link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:33
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 158

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RÉU(É)(S):   JOÃO DE OLIVEIRA LOUZADA
ADV.(A/S):   JOÃO LYRA NETTO
RÉU(É)(S):   MARIA APARECIDA PAIFFER LOUZADA
ADV.(A/S):   JOÃO LYRA NETTO
RÉU(É)(S):   ULISSES DE OLIVEIRA LOUZADA
ADV.(A/S):   JOÃO LYRA NETTO
RÉU(É)(S):   FRANCISCO EDGARD
ADV.(A/S):   JOÃO LYRA NETTO
RÉU(É)(S):   LINDONOR EDGARD
ADV.(A/S):   JOÃO LYRA NETTO
RÉU(É)(S):   JOAO LOPES
ADV.(A/S):   JOÃO LYRA NETTO
RÉU(É)(S):   CÉLIA GUAZZELLI LOPES
ADV.(A/S):   JOÃO LYRA NETTO
RÉU(É)(S):   CELSO GUAZZELLI
ADV.(A/S):   JOÃO LYRA NETTO
RÉU(É)(S):   ELY PRESTES GUAZZELLI
ADV.(A/S):   JOÃO LYRA NETTO
RÉU(É)(S):   ARNALDO PAIFFER
ADV.(A/S):   JARBAS LEONEL MEIRA
RÉU(É)(S):   IRACEMA PAIFFER
ADV.(A/S):   JARBAS LEONEL MEIRA
RÉU(É)(S):   PEDRO PAIFFER SOARES
ADV.(A/S):   JARBAS LEONEL MEIRA
RÉU(É)(S):   OLÍMPIA NUNES DE MORAIS
ADV.(A/S):   JARBAS LEONEL MEIRA
RÉU(É)(S):   ESPÓLIO DE ALBERTO SANT'ANNA E SILVA REPRESENTADA POR HILDA DE MELLO TEIXEIRA E SILVA
ADV.(A/S):   ANTÔNIO RICHARD STECCA BUENO
RÉU(É)(S):   COMPANHIA DE CIMENTO IPANEMA
ADV.(A/S):   AGENOR GARBUGLIO
RÉU(É)(S):   SILAS FERRAZ DE CAMPOS
RÉU(É)(S):   GENNY FERRAZ DE CAMPOS
RÉU(É)(S):   DANIEL FERRAZ DE CAMPOS E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S):   NEWTON FERRAZ DE CAMPOS E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S):   SAULO FERRAZ DE CAMPOS E OUTRO(A/S)
CURADOR(A/S)(ES):   DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL
RÉU(É)(S):   DORCAS FERRAZ DE CAMPOS E OUTRO(A/S)
CURADOR:   JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE
ASSIST.(S):   ESPÓLIO DE JOÃO GÂNDARA MENDES FILHO REPRESENTADO POR ELYDIA BERTIM GÂNDARA MENDES
ADV.(A/S):   ANTONIO RICHARD STECCA BUENO
AM. CURIAE.:   MUNICÍPIO DE IPERÓ
PROC.(A/S)(ES):   ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NETO
ADV.(A/S):   JOSÉ NUNES FERREIRA
ADV.(A/S):   DORVALINO DE ARRUDA
ADV.(A/S):   WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA
ADV.(A/S):   RUY BRAZ NEVES RIBEIRO DE ARAÚJO
ADV.(A/S):   JOSÉ F MENDES
ADV.(A/S):   WALTER MENDES
ADV.(A/S):   JOSÉ F MENDES
ADV.(A/S):   WALTER MENDES
ADV.(A/S):   WALTER MENDES
ADV.(A/S):   JOSÉ F MENDES
ADV.(A/S):   JOSÉ F MENDES
ADV.(A/S):   WALTER MENDES
ADV.(A/S):   SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   MARLI MORAES ROSA PEREIRA
ADV.(A/S):   SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S):   ROBENILDO PAIFFER
RÉU(É)(S):   DORALICE PAIFFER
RÉU(É)(S):   ZAIDA ROSELLI PAIFFER

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   BENS DOS ENTES FEDERATIVOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  12/03/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação cível originária em que a União busca a anulação de títulos de alienação de bens imóveis da Fazenda Ipanema do Ministério da Agricultura, na região de Iperó-SP.

