   CENTRAL AUTÔNOMA DE TRABALHADORES - CAT
ADV.(A/S):   JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA
REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS, AÉREOS E FLUVIAIS - CONTTMAF
ADV.(A/S):   EDSON MARTINS AREIAS
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   CONTRATO DE TRABALHO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face da Lei 9.601/98, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado.
    2. Sustenta ofensa ao princípio da igualdade, já que trata desigualmente trabalhadores em situações idênticas; bem como ao art. 7º, VI, XIII e XIV, que estabelecem as hipóteses que se pode flexibilizar o contrato. Sustenta, também, ofensa ao princípio da continuidade do vinculo empregatício.

  2. Tese
    CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. CONSTITUCIONALIDADE.
    Saber se é inconstitucional norma que “flexibiliza” as relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado.

  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Voto do Relator
    SS – indeferiu a cautelar

  5. Votos
    NJ – pediu vista

  6. Informações
    A Presidência determinou a redistribuição do feito ao Min. Gilmar Mendes, como Relator, e o encaminhamento dos autos à Ministra Cármen Lúcia, sucessora do Ministro Nelson Jobim, em razão do pedido de voto-vista (art. 38, IV, 'a', c/c art. 134, caput, do RISTF).
    Em 14/4/2015 a Exma. Sra. Min. Cármen Lúcia devolveu os autos para continuação do julgamento
    Não vota o Min. Alexandre de Moraes que substituiu o Min. Teori Zavascki, que substituiu o Min. Cezar Peluso, que por sua vez substituiu o Min. Sydney Sanches, que já votou.
    Em 25/04/2016, o Ministro Dias Toffolli declarou seu impedimento, nos termos do artigo 144 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).




                           Decisão:  O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que o deferia com eficácia ex nunc. Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, tendo em vista o voto do Ministro Sydney Sanches (Relator) em assentada anterior. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645181

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECTE.(S):   NIRDO ARTUR LUZ
ADV.(A/S):   ALFREDO DA SILVA JUNIOR
RECDO.(A/S):   AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
ADV.(A/S):   EGON BOCKMANN MOREIRA
ADV.(A/S):   HELOISA CONRADO CAGGIANO
ADV.(A/S):   RAFAELLA PECANHA GUZELA
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):   AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - ABCR
ADV.(A/S):   ARNOLDO WALD
ADV.(A/S):   MARIANA TAVARES ANTUNES
RECTE.(S):   JOÃO CARLOS AMÂNDIO
RECTE.(S):   ISNARDO LUIS BRANT
RECTE.(S):   CLAUDIO ARI LEONEL
RECTE.(S):   ALBERTO PRIM
RECTE.(S):   ADELINO SEVERIANO MACHADO
RECTE.(S):   ADEMIR FARIAS
RECTE.(S):   OTAVIO MARCELINO MARTINS FILHO
RECTE.(S):   NAZARENO SETEMBRINO MARTINS
RECTE.(S):   MAURICIO ROQUE DA SILVA
RECTE.(S):   MANOEL SCHEIMANN DA SILVA
RECTE.(S):   JOÃO CARLOS AMÂNDIO
RECTE.(S):   ADEMIR FARIAS
RECTE.(S):   OTAVIO MARCELINO MARTINS FILHO
RECTE.(S):   ISNARDO LUIS BRANT
RECTE.(S):   CLAUDIO ARI LEONEL
RECTE.(S):   ALBERTO PRIM
RECTE.(S):   ADELINO SEVERIANO MACHADO
RECTE.(S):   ADEMIR FARIAS
RECTE.(S):   OTAVIO MARCELINO MARTINS FILHO
RECTE.(S):   NAZARENO SETEMBRINO MARTINS
RECTE.(S):   MAURICIO ROQUE DA SILVA
RECTE.(S):   CLAUDIO ARI LEONEL
RECTE.(S):   MANOEL SCHEIMANN DA SILVA
RECTE.(S):   JOÃO CARLOS AMÂNDIO
RECTE.(S):   ISNARDO LUIS BRANT
RECTE.(S):   ADELINO SEVERIANO MACHADO
RECTE.(S):   MANOEL SCHEIMANN DA SILVA
RECTE.(S):   ALBERTO PRIM
RECTE.(S):   NAZARENO SETEMBRINO MARTINS
RECTE.(S):   MAURICIO ROQUE DA SILVA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   TRANSPORTE TERRESTRE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  11/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recursos extraordinários, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público nos casos em que não são disponibilizadas estradas alternativas.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "a cobrança de pedágio não está condicionada à existência ou não de via alternativa. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público está ressalvada da limitação ao poder de tributar consistente no estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens".

