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Brasília, 24 de junho de 2019 - 14:36
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PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 444

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASS.LIT.:   MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
ASS.LIT.:   MUNICÍPIO DE NAVEGANTES
ASS.LIT.:   MUNICÍPIO DE PENHA
ASS.LIT.:   MUNICÍPIO DE BARRA VELHA
ADV.(A/S):   HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO
RÉU(É)(S):   FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   DEMARCAÇÃO ENTRE ESTADOS MEMBRO.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  12/12/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação cível originária, com fundamento no art. 102, I, 'f', da Constituição Federal, em que se busca a retificação de demarcação do limite interestadual marítimo entre os Estados de Santa Catarina e do Paraná.

    2. O Estado de Santa Catarina afirma que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE foi encarregado pela Lei nº 7.525/1986 e pelo Decreto nº 93.189/1986 "de efetuar o traçado das linhas de projeções das divisas interestaduais marítimas entre os Estados da Federação, para fins de distribuição de 'royalties' a título de indenização aos Estados e Municípios confrontantes com poços de Petróleo". Alega que "ao traçar referida projeção estabelecendo os limites marítimos entre o Estado requerente (SC) e o Estado do Paraná, o fez de forma arbitrária e sem respaldo legal, causando assim, enormes prejuízos ao Estado de Santa Catarina". Aduz que, pela legislação em vigor, cumpriria ao IBGE "traçar as projeções dos limites territoriais dos Estados confrontantes segundo a linha geodésica à costa, até o ponto de sua interseção com o limite da plataforma continental (art. 9º, Lei nº 7.525/86), tomando por base a linha baixa-mar do litoral continental e brasileiro adotada como referência nas cartas náuticas (art. 1º, Dec. 93.189/86)". Ressalta que "no caso em tela, o ponto de interseção das linhas ortogonais à costa, referentemente ao Estado do Paraná, pela peculiaridade geográfica desse Estado, ocorre antes do limite das 200 milhas da zona econômica exclusiva". Salienta que "tendo em vista as características da costa entre os Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina, o ora Requerente entende ser o caso da adoção da linha da baixa-mar como referências nas Cartas Náuticas, para o fim do traçado das linhas geodésicas ortogonais à costa, com referência à projeção dos limites desses Estados". Sustenta que, "além da ausência de respaldo legal para que o IBGE estendesse a linha de projeção do Estado do Paraná até o limite das 200 milhas marítimas, este (IBGE), num total desprezo a qualquer norma regulamentadora, entendeu de efetuar referido traçado a partir de uma linha reta ligando os limites internos do Estado do Paraná, calculando a linha ortogonal ao litoral no seu ponto médio". Diante disso, conclui pela necessidade de "determinar o correto traçado das linhas de projeção dos limites territoriais do Estado do Paraná e Santa Catarina, mediante a adoção de linhas de projeção ortogonais à costa".

    3. Em contestação, o IBGE alega, preliminarmente, a carência de ação do autor. No mérito, sustenta que foi com respaldo no segundo critério apresentado pelo inciso I do art. 9º da Lei nº 7.525/1986, "de prolongar as linhas de projeção 'até o ponto de sua interseção com os limites da plataforma continental', que tornou possível ao IBGE projetar os limites do estado-autor e do Estado do Paraná". Aduz que, "diante da leitura do Decreto-Legislativo nº 5, somos levados a interpretar que para os efeitos da Lei nº 7.453/85, a plataforma continental se estende até 200 milhas marítimas na costa no sentido jurídico". Afirma que "os caprichos da natureza ao modelar o litoral brasileiro, criando singularidades na costa, que impossibilitariam ou, na melhor hipótese, criariam grandes dificuldades para o traçado das linhas geodésicas projetantes dos limites territoriais, ficaram generalizadas por retas de tendência, segundo a redação do artigo 3º do Decreto nº 93.189/86". Afirma que uma dificuldade a se considerar é a carência de definição do comprimento máximo dessas retas. Diante disso, "na impossibilidade fática de se ter uma solução única e imediata a partir da simples aplicação do texto legal, sem o surgimento de áreas com indefinições, a fundação-ré lançou mão de técnicas que garantissem a projeção dos estados, no mar circunvizinho". Aduz que "essa técnica não encontrou base legal para a contra-argumentação, sendo perfeitamente admissível considerar que qualquer unidade da federação, que seja litorânea, se projete até o limite das 200 milhas marítimas".