    2. A União sustenta que sempre exerceu, "através da Administração da Fazenda Ipanema, a posse direta, ininterrupta e efetiva, com a aração e preparo geral das terras e respectivo cultivo, bem como tendo nas partes das terras de descanso placas indicativas da propriedade da Fazenda Ipanema nos Campos Realengos, sem oposição". Afirma que juntou "uma certidão do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Sorocaba, declaratória da inexistência nos Autos da Ação Discriminatória do Sétimo Perímetro de George Oetterer, da citação da Fazenda Nacional para participar do referido processo discriminatório". Alega que, inexplicavelmente, "procedeu a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior de São Paulo, o loteamento em seu Gabinete, dos Campos Realengos, dividindo-o em várias glebas e emitindo em favor de particulares títulos de domínio sobre essas glebas". Diante disso, requer "a anulação dos Títulos de Domínio expedidos pela Procuradoria do Serviço do Patrimônio Imobiliário da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior de São Paulo, reintegrando-se a Fazenda Ipanema, do Ministério da Agricultura, na posse imediata, direta e efetiva sobre as glebas transacionadas "a non domino" pela Fazenda Estadual, situadas nos Campos Realengos, bem como a anulação de todos os títulos oriundos dos Títulos de Domínio expedidos pela Fazenda Estadual, e o cancelamento nas Circunscrições Imobiliárias da Comarca de Sorocaba , de transcrições, registros, averbações e inscrições de todas as Escrituras e Documentos de quaisquer natureza e formas, vinculados aos Títulos de Domínio da Fazenda Estadual, emitidos pela Procuradoria sobredita".

    3. Em contestação, Benedito de Oliveira Louzada e sua esposa, Alzira Moretto Louzada, sustentam ser "legítimos proprietários de 2 glebas de terras, sob nºs 17-A e 22, situadas no Bairro Cagerê, próximas à Fazenda Ipanema". Afirmam que "a gleba nº 17-A, com área de 31 hectares foi adquirida mediante título de domínio outorgado pela Secretaria da Justiça e Negócios do Interior do Estado de São Paulo, através da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, do Departamento Jurídico, em 8 de julho de 1965, após comprovar a posse mansa e pacífica por mais de 40 anos, exercida pelos réus e ascendentes". Afirmam, ainda, que "a gleba nº 22, com área de 9 hectares, foi adquirida mediante escritura pública de compra e venda, juntamente com João Lopes e Celso Guazzelli, de Maria de Lourdes Pimentel Castro e seu marido Sergio da Cunha Castro, em 24/08/1964". Alegam que para limitar as terras da Fábrica Ipanema foi construído valo demarcatório, que lá permanece até hoje, e que "a autora está querendo incluir como sendo de propriedade da Fazenda Ipanema, os Campos Realengos que ficaram além do valo construído, terrenos esses de propriedade dos réus e outras pessoas".

    4. Em contestação, João Lopes e sua esposa, Celia Guazzelli Lopes, e Celso Guazzelli e sua esposa, Ely Prestes Guazzelli, sustentam ser legítimos proprietários da gleba nº 22, adquirida juntamente com Benedito de Oliveira Louzada. Afirmam que "sobre a gleba nº 22 sempre exerceram a posse mansa e pacífica, bem como seus antecessores, existindo na propriedade mais de 10 casas, algumas com mais de 40 anos de existência". Asseveram que "com a delimitação exata da propriedade da autora, a questão estará encerrada, pois ficou devidamente provado, por documentos dos autos, que as terras da autora são limitadas por valos construídos em 1872, quando da compra de campos para aumentar a reserva florestal" e que "todas as terras de campos situados além dos valos são de propriedade dos réus e de outros vizinhos".

    5. Em contestação, João de Oliveira Louzada e sua esposa, Maria Aparecida Paiffer Louzada, sustentam ser legítimos proprietários da gleba nº 10 e que "sempre exerceram a posse mansa e pacífica, bem como seus antecessores".

    6. Em contestação, Francisco Edgard e Lindonor Edgard sustentam ser legítimos proprietários da gleba nº 24 e que "sempre exerceram a posse mansa e pacífica, bem como seus antecessores".

