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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 11:35
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 683

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   FUNDOS ESTADUAIS  
SUB-TEMA:   FUNDEF

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que julgou procedente a ação cível originária, acolhendo o pedido do Estado-Autor para reconhecer - ao aplicar o precedente para o caso - RE 1150105/BA, Rel. Min. Teori Zavascki - o direito do Estado a recalcular o valor mínimo nacional por aluno (VMNA), com base nos critérios legais interpretados no referido leading case, nos anos de 1988 a 2003, nos termos do pedido inicial".

    2. Alega o agravante em síntese que "na forma do art. 250 do Regimento Interno desse Supremo Tribunal -RISTF, a ação cível originária deverá ter julgamento colegiado". Sustenta, ainda, que "a mens legis do art. 932 do CPC vai no mesmo sentido, isto é, autoriza o relator a dar provimento monocrático ao pedido somente se houver jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema". Sobre isto, afirma que não há jurisprudência dominante sobre o tema. Argumenta, ainda, a decisão agravada supõe a "existência de um fundo nacional e, por conseguinte, a possibilidade de movimentação das receitas entre os Estados, o que não foi sequer considerado no texto constitucional". Pleiteia a reconsideração da decisão. Subsidiariamente, "requer a União a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para que não se inicie qualquer execução da decisão agravada antes do trânsito julgado desta ação".

    3. Em contrarrazões, alega o agravado que "a lei e a Constituição foram taxativas ao prescreverem que 'a União complementará os recursos do fundo (...)', quando '(...) seu valor não alcançar o mínimo definido nacionalmente'".

    4. Foi admitido como amicus curiae o Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará/APEOC.

  2. Tese
    EDUCAÇÃO. FUNDEF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. BASE DE CÁLCULO. ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS VINCULADAS AO FUNDO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PELA UNIÃO. LEI Nº 9.424/1996, ART. 6º, § 1º. DECRETO Nº 2.264/1997, ART. 6º, § 3º. ADCT, ART. 60.

    Saber se legítima a forma de cálculo da complementação anual devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério/FUNDEF em cada Estado e no Distrito Federal na forma estabelecida pelo Decreto nº 2.224/1997.

  3. Parecer da PGR
    Pela negativa de seguimento da ação com a remessa dos autos ao juízo competente e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    EF - nega provimento ao agravo regimental

  5. Votos
    AM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 28/11/2017, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli.




                     Decisão: (AgR) O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, com prejuízo do pleito de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que a ele davam provimento para, desde logo, julgar improcedente a ação cível originária; o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao agravo apenas para o prosseguimento da análise da ação pelo Relator; e, parcialmente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que negava provimento ao agravo mas, de ofício, declarava a prescrição dos valores relativos ao período anterior a 8.8.1998. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2019.





 
 
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