    4. Em contestação, o Estado do Paraná alega, preliminarmente: 1) a falta de possiblidade jurídica do pedido; 2) a decadência do direito do Estado de Santa Catarina pela perda do prazo e inércia; 3) o não cabimento do pedido cautelar e a cumulação indevida de pedidos; e 4) a indeterminação do pedido. No mérito, sustenta que compete ao IBGE "realizar o traçado das projeções dos Estados-membros em relação à plataforma submarina, atribuição essa que se exerce adstrita aos limites da lei e não ao alvedrio da Fundação, como equivocadamente quer fazer parecer a inicial. E nessa perspectiva, o IBGE, no exercício da competência que lhe é legalmente deferida, promoveu o traçado no documento 'Relatório Técnico DGCC nº 01/88'".

    5. Em contestação, o Estado de São Paulo manifesta-se pela sua exclusão da lide, na forma dos incisos I e VI do art. 267 do CPC/73, tendo em conta a inépcia da inicial e por não ser parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, dado que "não suportará os efeitos oriundos da sentença". No mérito, subscreve as alegações do Estado do Paraná, "chamando a atenção para a indefinição que surgiria se a projeção da linha divisória SC/PR pudesse quebrar a divisa PR/SP".

    6. Os municípios de Itajaí, Navegantes, Penha e Barra Velha, todos do Estado de Santa Catarina, foram admitidos como litisconsortes do autor.

    7. O ministro relator indeferiu o pedido de medida cautelar para que a Petrobrás S/A fosse intimada a se abster de efetuar pagamentos de indenizações decorrentes de exploração dos poços de petróleo existentes na região do litígio e designados pelas siglas: PRS-3, PRS-4, 3-TB-1, 3-TB-3, 1-BSS-55 e 1-BSS-56 e que referidas indenizações, quando ocorressem, fossem depositadas perante essa Suprema Corte.

    8. Dessa decisão foi interposto agravo, desprovido pelo Tribunal Pleno.

    9. Foi apresentado laudo pericial e ouvidas testemunhas.

    10. Posteriormente, o ministro relator determinou que as partes oferecessem suas razões finais.

    11. O Estado de Santa Catarina afirmou que a única prova realmente útil e indispensável - a perícia - já fora realizada e que suas conclusões eram todas favoráveis à sua tese.

    12. Os municípios litisconsortes manifestaram-se pela procedência do pedido, de modo que fosse "estabelecida a delimitação marítima interestadual Paraná - Santa Catarina nos termos do laudo pericial".

    13. O IBGE manifestou-se pela apreciação da questão de ordem levantada no sentido da "ilegitimidade passiva 'ad causam' do IBGE superveniente à propositura da ação, desde 07.08.1997, em razão da égide da Lei nº 9.478/97". No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido.

    14. O Estado do Paraná alegou que "a perícia partiu de premissas falsas e, por isso, chegou a resultados equivocados". Aduz que "as premissas falsas decorrem de equivocada interpretação da lei por parte do perito, que aplicou ao cálculo da plataforma continental normas aplicáveis à definição do mar territorial".

    15. O Estado de São Paulo manifestou-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    CONFLITO FEDERATIVO. DETERMINAÇÃO DE LIMITES MARÍTIMOS ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E DO PARANÁ. CRITÉRIOS: LINHAS GEODÉSICAS ORTOGONAIS À COSTA E LINHAS DE BASE RETAS. INTERSEÇÃO COM OS LIMITES DA PLATAFORMA CONTINENTAL. DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/1987 (CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY). DECRETO Nº 93.189/1986. LEI Nº 7.453/1985. LEI Nº 7.525/1986, ART. 9º.

    Saber qual o critério deve ser utilizado para estabelecer as linhas de projeção dos limites territoriais entre os Estados de Santa Catarina e do Paraná.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido. Posteriormente, manifestou-se pela necessidade de realização de estudo técnico que virá traduzir os efeitos do decreto novo na contenda firmada.

  4. Voto do Relator
    RB - julga parcialmente procedente

  5. Votos
    MA - julga procedente a ação cível originária

    AM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 08/02/2019, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin.
    Declarou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que inicialmente rejeitava as preliminares, no que foi acompanhado à unanimidade, o julgamento foi suspenso para análise do mérito em assentada posterior. Impedido o Ministro Edson Fachin. Declarou suspeição o Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. Falaram, pelo autor, Estado de Santa Catarina, o Dr. Sérgio Laguna Pereira, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelos assistentes litisconsorciais, Município de Itajaí, Município de Navegantes, Município de Penha e Município de Barra Velha, o Dr. Gilberto DÁvila Rufino; pelo litisconsorte passivo Estado do Paraná, o Dr. Sandro Marcelo Kozikoski, Procurador-Geral do Estado do Paraná; e, pelo litisconsorte passivo Estado de São Paulo, a Drª. Natália Kalil Chad Sombra, Procuradora do Estado de São Paulo. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.6.2018.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Edson Fachin. Declarou suspeição o Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.6.2018.








