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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 12:48
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PROCESSO

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 701

ORIGEM:   AL
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   FUNDOS ESTADUAIS  
SUB-TEMA:   FUNDEF

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  14/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que julgou procedente a ação cível originária, acolhendo o pedido do Estado-Autor para reconhecer - ao aplicar o precedente para o caso - RE 1150105/BA, Rel. Min. Teori Zavascki - o direito do Estado a recalcular o valor mínimo nacional por aluno (VMNA), com base nos critérios legais interpretados no referido leading case, nos anos de 1988 a 2003, nos termos do pedido inicial".

    2. Alega o agravante em síntese que "na forma do art. 250 do Regimento Interno desse Supremo Tribunal -RISTF, a ação cível originária deverá ter julgamento colegiado". Sustenta, ainda, que "a mens legis do art. 932 do CPC vai no mesmo sentido, isto é, autoriza o relator a dar provimento monocrático ao pedido somente se houver jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema". Sobre isto, afirma que não há jurisprudência dominante sobre o tema. Argumenta, ainda, a decisão agravada supõe a "existência de um fundo nacional e, por conseguinte , a possibilidade de movimentação das receitas entre os Estados, o que não foi sequer considerado no texto constitucional". Pleiteia a reconsideração da decisão. Subsidiariamente, "requer a União a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para que não se inicie qualquer execução da decisão agravada antes do trânsito julgado desta ação".

    3. Em contrarrazões, afirma o agravado que "não há razão ou fundamento para se acolher as alegações apresentadas pelo Agravante, devendo tal recurso de agravo interno ser devidamente improvido". Salienta, ainda, que "a jurisprudência do STF se move no sentido da possibilidade de sobrestamento de RECURSOS que versem sobre a mesma matéria – circunstância que NÃO atinge as AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA".



  2. Tese
    EDUCAÇÃO. FUNDEF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. BASE DE CÁLCULO. ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS VINCULADAS AO FUNDO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PELA UNIÃO. LEI Nº 9.424/1996, ART. 6º, § 1º. DECRETO Nº 2.264/1997, ART. 6º, § 3º. ADCT, ART. 60.

    Saber se legítima a forma de cálculo da complementação anual devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério em cada Estado e no Distrito Federal/FUNDEF na forma estabelecida pelo Decreto nº 2.224/1997.

  3. Voto do Relator
    EF - nega provimento ao agravo regimental

  4. Votos
    AM - dá provimento ao agravo regimental para, desde logo, julgar improcedente a ação civil originária

    GM - dá provimento ao agravo regimental para, desde logo, julgar improcedente a ação civil originária

    MA - dá provimento ao agravo apenas para o prosseguimento da análise da ação pelo Relator

    RB - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    LF- acompanha o relator

    RL- acompanha o relator

    DT - pediu vista dos autos



  5. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Presidente) em sessão do dia 14/08/2019.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que davam provimento ao agravo regimental para, desde logo, julgar improcedente a ação cível originária; do voto do Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao agravo apenas para o prosseguimento da análise da ação pelo Relator; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator para negar provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 14.08.2019.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1027633

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MARIA FELICIDADE PERES CAMPOS ARROYO
ADV.(A/S):   LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR
RECDO.(A/S):   JESUS JOAO BATISTA
ADV.(A/S):   ANDRE LUIZ
ASSIST.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ASSIST.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
ADV.(A/S):   PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
ASSIST.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS
INTDO.(A/S):   ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP
ADV.(A/S):   JULIANA MOURA ALVARENGA DILÁSCIO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  14/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade dO particular, prejudicado pela atuação da administração pública, formalizar ação judicial contra agente público responsável pelo ato lesivo.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "cumpre à vítima escolher quem irá demandar em Juízo no anseio de obter a reparação pelos danos suportados: (i) se o agente público, por ter sido ele o responsável direto pelo ato lesivo ou; (ii) se o Estado, por ter aquele agente atuado em seu nome, no exercício de uma função pública. No primeiro caso, aplicar-se-ão as regras específicas de responsabilidade civil do Estado (em regra, objetiva), enquanto que, no segundo caso, as regras comuns do instituto da responsabilidade civil (em regra, subjetiva), mostrando-se necessário aqui prova de culpa ou dolo do respectivo agente".

