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Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:28
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3481

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
INTDO.(A/S):   CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF
ADV.(A/S):   ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  20/09/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do inciso III e dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Resolução nº 002/2003 do Conselho Federal de Psicologia, que define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos.

    2. O procurador-geral da República esclarece que o ato normativo impugnado "dispôs, no artigo 18, inciso III, que os manuais de testes psicológicos têm sua comercialização e seu uso restritos a psicólogos regularmente inscritos em Conselho Regional de Psicologia, determinando, ainda, no § 2º do mesmo artigo, que as editoras deverão manter procedimentos de controle em que conste o nome do psicólogo que os adquiriu". Alega ser "manifesta a violação aos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV; 215 e 220 da Constituição da República". Nessa linha, sustenta que "quando o constituinte previu a livre manifestação de pensamento, que engloba a liberdade em ouvir e ler; a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; e o acesso de todos à informação (incisos IV, IX e XIV do art. 5°, respectivamente), fê-lo por acreditar que a cultura e o conhecimento são bases indispensáveis para o bom desenvolvimento de qualquer Estado Democrático de Direito". Acrescenta que a restrição ora impugnada atinge, inclusive, "os próprios estudantes do curso de Psicologia, impossibilitando a estes o acesso a um ensino mais amplo e completo". Conclui ser "inadmissível, portanto, restrição de qualquer espécie ao acesso a obras de cunho científico-filosófico, como são os manuais de testes psicológicos".

    3. O Conselho Federal de Psicologia manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido. Afirmou que "a Resolução do CFP não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, em virtude de não constituir lei em sentido estrito". Aduziu, ainda, que "agiu no exato limite de suas atribuições legais, regulamentando matéria do interesse dos psicólogos e, principalmente da sociedade, sem desconsiderar, entretanto, sua finalidade pública específica relacionada com a saúde pública, uma vez que avaliam a saúde mental do indivíduo".

    4. O Conselho Federal de Farmácia/CFF foi admitido na condição de amicus curiae, manifestando-se pela procedência do pedido.


  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. MANUAIS E TESTES PSICOLÓGICOS. RESTRIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E USO A PSICÓLOGOS REGULARMENTE INSCRITOS EM CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO; DE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO E AO ACESSO À INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 002/2003 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, ART. 18, III E §§ 1º E 2º. CF/88, ART. 5º, IV, IX E XIV; 215; E 220.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem as liberdades de manifestação do pensamento; de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação e o acesso à informação.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    AM - julga procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade material do inciso III e dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Resolução 2/2003 do Conselho Federal de Psicologia

  6. Votos
    EF - diverge do relator para julgar improcedente o pedido formulado na ação direta

    RW - acompanha a divergência

    CL - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 24/09/2019, a Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão:  Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), no sentido de julgar procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade material do inciso III e dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Resolução 2/2003 do Conselho Federal de Psicologia, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.








                           Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que divergia do Relator para julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.





 
 
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