                     Decisão: Após o voto-vista do Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente a ação cível originária, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Afirmou suspeição o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.





 

PROCESSO

DÉCIMA SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S):   JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
ADV.(A/S):   JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(É)(S):   JOSÉ GENOÍNO NETO
ADV.(A/S):   SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES
RÉU(É)(S):   DELÚBIO SOARES DE CASTRO
ADV.(A/S):   CELSO SANCHEZ VILARDI
RÉU(É)(S):   SÍLVIO JOSÉ PEREIRA
ADV.(A/S):   GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ
RÉU(É)(S):   MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA
ADV.(A/S):   MARCELO LEONARDO
RÉU(É)(S):   RAMON HOLLERBACH CARDOSO
ADV.(A/S):   HERMES VILCHEZ GUERRERO
RÉU(É)(S):   CRISTIANO DE MELLO PAZ
ADV.(A/S):   CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO
ADV.(A/S):   JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S):   CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES
ADV.(A/S):   CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO
ADV.(A/S):   IZABELLA ARTUR COSTA
RÉU(É)(S):   ROGÉRIO LANZA TOLENTINO
ADV.(A/S):   PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA
RÉU(É)(S):   SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS
ADV.(A/S):   LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY
ADV.(A/S):   DANIELA VILLANI BONACCORSI
RÉU(É)(S):   GEIZA DIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S):   PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA
RÉU(É)(S):   KÁTIA RABELLO
ADV.(A/S):   THEODOMIRO DIAS NETO
RÉU(É)(S):   JOSE ROBERTO SALGADO
ADV.(A/S):   MÁRCIO THOMAZ BASTOS
RÉU(É)(S):   VINÍCIUS SAMARANE
ADV.(A/S):   JOSÉ CARLOS DIAS
ADV.(A/S):   MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR
RÉU(É)(S):   AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS
ADV.(A/S):   ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S):   JOÃO PAULO CUNHA
ADV.(A/S):   ALBERTO ZACHARIAS TORON
RÉU(É)(S):   LUIZ GUSHIKEN
ADV.(A/S):   JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO
RÉU(É)(S):   HENRIQUE PIZZOLATO
ADV.(A/S):   MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
RÉU(É)(S):   PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
ADV.(A/S):   EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
RÉU(É)(S):   JOSE MOHAMED JANENE
ADV.(A/S):   MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
RÉU(É)(S):   PEDRO HENRY NETO
ADV.(A/S):   RICARDO GOMES DE ALMEIDA
ADV.(A/S):   JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES
RÉU(É)(S):   JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU
ADV.(A/S):   MARCO ANTONIO MENEGHETTI
RÉU(É)(S):   ENIVALDO QUADRADO
ADV.(A/S):   PRISCILA CORRÊA GIOIA
RÉU(É)(S):   BRENO FISCHBERG
ADV.(A/S):   LEONARDO MAGALHÃES AVELAR
RÉU(É)(S):   CARLOS ALBERTO QUAGLIA
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S):   VALDEMAR COSTA NETO
ADV.(A/S):   MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
RÉU(É)(S):   JACINTO DE SOUZA LAMAS
ADV.(A/S):   DÉLIO LINS E SILVA
RÉU(É)(S):   ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS
ADV.(A/S):   DÉLIO LINS E SILVA
RÉU(É)(S):   CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES)
ADV.(A/S):   MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
RÉU(É)(S):   ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO
ADV.(A/S):   LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA
ADV.(A/S):   MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS
RÉU(É)(S):   EMERSON ELOY PALMIERI
ADV.(A/S):   ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS
ADV.(A/S):   HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA
RÉU(É)(S):   ROMEU FERREIRA QUEIROZ
ADV.(A/S):   JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S):   LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY
ADV.(A/S):   FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ
ADV.(A/S):   DALMIR DE JESUS
RÉU(É)(S):   JOSÉ RODRIGUES BORBA
ADV.(A/S):   ROBERTO BERTHOLDO
ADV.(A/S):   MICHEL SALIBA OLIVEIRA
RÉU(É)(S):   PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
ADV.(A/S):   MÁRCIO LUIZ DA SILVA
ADV.(A/S):   DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES
ADV.(A/S):   JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO
RÉU(É)(S):   ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S):   LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
RÉU(É)(S):   LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO)
ADV.(A/S):   MÁRCIO LUIZ DA SILVA
RÉU(É)(S):   JOÃO MAGNO DE MOURA
ADV.(A/S):   OLINTO CAMPOS VIEIRA
ADV.(A/S):   WELLINGTON ALVES VALENTE
ADV.(A/S):   SEBASTIÃO TADEU FERREIRA REIS
RÉU(É)(S):   ANDERSON ADAUTO PEREIRA
ADV.(A/S):   ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO
RÉU(É)(S):   JOSÉ LUIZ ALVES
ADV.(A/S):   ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO
RÉU(É)(S):   JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA)
ADV.(A/S):   LUCIANO FELDENS
RÉU(É)(S):   ZILMAR FERNANDES SILVEIRA
ADV.(A/S):   LUCIANO FELDENS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO  
SUB-TEMA:   EXECUÇÃO PENAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  13/12/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que assentou, para fins de execução na Ação Penal 470, a legitimidade do Ministério Público para exigir judicialmente, perante a Vara de Execução Penal, o valor das multas fixadas, nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal. A decisão determinou, ainda, nos termos do pedido do Procurador-Geral da República, "fossem oficiados aos juízos de execução penais delegatários desta ação penal para que informem se já houve proposta de ação de execução das penas de multa correpondentes por parte do Ministério Público Estadual e as respectivas situações atuais dos executados no que se refere às penas de multas".