    2. Nirdo Artur da Luz e outros alegam, em síntese, que: 1) "para que entenda viável a cobrança de pedágio, sem ferimento do artigo 5º, XV, da CF, deve-se conferir ao usuário a possibilidade de via alternativa"; 2) "não existe por parte do morador que utiliza a via sem qualquer outra oportunidade de acesso, via alternativa, para se deslocar dentro de sua própria cidade; ao ser cobrado no pedágio, está havendo uma infração ao artigo 150, V, eis que se trata de um fato municipal, intramunicipal, que não pode sofrer qualquer cobrança"; 3) "não é proporcional que quem viva naquele ponto de cobrança e faça deslocamentos diários dentro de sua cidade tenha que se submeter ao mesmo pagamento daquele que vem utilizando a rodovia intermunicipalmente, no mínimo, que se justifica com a placa do veículo que determina sua origem em outra cidade".

    3. O Ministério Público Federal alega, em síntese, que: 1) "a ausência de agasalho do direito dos cidadãos ao livre acesso ao trabalho, serviços públicos, comércio e familiares, sem que, para tanto, tenha que realizar pagamentos de tarifas/tributos, em seu próprio município acarreta ferimento aos ditames constitucionais insertos nos artigos 5º, incisos, II, XV e LXXIII, e 150, inciso V, todos da Constituição Federal"; 2) "o uso de via hipoteticamente conservada não pode servir de fato para cobrança de munícipes em território dividido por escolha exclusiva de empresa tributante"; 3) "não existe amparo constitucional para o estabelecimento de pedágio a limitar o tráfego de pessoas e bens dentro do município".

    4. Em contrarrazões, a União sustenta que não há nada de imoral na instalação da Praça de Pedágio em Palhoça, "mesmo porque autorizada pela própria Constituição Federal e tem por objetivo diminuir os acidentes e melhorar o estado das rodovias federais". Aduz, ainda, que, "como bem colocado pela sentença recorrida, os critérios para a instalação do pedágio naquela região se nortearam por critérios técnicos da ré, por isto não há como o Judiciário intervir nesta seara, sob pena de grave ofensa ao princípio de separação de poderes previsto no artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal".

    5. A ANTT, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento dos recursos.

    6. A Autopista Litoral Sul S.A. apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese: 1) a ausência de ofensa direta à Constituição, porque "a matéria em questão demanda a análise de diploma infraconstitucional (Lei 8.987/1995, art. 9º, § 1º, alterada pela Lei 9.648/1998)"; 2) a inadmissibilidade dos recursos, diante da necessidade de análise de matéria de fato; 3) a modicidade do valor do pedágio; 4) a instituição do pedágio constitui a forma mais razoável (em portanto, mais justa) para a consecução dos serviços de manutenção e conservação das rodovias, vez que onera apenas aqueles que efetivamente a utilizam"; 5) "a cobrança de tarifas não tem o condão de trazer qualquer agravo à isonomia", sendo que "é o pedido de isenção formulado pelos recorrentes que fere frontalmente o princípio da igualdade, ao pretender beneficiar os moradores de determinado Município em detrimento de todos os outros usuários".

    7. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    8. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR foi admitida como amicus curiae e pugnou pelo desprovimento dos recursos.

  2. Tese
    PEDÁGIO. UTILIZAÇÃO DE VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO. NÃO-DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRADAS ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS E BENS. CF/88, ARTIGOS 5º, INCISOS II, XV E LXXII; E 150, V.

    Saber se é constitucional a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público, nos casos em que não são disponibilizadas estradas alternativas.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento parcial dos recursos extraordinários, de sorte que o julgamento seja retomado em primeiro grau com o exame da matéria de fato, "para se determinar se há via capaz de, em padrões de normalidade, permitir o tráfego normal demandado pelo funcionamento urbano em causa. Excluem-se desse campo, naturalmente, vias que importem desvios e percalços de tal monta que nulificariam, na prática, o transcurso trivial do município".

  4. Voto do Relator
    AM - nega provimento aos recursos

  5. Votos
    RB - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Processo aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso em sessão do dia 11/04/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 513 da Repercussão Geral.
    O Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin afirmou suspeição.




                          Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que negava provimento aos recursos extraordinários, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pela recorrida Autopista Litoral Sul S/A, o Dr. Egon Bockmann Moreira; pela recorrida Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma, Procuradora Federal; e pelo amicus curiae Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR, o Dr. Marcus Vinícius Vitta. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.





 
 
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