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Brasília, 28 de março de 2020 - 09:32
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PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18479

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - AJUFERJES
ADV.(A/S):   GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S):   EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   ORIGINÁRIOS  
SUB-TEMA:   CONHECIMENTO/CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que julgou procedente o pedido de equipar o valor dos vencimentos, vantagens e gratificações percebidas pelos Juízes Federais Substitutos vitalícios àqueles percebidos pelos Juízes Federais Titulares.

    2. A ministra relatora deferiu medida liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado.

    3. Em informações, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manifestou-se no sentido de que "não há interesse de toda a magistratura, nem da maior parte da magistratura, e sim apenas de alguns magistrados, aqueles que são juízes substitutos há mais de dois anos".

    4. Posteriormente, a decisão agravada rejeitou a reclamação por entender que o caso concreto "não envolve o interesse de todos os membros da magistratura, e tampouco é interessada, direta ou indiretamente a maioria dos membros do Tribunal que julgou a causa".

    5. A União sustenta que no caso dos autos houve usurpação de competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dado que "a demanda proposta não poderia ser julgada pelo juízo de primeiro grau e, em grau de recurso, pelo Tribunal Regional Federal, sob pena de se pôr em risco a garantia de imparcialidade do juiz, preconizada pelo nosso ordenamento jurídico e, 'in casu', prevista a alínea 'n' do inciso I do art. 102 da Constituição". Aduz que a ação ordinária em exame tem pleito de condenação da União ao pagamento de valores retroativos e, assim, "como todos os juízes federais brasileiros de carreira são ou já foram juízes substitutos, a causa afeta, direta ou indiretamente, toda a magistratura da 2ª Região, uma vez que o interesse decorre, imediata e logicamente, da qualidade funcional de magistrado". Sustenta, ainda, que a decisão reclamada ofendeu o enunciado da Súmula Vinculante n° 37, que veda o aumento de remuneração com base na alegada isonomia".


  2. Tese
    COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. JUÍZES FEDERAIS SUBSTITUTOS E TITULARES. RESOLUÇÃO 129/1994 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 37. CF/88, ART. 102. I, 'N'.

    Saber se compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação em que juízes federais substitutos pleiteiam equiparação de vencimentos e vantagens aos juízes federais titulares.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do agravo.

  4. Voto do Relator
    RL - nega provimento ao agravo.

  5. Votos
    AM - pediu vista dos autos.

  6. Informações
    Em 14/12/2017, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.

 
 
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