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Brasília, 13 de novembro de 2019 - 14:28
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PROCESSO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 44

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   LENIO LUIZ STRECK
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
ADV.(A/S):   AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO E OUTRO(S)
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S):   THIAGO BOTTINO DO AMARAL
AM. CURIAE.:   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   INSTITUTO IBERO AMERICANO DE DIREITO PÚBLICO - CAPÍTULO BRASILEIRO - IADP
ADV.(A/S):   FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
ADV.(A/S):   TÉCIO LINS E SILVA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM
ADV.(A/S):   ALEXANDRE SALOMÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S):   DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO
ADV.(A/S):   LEONARDO SICA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO
AM. CURIAE.:   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   JADER DA SILVEIRA MARQUES
ADV.(A/S):   VANESSA PALOMANES SANCHES
ADV.(A/S):   ANDRE KARAM TRINDADE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   PRISÃO. REQUISITOS. CPP, ART. 283

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  07/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o artigo 283 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/11, na qual se visa a definição do "alcance e âmbito de incidência dos princípios da presunção de inocência e da ampla defesa".

    2. Afirma o requerente que "desde 17 de fevereiro do corrente ano, quando do julgamento do HC nº 126.292/SP por essa e. Suprema Corte, a possibilidade da execução antecipada da pena vem gerando um caloroso debate doutrinário e, igualmente, uma grande controvérsia jurisprudencial acerca da relativização do princípio constitucional da presunção de inocência (...). Isso porque, embora a referida decisão não tivesse nenhum efeito vinculante, os tribunais de todo o país passaram a adotar idêntico posicionamento, produzindo uma série de decisões que, deliberadamente, ignoram o disposto no artigo 283 do Código de Processo Penal".

    3. O Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar.

    4. O presidente da República afirmou que "não existe incompatibilidade entre o art. 283 do Código de Processo Penal e a Constituição, estando o princípio da presunção de inocência positivado no texto constitucional e replicado no art. 283, do CPP, que estabelece a necessidade do trânsito em julgado da condenação para que ocorra o início do cumprimento de pena privativa de liberdade".

    5. O Senado Federal manifestou-se "pela constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, de forma a assentar-se que conforme disciplina o art. 283 do CPP, só há três hipóteses para prisão de um indivíduo 1) o flagrante delito, 2) a sentença condenatória transitada em julgado, 3) e a prisão cautelar".

    3. Foram admitidos na condição de terceiros interessados a Defensoria Pública do Estado de São Paulo/DPSP, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro/DPRJ, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais/IBCCRIM, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa Márcio Thomaz Bastos/IDDD; a Defensoria Pública da União/DPU, o Instituto Ibero Americano de Direito Público/IADP, a Associação dos Advogados de São Paulo/AASP, o Instituto dos Advogados Brasileiros/IAB, o Instituto dos Advogados de São Paulo/IASP e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas/ABRACRIM.


  2. Tese
    PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS Nº 126.292. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA AMPLA DEFESA. LEI Nº 12.403/2011. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 283. CF/88, ART. 5º, LVII.

    Saber se é possível determinar-se o início do cumprimento da pena de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

  3. Parecer da PGR
    Em preliminar, requer: a) "diante do advento do precedente formado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 964.246/SP, que seja reconhecida a perda superveniente de objeto do mérito das ADC nºs 43 e 44, com o seu consequente não conhecimento por esta Suprema Corte. Eventual interesse ou utilidade remanesce apenas em relação à análise, a ser feita por esta Corte, dos efeitos, ex nunc ou ex tunc, da decisão sobre a constitucionalidade da execução provisória da pena"; b) o não conhecimento destas ADCs em razão da ausência dos pressupostos materiais ao everruling do precedente obrigatório formado no julgamento do ARE 964. 246/SP". No mérito, requer "a improcedência de todos os pedidos feitos nas ADCs nºs. 43 e 44, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 283 do CPP, especificamente no ponto em que veda a execução provisória da pena".

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    MA - julga procedente o pedido para assentar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e, como consequência, determinava a suspensão de execução provisória de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no art. 312 do mencionado diploma processual, abrangendo, ainda, o pedido sucessivo, formulado na ação declaratória nº 43, no sentido de poderem ser implementadas, analogicamente ao previsto no art. 319 do Código de Processo Penal, medidas alternativas à custódia quanto a acusado cujo título condenatório não tenha alcançado a preclusão maior

  6. Votos
    AM - julga parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 283 do CPP

    EF - julga improcedente

    RB - julga parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 283 do CPP

    RW - julga procedente o pedido

    LF - julga parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 283 do CPP

    RL - julga procedente o pedido


  7. Informações
    Em sessão de 24/10/2019, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Juliano Breda; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Rafael Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Pedro Carriello, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, o Dr. Lênio Streck; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Mauricio Stegemann Dieter; pelo amicus curiae Instituto Ibero Americano de Direito Público - Capítulo Brasileiro - IADP, o Dr. Frederico Guilherme Dias Sanches; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Márcio Thomaz Bastos - IDDD, o Dr. Hugo Leonardo; e, pelo amicus curiae Associação dos Advogados de São Paulo, o Dr. Leonardo Sica. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2019.








                     Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que julgavam parcialmente procedentes as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedentes as ações, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Ordinária).








                     Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que julgavam parcialmente procedentes as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedentes as ações, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Ordinária).








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator para julgar procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54; e do voto do Ministro Luiz Fux, que julgava parcialmente procedentes as ações, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.10.2019.





 
 
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