    2. A União sustenta que o art. 164 da Lei de Execução Penal restou tacitamente revogado pela Lei nº 9.268/96, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, ao estabelecer que "a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Nesse sentido, afirma que "a própria multa, embora não tenha perdido sua origem penal, transmudou-se em 'dívida de valor' e que, a partir da edição da Lei nº 9.268/96, o Ministério Público não dispõe de legitimidade para executar tais multas". Requer, portanto, a reconsideração da decisão "a fim de se determinar a legitimidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a execução das multas resultantes das condenações proferidas nesta ação penal".

    3. O Ministério Público Federal alega que "a nova redação conferida ao art. 51 pela Lei nº 9.268/96 não retirou da multa decorrente de condenação criminal sua natureza penal" e que a "razão da alteração legislativa foi unicamente impedir que, em caso de inadimplemento, a multa se convertesse em pena privativa de liberdade, como na redação anterior". Sustenta que, uma vez aplicada pena de multa ao réu, ela deve ser executada pelo Ministério Público, titular da ação penal, e no Juízo das Execuções Penais. Aduz, por fim, que, "não obstante (...) reconhecida a primazia do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, pode ela ser subsidiariamente realizada pela advocacia da Fazenda Pública, notadamente quando o Ministério Público não houver atuado, sem que isso lhe retire a legitimidade".


  2. Tese
    EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. DÍVIDA DE VALOR. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 164. CP, ART. 51, COM A REDAÇÃO DA PELA LEI Nº 9.268/96. CF/88, ART. 5º, XLVI.

    Saber se compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a execução de multa decorrente da sentença penal condenatória na AP 470.


  3. Voto do Relator
    RB - resolvia a questão de ordem no sentido de assentar a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança de multa, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda

  4. Votos
    DT - acompanha o relator
    MA - vota divergentemente, recusando a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda
    EF - entende que a pena de multa compõe a condenação e que, após o trânsito em julgado, o juiz da execução intimará o condenado a fazer o pagamento, no prazo de dez dias, após o que será notificada a Fazenda Nacional

  5. Informações
    Em sessão do dia 12.12.2018, o julgamento foi suspenso para continuidade na assentada posterior.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que resolvia a questão de ordem no sentido de assentar a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança de multa, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli, e o voto divergente do Ministro Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016.








