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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 11:24
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642564

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
ADV.(A/S):   EDUARDO ARRUDA ALVIM
AGDO.(A/S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   ARRUDA ALVIM
ADV.(A/S):   FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que negava provimento ao agravo interno, pediu vista do processo o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.11.2017.





 
 
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