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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 05:50
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 701

ORIGEM:   AL
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   FUNDOS ESTADUAIS  
SUB-TEMA:   FUNDEF

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  14/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que julgou procedente a ação cível originária, acolhendo o pedido do Estado-Autor para reconhecer - ao aplicar o precedente para o caso - RE 1150105/BA, Rel. Min. Teori Zavascki - o direito do Estado a recalcular o valor mínimo nacional por aluno (VMNA), com base nos critérios legais interpretados no referido leading case, nos anos de 1988 a 2003, nos termos do pedido inicial".

    2. Alega o agravante em síntese que "na forma do art. 250 do Regimento Interno desse Supremo Tribunal -RISTF, a ação cível originária deverá ter julgamento colegiado". Sustenta, ainda, que "a mens legis do art. 932 do CPC vai no mesmo sentido, isto é, autoriza o relator a dar provimento monocrático ao pedido somente se houver jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema". Sobre isto, afirma que não há jurisprudência dominante sobre o tema. Argumenta, ainda, a decisão agravada supõe a "existência de um fundo nacional e, por conseguinte , a possibilidade de movimentação das receitas entre os Estados, o que não foi sequer considerado no texto constitucional". Pleiteia a reconsideração da decisão. Subsidiariamente, "requer a União a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para que não se inicie qualquer execução da decisão agravada antes do trânsito julgado desta ação".

    3. Em contrarrazões, afirma o agravado que "não há razão ou fundamento para se acolher as alegações apresentadas pelo Agravante, devendo tal recurso de agravo interno ser devidamente improvido". Salienta, ainda, que "a jurisprudência do STF se move no sentido da possibilidade de sobrestamento de RECURSOS que versem sobre a mesma matéria – circunstância que NÃO atinge as AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA".



  2. Tese
    EDUCAÇÃO. FUNDEF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. BASE DE CÁLCULO. ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS VINCULADAS AO FUNDO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PELA UNIÃO. LEI Nº 9.424/1996, ART. 6º, § 1º. DECRETO Nº 2.264/1997, ART. 6º, § 3º. ADCT, ART. 60.

    Saber se legítima a forma de cálculo da complementação anual devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério em cada Estado e no Distrito Federal/FUNDEF na forma estabelecida pelo Decreto nº 2.224/1997.

  3. Voto do Relator
    EF - nega provimento ao agravo regimental

  4. Votos
    AM - dá provimento ao agravo regimental para, desde logo, julgar improcedente a ação civil originária

    GM - dá provimento ao agravo regimental para, desde logo, julgar improcedente a ação civil originária

    MA - dá provimento ao agravo apenas para o prosseguimento da análise da ação pelo Relator

    RB - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    LF- acompanha o relator

    RL- acompanha o relator

    DT - pediu vista dos autos



  5. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Presidente) em sessão do dia 14/08/2019.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que davam provimento ao agravo regimental para, desde logo, julgar improcedente a ação cível originária; do voto do Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao agravo apenas para o prosseguimento da análise da ação pelo Relator; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator para negar provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 14.08.2019.





 
 
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