                     Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que resolvia a questão de ordem no sentido de entender que a pena de multa compõe a condenação e que, após o trânsito em julgado, o juiz da execução intimará o condenado a fazer o pagamento, no prazo de dez dias, após o que será notificada a Fazenda Nacional, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem no sentido de assentar a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança de multa, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3150

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S):   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S):   LUCAS DA SILVEIRA SADA
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   EXECUÇÃO PENAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  13/12/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo procurador-geral da República, em face do artigo 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n° 9.268/96 e cujo teor é o seguinte: Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

    2. O requerente afirma que o dispositivo impugnado admite "a formação de duas vertentes hermenêuticas relevantes e antagônicas entre si: i) a alteração do art. 51 teria retirado o caráter penal da multa; ii) a mudança teria sido, apenas, procedimental". Sustenta que a única interpretação viável do dispositivo "é a que limita os efeitos da Lei n° 9.268/96 à modificação do rito previsto na Lei n° 7.210/84 (art. 164, § 2°), sem ressalvar a competência da Vara de Execuções Penais". Alega que "deslocar-se, neste caso, a legitimidade processual para a Fazenda Pública viola, frontalmente, atribuição do Ministério Público, que lhe é privativa por força de mandamento constitucional e cria, a reboque, entendimento absurdo, conferindo-se a implementação de sanção penal a uma Vara das Execuções Fiscais - quando é impossível destinar ao Juízo Penal a execução de dívida tributária". Aduz, ainda, que "a confusão hermenêutica sobre o teor do art. 51, do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.268/96, tornou nebuloso o limite que separa as atribuições de membros do Ministério Público e da Fazenda, além de provocar indefinição sobre a competência para o processamento das execuções de multas decorrentes de sentenças criminais condenatórias, causando verdadeira instabilidade institucional, lesiva, por razões óbvias, ao funcionamento do sistema".

    3. O presidente da República informou que "o pedido, como parece manifesto, não encontra ajustada previsão na Constituição e na Lei nº 9868, de 1999, pois não se está a pedir a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas a de uma das diferentes interpretações que o texto do art. 51 CP sugere, de modo a fulminar a que, a seu ver, se incompatibiliza com a Constituição".

    4. O Senado Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela sua improcedência.



  2. Tese
    SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM DÍVIDA DE VALOR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSAR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA E DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA PROCESSAR E DECIDIR SOBRE PENA DE MULTA. CÓDIGO PENAL, ART. 51, REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 9.268/96. CF/88, ART. 129, I.

    Saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover a execução da pena de multa.

    Saber se compete ao juízo das execuções penais processar e decidir sobre a pena de multa.


  3. Parecer da PGR
    No sentido de que em interpretação conforme, fique estabelecido que a redação do artigo 51 do Código Penal legitima o Ministério Público e marca a competência do Juízo das Execuções Criminais ao ajuizamento e decisão, respectivamente, sobre a pena de multa.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido formulado na inicial, adotando-se, contudo, a interpretação segundo a qual a nova redação do artigo 51 do Código Penal transferiu a prerrogativa de promover a execução da pena de multa do Ministério Público para a Fazenda Pública.

  5. Voto do Relator
    MA - julga improcedente a ação direta de inconstitucionalidade

  6. Votos
    EF - acompanha o relator

  7. Informações
    Em sessão do dia 12.12.2018, o julgamento foi suspenso para continuidade na assentada posterior.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelos amici curiae Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Defensoria Pública do Distrito Federal e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que o julgavam improcedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NO AG.REG. NO INQUÉRITO 3014

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S):   NELSON MEURER
ADV.(A/S):   EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
ADV.(A/S):   MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO  
SUB-TEMA:   MEMBRO DO CONGRESSO.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  12/12/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações
    Apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 03/09/2015.
    (SEGREDO DE JUSTIÇA)




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.





 

PROCESSO

AG.REG. NOS EMB.INFR. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 530

ORIGEM:   MS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
ADV.(A/S):   ROGÉRIO MARCOLINI
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   JOÃO ALCÂNTARA FILHO
ADV.(A/S):   CRISTINA CONCEIÇÃO OLIVEIRA
INTDO.(A/S):   DALADIER RODRIGUES DE ARAÚJO FILHO
ADV.(A/S):   OTON JOSÉ NASSER DE MELLO
ADV.(A/S):   PAULO TADEU HAENDCHEN
ADV.(A/S):   PAULO TADEU HAENDCHEN

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   RECURSOS  
SUB-TEMA:   CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  12/12/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu embargos infringentes por considerá-los intempestivos.

    2. O ministro relator entendeu que "afasta-se o artigo 333 quanto às ações penais da competência das Turmas, dado que quatro votos a favor da defesa conduzem à absolvição do réu. Aplica-se o parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal, a versar que, quando não for unânime a decisão de segunda instância (...) desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão".

