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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:03
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3108

ORIGEM:   GO
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TRÂNSITO/EDUCAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei estadual nº 14.480/2003-GO, "que dispõe sobre a fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Goiás ", bem como da Lei Complementar nº 39/2003-GO, que "dispõe sobre a fiscalização do transporte de passageiros na área da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos".

    2. O procurador-geral da República sustenta, em síntese que "as matérias relativas a trânsito e transporte, nos termos previstos no inciso IX do artigo 22 da Constituição Federal, inserem-se no rol das competências privativas da União, razão porque não há qualquer dúvida quanto à inconstitucionalidade formas das Leis Ordinária e Complementar".

    3. Adotou-se o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O governador do Estado de Goiás manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirmou que "é dos Estados-membros a competência para regulamentar, administrar e, assim, fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros".

    4. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirmou que "transporte coletivo intermunicipal é um serviço público essencial regulamentado e fiscalizado pela Poder Público, cuja prestação compete aos Estados-membros diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão".


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. TRÂNSITO E TRANSPORTE. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO E DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA ÁREA DA REDE METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS. LEI ESTADUAL Nº 14.480/2003-GO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/2003-GO. CF/88, ART. 22, XI.

    Saber se os atos normativos impugnados usurpam competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência dos pedidos.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 06/12/2017.

 
 
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