link para página principal link para página principal
Brasília, 25 de setembro de 2020 - 03:07
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4594

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S):   CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TECNICOS PENITENCIARIOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPEN-DF
ADV.(A/S):   FILIPE DE AZEVEDO LEVINO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS DE CUSTÓDIA DO DISTRITO FEDERAL - AAPC
ADV.(A/S):   VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
ADV.(A/S):   IONICIO OLIVEIRA SIMPLICIO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CONCURSO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  11/10/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direita de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 3º e 4º da Lei Distrital nº 4.508/2010, que "altera a denominação do cargo de Técnico Penitenciário da carreira Atividades Penitenciárias".

    2. O governador do Distrito Federal alega a "inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei distrital nº 4.508/2010, na medida em que os referidos dispositivos legais preveem, de forma expressa, a transposição de cargos, mediante a alteração do nível de escolaridade exigido". Afirma que se trata de "hipótese expressamente desautorizada pelo art. 37, II, do Texto Constitucional e pela própria orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal". Sustenta, ainda, que "a obrigação instituída pelo art. 4º - os atuais ocupantes do cargo de Agente de Atividades Penitenciárias terão o prazo de até sete anos para adaptarem-se ao nível de escolaridade a que se refere o art. 3º da Lei distrital nº 4.508/2010 - também envolve grave violação ao postulado constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI)".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. A Câmara Legislativa do Distrito Federal afirma que a elevação do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Agente de Atividades Penitenciárias não viola o concurso público, tampouco permite o provimento derivado de cargo público, pois tal modificação alcançará os novos provimentos e para os cargos da carreira que assim o exigirem.

    5. O ministro relator concedeu a medida cautelar, ad referendum do Plenário, "determinando a imediata suspensão da eficácia dos arts. 3º e 4º da Lei Distrital 4.508/2010".

    6. Foram admitidos como amici curiae o Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal/SINDPEN-DF e a Associação dos Agentes Policiais de Custódia do Distrito Federal/AAPC.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO DA CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS PARA AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO CONCURSO PÚBLICO. LEI Nº 4.508/2010-DF, ARTS. 3º E 4º. CF/88, ARTS. 5º, XXXVI; E 37, II.

    Saber se os dispositivos impugnados violam os princípios da segurança jurídica e da exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido

  5. Voto do Relator
    AM - julga procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei 4.508/2010 do Distrito Federal.

  6. Votos
    CL- pediu vista dos autos

  7. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pela Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia em sessão do dia 11/10/2018.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei 4.508/2010 do Distrito Federal, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.