    3. A parte agravante sustenta, em síntese, que "não há necessidade de se recorrer ao artigo 609 do Código de Processo Penal para determinação do prazo para oposição dos embargos infringentes, na medida em que o próprio Regimento Interno, que em seu artigo 333 admite a modalidade recursal nas hipóteses de decisão não unânime do Plenário ou da Turma, estabelece no artigo 334 o prazo de quinze dias". Diante disso, afirma que "no caso concreto, temos decisão de Turma, proferida por maioria, desfavorável ao acusado (art. 333, Inc. V, RISTF), cabendo a impugnação por meio de embargos infringentes, no prazo de quinze dias (art. 334 RISTF)".

    4. Em contrarrazões, o procurador-geral da República sustenta que "não obstante o eminente Relator Ministro Marco Aurélio tenha, na decisão agravada, considerados intempestivos os embargos infringentes, com a devida vênia, entende-se que a questão encontra-se superada no caso dos autos, ante o manifesto descabimento dos embargos interpostos pelo réu". Alega que "a pretensão recursal não se amolda, a toda evidência, a nenhuma das hipóteses que ensejam a interposição dos embargos infringentes" previstas no art. 333 do STF.

  2. Tese
    EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO NÃO UNÂNIME EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE PROVENIENTE DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIMENTO INTERNO DO STF, ARTS. 333 E 334. CPP, ARTIGO 609.

    Saber se são cabíveis embargos infringentes.

    Saber qual o prazo para a interposição de embargos infringentes das decisões não unânimes provenientes de turma do Supremo Tribunal Federal.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 29/06/2016.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos dos votos proferidos. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NO INQUÉRITO 3276

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
ADV.(A/S):   BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA
EMBDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO  
SUB-TEMA:   CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  12/12/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos declaratórios, com pedido de efeito modificativo, em face do acórdão do Plenário que, por unanimidade, recebeu a denúncia oferecida contra o ora embargante, 'considerado o crime contra a ordem tributária, presentes os artigos 1º, incisos I, II, III e IV, 11, cabeça, e 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90'.

    2. Alega o embargante, em síntese, que: 1) quanto à tese defensiva sobre a ilicitude das declarações obtidas pelo MP, o acórdão seria contraditório na medida em que 'todos estes depoimentos, colhidos sem documentação formal do assegurado do direito ao silêncio e a não autoincriminação, foram expressamente transcritos na Denúncia' e no acórdão ora embargado, motivo pelo qual entende ser 'imprescindível que o Acórdão sane a omissão para declarar se tais declarações foram ou não obtidas por meios ilícitos'; 2) 'a defesa sustentou a tese da 'impossibilidade de o Ministério Público realizar investigação de modo direto, o que geraria a nulidade do procedimento penal', o que restou pontuado no Acórdão, entretanto, a mesma não teria sido examinada pelo Acórdão, que neste ponto teria sido omisso; 3) 'afirmou-se no Acórdão uma premissa fática absolutamente equivocada, que nem mesmo pelo Ministério Público foi afirmada, qual seja: que o embargante 'figurou como diretor-presidente'. Data venia, o embargante nunca foi Diretor-Presidente da RIMA Industrial S/A, e não há na Denúncia ou em qualquer outra peça do processo nenhuma afirmação neste sentido'.

    3. A PGR apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração, dada a atribuição de efeito modificativo ao recurso oposto. Defende que: 1) 'não há qualquer contradição na afirmação de que a articulação do Estado-acusador encontra-se amparada precipuamente em procedimento administrativo', e que 'o fato de outras oitivas de testemunhas terem sido referidas na denúncia não descaracteriza o caráter precípuo das informações colhidas no procedimento administrativo'; 2) 'a mesma afirmação objeto da insurgência de contradição supre a alegada omissão, já que estando o Estado-acusador, amparado precipuamente em procedimento administrativo, também não há que se adentrar ao mérito da discussão que envolve o poder de investigação direta do Ministério Público'; 3) em relação ao erro material, 'de fato, houve um equívoco nominal, mas que não altera o que se logrou evidenciar e provar, qual seja, a alta influência e poder de mando de Bernardo De Vasconcelos Moreira como diretor', 'assim, o erro material deve ser corrigido, mas esse não possui o condão de conferir efeito modificativo ao julgado'.



  2. Tese
    INQUÉRITO. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A VALIDADE DE DECLARAÇÕES OBTIDAS POR INVESTIGAÇÃO DIRETA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ERRO MATERIAL.

    Saber se o acórdão que recebeu a denúncia incorre nas alegadas omissões, contradições e erro material.

  3. Parecer da PGR
    Pela rejeição dos embargos de declaração

  4. Informações
    Apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 14/10/2014.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.





 
 
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