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Brasília, 24 de junho de 2019 - 15:07
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PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 444

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASS.LIT.:   MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
ASS.LIT.:   MUNICÍPIO DE NAVEGANTES
ASS.LIT.:   MUNICÍPIO DE PENHA
ASS.LIT.:   MUNICÍPIO DE BARRA VELHA
ADV.(A/S):   HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO
RÉU(É)(S):   FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   DEMARCAÇÃO ENTRE ESTADOS MEMBRO.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  12/12/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação cível originária, com fundamento no art. 102, I, 'f', da Constituição Federal, em que se busca a retificação de demarcação do limite interestadual marítimo entre os Estados de Santa Catarina e do Paraná.

    2. O Estado de Santa Catarina afirma que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE foi encarregado pela Lei nº 7.525/1986 e pelo Decreto nº 93.189/1986 "de efetuar o traçado das linhas de projeções das divisas interestaduais marítimas entre os Estados da Federação, para fins de distribuição de 'royalties' a título de indenização aos Estados e Municípios confrontantes com poços de Petróleo". Alega que "ao traçar referida projeção estabelecendo os limites marítimos entre o Estado requerente (SC) e o Estado do Paraná, o fez de forma arbitrária e sem respaldo legal, causando assim, enormes prejuízos ao Estado de Santa Catarina". Aduz que, pela legislação em vigor, cumpriria ao IBGE "traçar as projeções dos limites territoriais dos Estados confrontantes segundo a linha geodésica à costa, até o ponto de sua interseção com o limite da plataforma continental (art. 9º, Lei nº 7.525/86), tomando por base a linha baixa-mar do litoral continental e brasileiro adotada como referência nas cartas náuticas (art. 1º, Dec. 93.189/86)". Ressalta que "no caso em tela, o ponto de interseção das linhas ortogonais à costa, referentemente ao Estado do Paraná, pela peculiaridade geográfica desse Estado, ocorre antes do limite das 200 milhas da zona econômica exclusiva". Salienta que "tendo em vista as características da costa entre os Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina, o ora Requerente entende ser o caso da adoção da linha da baixa-mar como referências nas Cartas Náuticas, para o fim do traçado das linhas geodésicas ortogonais à costa, com referência à projeção dos limites desses Estados". Sustenta que, "além da ausência de respaldo legal para que o IBGE estendesse a linha de projeção do Estado do Paraná até o limite das 200 milhas marítimas, este (IBGE), num total desprezo a qualquer norma regulamentadora, entendeu de efetuar referido traçado a partir de uma linha reta ligando os limites internos do Estado do Paraná, calculando a linha ortogonal ao litoral no seu ponto médio". Diante disso, conclui pela necessidade de "determinar o correto traçado das linhas de projeção dos limites territoriais do Estado do Paraná e Santa Catarina, mediante a adoção de linhas de projeção ortogonais à costa".

    3. Em contestação, o IBGE alega, preliminarmente, a carência de ação do autor. No mérito, sustenta que foi com respaldo no segundo critério apresentado pelo inciso I do art. 9º da Lei nº 7.525/1986, "de prolongar as linhas de projeção 'até o ponto de sua interseção com os limites da plataforma continental', que tornou possível ao IBGE projetar os limites do estado-autor e do Estado do Paraná". Aduz que, "diante da leitura do Decreto-Legislativo nº 5, somos levados a interpretar que para os efeitos da Lei nº 7.453/85, a plataforma continental se estende até 200 milhas marítimas na costa no sentido jurídico". Afirma que "os caprichos da natureza ao modelar o litoral brasileiro, criando singularidades na costa, que impossibilitariam ou, na melhor hipótese, criariam grandes dificuldades para o traçado das linhas geodésicas projetantes dos limites territoriais, ficaram generalizadas por retas de tendência, segundo a redação do artigo 3º do Decreto nº 93.189/86". Afirma que uma dificuldade a se considerar é a carência de definição do comprimento máximo dessas retas. Diante disso, "na impossibilidade fática de se ter uma solução única e imediata a partir da simples aplicação do texto legal, sem o surgimento de áreas com indefinições, a fundação-ré lançou mão de técnicas que garantissem a projeção dos estados, no mar circunvizinho". Aduz que "essa técnica não encontrou base legal para a contra-argumentação, sendo perfeitamente admissível considerar que qualquer unidade da federação, que seja litorânea, se projete até o limite das 200 milhas marítimas".