    3. A parte recorrente sustenta que "o v. acórdão interpretou de forma equivocada o disposto no 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, negando-lhe vigência, à medida que reconheceu indevidamente a legitimidade passiva de agente político para figurar no polo passivo de ação que pleiteia indenização por ato inerente ao cargo por ele ocupado". Aduz que nas circunstâncias onde "a fundamentação fática do pleito indenizatório consiste em atos inerentes ao cargo de Prefeita então ocupado pela recorrente, não há que se falar em opção de se demandar contra o Estado ou o agente, como bem decidiu a Primeira Turma deste Excelso Pretório, no julgamento do RE 327.904".

    4. Em contrarrazões, o recorrido assinala a configuração dos requisitos para responsabilização civil da recorrente e discorre sobre os atos de perseguição política contra si praticados.

    5. Foram admitidas como "amicus curiae" a União e a Confederação Nacional dos Municípios/CNM, que se manifestaram pelo provimento do recurso extraordinário.

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. CF/88, ART. 37, § 6º.

    Saber se é possível ao particular formalizar ação judicial contra o agente público responsável pelo ato lesivo quando prejudicado pela atuação da Administração Pública.

  3. Informações
    Processo incluído na pauta publicada no DJE em 19/04/2018
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 940 da Repercussão Geral.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, da votação de mérito, o Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux. Falou, pela interessada, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720117

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   EDSON ALVES COSTA
ADV.(A/S):   EDUARDO ARRUDA ALVIM
EMBDO.(A/S):   JOSÉ RODRIGUES MARTINS
ADV.(A/S):   JOSÉ ANTONIO GONÇALVES GOUVEIA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   TV ÔMEGA LTDA
ADV.(A/S):   DENNIS BENAGLIA MUNHOZ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   RECURSOS  
SUB-TEMA:   CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  14/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento aos embargos de divergência ao fundamento de que não há similitude entre os julgados confrontados.

    2. O embargante sustenta, em síntese, que: 1) "a omissão apta a justificar a oposição do presente recurso se encontra em 2 (dois) prismas: (i) de um lado, a inaplicabilidade da Súmula 283 ao caso concreto e (ii) a similitude é abstrata e decorre tão somente da interpretação a ser dada à Súmula 283 deste Egrégio Tribunal Federal, principalmente à luz do novo Código de Processo Civil"; 2) "a discussão trazida ao conhecimento através do Recurso Extraordinário envolve questão preliminar à análise meritória efetuada pelas instâncias ordinárias e pelo Superior Tribunal de Justiça: a ilegitimidade passiva do Embargante, ex vi do artigo 37, §6º, da Constituição Federal"; 3) "in concreto, o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo mencionou apenas 3 (três) dispositivos infraconstitucionais (art. 85 CPC/73, art. 26, § 2º, LOMP e art. 201, §4º, ECA), que não servem isoladamente como fundamento de improcedência da demanda".



  2. Tese
    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283-STF E À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE.

    Saber se o acórdão embargado incide na alegada omissão.

  3. Voto do Relator
    TZ - rejeitou os embargos de declaração.

  4. Votos
    EF - acolhe os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, na sequência, reconhecer a repercussão geral do tema para dar provimento ao recurso extraordinário e declarar a ilegitimidade passiva ad causam do membro do Ministério Público no caso dos autos, sem prejuízo de ação regressiva para apurar eventual responsabilidade subjetiva no caso concreto

    RW - acompanha o relator para rejeitar os embargos de declaração

    LF- acompanha o relator para rejeitar os embargos de declaração

    MA- acompanha o relator para rejeitar os embargos de declaração

    RL - acompanha o voto do Ministro Edson Fachin

    GM - acompanha o voto do Ministro Edson Fachin

    DT - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em 17/10/2019, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.06.2016.








                           Decisão:  Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, na sequência, reconhecer a repercussão geral do tema para dar provimento ao recurso extraordinário e declarar a ilegitimidade passiva ad causam do membro do Ministério Público no caso dos autos, sem prejuízo de ação regressiva para apurar eventual responsabilidade subjetiva no caso concreto, o Tribunal deliberou, à unanimidade, sobrestar a continuidade deste julgamento até o julgamento do RE 1.027.633, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, que trata do tema 940 da repercussão geral. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.








