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Brasília, 29 de setembro de 2020 - 14:45
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PROCESSO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142608

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ANTÔNIO CARLOS BERTAGNOLI
ADV.(A/S):   MARCO AURELIO PINTO FLORENCIO FILHO
RECDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   BRUNA LOSSIO PEREIRA
ADV.(A/S):   DANIELA MAROCCOLO ARCURI
ADV.(A/S):   LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO
ADV.(A/S):   RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA
ADV.(A/S):   MARINA RODRIGUES LOURENCO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   COMPETÊNCIA JURISDICIONAL  
SUB-TEMA:   CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL EM TEMPO DE PAZ

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia pela prática do crime de corrupção ativa, descrito no art. 309 do Código Penal Militar.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "a condição de civil não afasta a competência da Justiça Militar da União para o julgamento dos crimes militares previstos em lei, mesmo em tempo de paz, por força do art. 124 da Constituição Federal". Aduziu, ainda, que "as regras introduzidas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplicam na Justiça Militar da União, considerando a especialidade do Direito Processual Penal Militar, que tem disposições próprias, não havendo lacunas a serem preenchidas pela legislação processual penal comum".

    3. A parte recorrente sustenta, em síntese: i) a incompetência da justiça militar para o julgamento de civis em tempo de paz; ii) a necessária concessão de oportunidade para a apresentação de defesa preliminar; iii) a existência de conexão; iv) a atipicidade da conduta decorrente da impossibilidade de ocorrência do crime de corrupção ativa no caso concreto; v) a ausência de motivação da decisão que determinou a quebra de sigilo bancário do recorrente.

    4. A Segunda Turma deferiu a liminar para "suspender o andamento da ação penal militar na origem até que se conclua o julgamento de mérito desta impetração, suspendendo-se, nesse interregno, o fluir do lapso temporal prescricional, contado a partir da presente sessão, com fundamento no inciso I § 4º do artigo 125 do Código Penal Militar combinado com o inciso I do artigo 116 do Código Penal".

  2. Tese
    CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR OS CRIMES PRATICADOS POR CIVIS EM TEMPO DE PAZ. POSSIBLIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZO NATURAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CPP, ART. 396-A, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/2008. CF/88, ARTS. 37, XXXVII E LIII; E 124.

    Saber se compete à justiça militar julgar os crimes praticados por civis em tempo de paz.

    Saber se é possível a apresentação de defesa preliminar no âmbito da justiça militar.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso ordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 26/04/2018.

 
 
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