    4. Em contestação, o Estado do Paraná alega, preliminarmente: 1) a falta de possiblidade jurídica do pedido; 2) a decadência do direito do Estado de Santa Catarina pela perda do prazo e inércia; 3) o não cabimento do pedido cautelar e a cumulação indevida de pedidos; e 4) a indeterminação do pedido. No mérito, sustenta que compete ao IBGE "realizar o traçado das projeções dos Estados-membros em relação à plataforma submarina, atribuição essa que se exerce adstrita aos limites da lei e não ao alvedrio da Fundação, como equivocadamente quer fazer parecer a inicial. E nessa perspectiva, o IBGE, no exercício da competência que lhe é legalmente deferida, promoveu o traçado no documento 'Relatório Técnico DGCC nº 01/88'".

    5. Em contestação, o Estado de São Paulo manifesta-se pela sua exclusão da lide, na forma dos incisos I e VI do art. 267 do CPC/73, tendo em conta a inépcia da inicial e por não ser parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, dado que "não suportará os efeitos oriundos da sentença". No mérito, subscreve as alegações do Estado do Paraná, "chamando a atenção para a indefinição que surgiria se a projeção da linha divisória SC/PR pudesse quebrar a divisa PR/SP".

    6. Os municípios de Itajaí, Navegantes, Penha e Barra Velha, todos do Estado de Santa Catarina, foram admitidos como litisconsortes do autor.

    7. O ministro relator indeferiu o pedido de medida cautelar para que a Petrobrás S/A fosse intimada a se abster de efetuar pagamentos de indenizações decorrentes de exploração dos poços de petróleo existentes na região do litígio e designados pelas siglas: PRS-3, PRS-4, 3-TB-1, 3-TB-3, 1-BSS-55 e 1-BSS-56 e que referidas indenizações, quando ocorressem, fossem depositadas perante essa Suprema Corte.

    8. Dessa decisão foi interposto agravo, desprovido pelo Tribunal Pleno.

    9. Foi apresentado laudo pericial e ouvidas testemunhas.

    10. Posteriormente, o ministro relator determinou que as partes oferecessem suas razões finais.

    11. O Estado de Santa Catarina afirmou que a única prova realmente útil e indispensável - a perícia - já fora realizada e que suas conclusões eram todas favoráveis à sua tese.

    12. Os municípios litisconsortes manifestaram-se pela procedência do pedido, de modo que fosse "estabelecida a delimitação marítima interestadual Paraná - Santa Catarina nos termos do laudo pericial".

    13. O IBGE manifestou-se pela apreciação da questão de ordem levantada no sentido da "ilegitimidade passiva 'ad causam' do IBGE superveniente à propositura da ação, desde 07.08.1997, em razão da égide da Lei nº 9.478/97". No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido.

    14. O Estado do Paraná alegou que "a perícia partiu de premissas falsas e, por isso, chegou a resultados equivocados". Aduz que "as premissas falsas decorrem de equivocada interpretação da lei por parte do perito, que aplicou ao cálculo da plataforma continental normas aplicáveis à definição do mar territorial".

    15. O Estado de São Paulo manifestou-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    CONFLITO FEDERATIVO. DETERMINAÇÃO DE LIMITES MARÍTIMOS ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E DO PARANÁ. CRITÉRIOS: LINHAS GEODÉSICAS ORTOGONAIS À COSTA E LINHAS DE BASE RETAS. INTERSEÇÃO COM OS LIMITES DA PLATAFORMA CONTINENTAL. DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/1987 (CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY). DECRETO Nº 93.189/1986. LEI Nº 7.453/1985. LEI Nº 7.525/1986, ART. 9º.

    Saber qual o critério deve ser utilizado para estabelecer as linhas de projeção dos limites territoriais entre os Estados de Santa Catarina e do Paraná.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido. Posteriormente, manifestou-se pela necessidade de realização de estudo técnico que virá traduzir os efeitos do decreto novo na contenda firmada.

  4. Voto do Relator
    RB - julga parcialmente procedente

  5. Votos
    MA - julga procedente a ação cível originária

    AM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 08/02/2019, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin.
    Declarou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que inicialmente rejeitava as preliminares, no que foi acompanhado à unanimidade, o julgamento foi suspenso para análise do mérito em assentada posterior. Impedido o Ministro Edson Fachin. Declarou suspeição o Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. Falaram, pelo autor, Estado de Santa Catarina, o Dr. Sérgio Laguna Pereira, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelos assistentes litisconsorciais, Município de Itajaí, Município de Navegantes, Município de Penha e Município de Barra Velha, o Dr. Gilberto DÁvila Rufino; pelo litisconsorte passivo Estado do Paraná, o Dr. Sandro Marcelo Kozikoski, Procurador-Geral do Estado do Paraná; e, pelo litisconsorte passivo Estado de São Paulo, a Drª. Natália Kalil Chad Sombra, Procuradora do Estado de São Paulo. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.6.2018.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Edson Fachin. Declarou suspeição o Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.6.2018.








                     Decisão: Após o voto-vista do Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente a ação cível originária, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Afirmou suspeição o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.





 
 
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