                     Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio, que acompanhavam o Relator para rejeitar os embargos de declaração; e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que acompanhavam o Ministro Edson Fachin, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, na sequência, reconhecer a repercussão geral do tema para dar provimento ao recurso extraordinário e declarar a ilegitimidade passiva ad causam do membro do Ministério Público no caso dos autos, sem prejuízo de ação regressiva para apurar eventual responsabilidade subjetiva no caso concreto, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki (Relator). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 14.08.2019.





 

PROCESSO

MANDADO DE SEGURANÇA 31671

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S):   HINDENBERG FERNANDES DUTRA
ADV.(A/S):   JOSÉ AUGUSTO DELGADO
IMPDO.(A/S):   GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   REPASSE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  21/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, com fundamento no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal, contra suposto ato omissivo da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte e do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças – SEPLAN consistente no repasse deficitário, referente ao exercício de 2012 e 2013, dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

    2. Afirma o impetrante que o Poder Executivo estadual não vem repassando os valores referentes ao duodécimo orçamentário, correspondente a 1/12 dos valores previstos para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, tal como determinado pelo artigo 168 da Constituição Federal.

    3. Em suas informações, a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte sustenta, em síntese, que há uma estimativa de déficit no fechamento do exercício financeiro do Estado, fato que motivou o contingenciamento de verbas orçamentárias, ‘adotadas com base no Decreto Estadual nº 22.561/2012.

    4. A liminar foi deferida, até o julgamento final deste mandado de segurança, para que a Governadora entregasse o valor integral dos respectivos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas, na forma da lei, ao Poder Judiciário.

    5. Em sessão do dia 09/10/2013, o Tribunal decidiu que durante o ano de 2013 os duodécimos serão repassados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte com a redução de 10,74%, em caráter liminar, sem prejuízo de eventuais compensações até final julgamento.


  2. Tese
    MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO OMISSIVO DA GOVERNADORA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 102, I, "N", E 168.

    Saber se o ato omissivo viola o disposto no artigo 168 da CF.


  3. Parecer da PGR
    Pela concessão da ordem.

  4. Voto do Relator
    RL - defere em parte a ordem

  5. Votos
    TZ - defere em parte a ordem

    GM - defere em parte a ordem (em sessão do dia 9/10/2013)

    RB - acompanha o relator

    GM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 17/4/2018, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Em sessão do dia 14/08/2019, o Tribunal deliberou adiar o julgamento do processo.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Teori Zavascki e Gilmar Mendes, que deferiam em parte a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. O Tribunal decidiu que durante o ano de 2013 os duodécimos serão repassados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte com a redução de 10,74%, em caráter liminar, sem prejuízo de eventuais compensações até final julgamento. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 09.10.2013.








                     Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) para conceder parcialmente a segurança, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 18.12.2013.








                     Decisão: O Tribunal deliberou adiar o julgamento do processo. Não participou, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4941

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  14/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, na qual se questiona a validade constitucional da Lei estadual 6.975/2008-AL, com a redação dada pela Lei 7.406/2012-AL, que dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Dedicação Excepcional (GDE) aos servidores da Assembleia Legislativa.

    2. Alega o requerente que o ato normativo impugnado contraria o disposto no artigo 39, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Argumenta que 'a inconstitucionalidade se justifica pelo uso do subsídio como objeto de incidência do percentual de Gratificação de Dedicação Excepcional dos servidores da Assembleia Legislativa'. Isso porque 'a Constituição Federal veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios'.

    3. O ministro relator adotou o rito do art. 10 da Lei 9.868/99.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas se manifestou pela improcedência da ação.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS REMUNERADOS POR SUBSÍDIO. ACUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCEPCIONAL (GDE). Lei 7.406/2012-AL. CF/88, arts. 39, § 4º e § 8º.

    Saber se servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas remunerados por subsídio têm direito à Gratificação de Dedicação Excepcional (GDE).

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido de medida cautelar.



  4. Parecer da AGU
    Pelo indeferimento do pedido de medida cautelar.

  5. Voto do Relator
    TZ - julga improcedente o pedido formulado na ação direta

  6. Votos
    LF - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 15/09/2016, o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux devolveu o pedido de vista dos autos.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.05.2016.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), vencido, em parte, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 14.08.2019.





 
 
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