    7. Em contestação, o Estado de São Paulo sustenta que "a União não teve domínio algum sobre essas terras após a vigência da Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891, por força do art. 64 e seu § - pois aos Estados, tendo sido atribuídas - incondicionalmente - as terras devolutas existentes em seus respectivos territórios, - as terras ora visadas pela injusta ação, haviam sido automaticamente transferidas para o patrimônio do Estado de São Paulo". Aduz que "nenhum interesse moral tem a União nessa ação injusta, porque, ao arrepio daquilo que ensejava a Lei cumprida honestamente pelo Estado em favor dos posseiros, e também por direito próprio para deslinde das terras devolutas não ocupadas de boa-fé, - vem agora, após mais de 20 anos da discriminação e mais de uma década da sentença e execução do deslinde, querer anular os títulos de legitimação das posses julgadas em pleito judicial, embora tal pleito se houvesse processado sem citação da União - mera confrontante, por linha divisória de valo e cerca - duas assinalações de divisas da 'Fazenda Ipanema' - visíveis e não passíveis de modificações por ato unilateral ou 'solo animo'".

    8. Em contestação, Arnaldo Paiffer e outros afirmam estar "tutelados pelas transcrições aquisitivas, uma vez que mantém a posse mansa, contínua e incontestadamente com justo título e boa fé". Aduzem que suas posses, somadas as dos proprietários anteriores, ultrapassam de muito o limite legal de 10 anos.

    9. Em contestação, a Companhia de Cimento Ipanema sustenta que "sua propriedade não se situa na área demarcada da Fazenda Ipanema a que alude a inicial, nem seus títulos de domínio têm qualquer ligação com André Giordano ou seus herdeiros, nem com Benedito de Oliveira Louzada e outros mencionados no petitório inicial". Afirma que "os títulos de domínio da contestante, anteriormente denominada INCISA - Indústria e Comércio de Cimento S.A., têm origem assaz diversa daquelas apontadas na petição inicial".

    10. Em contestação, o espólio de Alberto Sant'anna e Silva afirma que "entregou terras ao Governo do Estado, conforme processo administrativo n. 33.957 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Estado. Em troca, recebeu terras do 7º Perímetro de Sorocaba, terras que, em discriminatória, foram reconhecidas como sendo do Governo do Estado, que, por isso mesmo, outorgou 'títulos dominiais', legítimos e insuspeitos, ao contestante".

    11. Aos réus revéis foi dado curador especial.

    12. Foram formulados quesitos, apresentado laudo pericial e ouvidas testemunhas.

    13. Posteriormente, a ministra relatora determinou que as partes oferecessem suas razões finais.

    14. A União ratificou os termos da petição inicial.

    15. Os espólios de Alberto Sant'anna e de João Gândara Mendes Filho sustentam que "a Fazenda Ipanema tinha conhecimento amplo da Ação Discriminatória e nada o fez em seu favor, pois citada fora legalmente e não é motivo para impetrar uma Ação de Nulidade de títulos fornecidos pelo Patrimônio Imobiliário do Estado de São Paulo, alegando falta de citação". Asseveram que a ação discriminatória foi a base da concessão dos títulos pelo patrimônio imobiliário do Estado de São Paulo e que a ação de anulação de títulos é inoportuna e fere literalmente a coisa julgada. Aduzem, ainda, que para ficar caracterizada a demarcação divisória, além dos valos, foi construído um portão monumental - erigido para comemorar o primeiro ano da maioridade do Imperador D. Pedro II - na entrada da propriedade, o que "demarca sob qualquer suspeita ser o marco inicial das terras da Fazenda Ipanema, e não os Campos Realengos".

    16. O espólio de Benedito Louzada afirma que "no caso dos autos fica evidente, que após mais de 45 anos da propositura da presente ação a respeito do ato tido por viciado na ação discriminatória este já se consolidou pela segurança jurídica, sendo impossível devido ao transcurso de tempo a anulação dos negócios, em vista das consequências e prejuízos para as famílias, que se fixaram nas terras com suas residências, atividades comerciais, gerando empregos, produzindo frutos e desenvolvimento do distrito de Jorge Oeterer e do Município de lperó/SP".

    17. O Estado de São Paulo alega, em síntese: 1) que "as provas produzidas perante o juízo discriminatório, de fé e irrecusável, mostram que tanto as terras nunca foram consideradas do patrimônio da União, e nem sequer foram utilizadas pelas administrações federais na exploração intermitente da fazenda Ipanema, que os apossamentos de particulares eram clandestinos, sem concessão e sem repressão das autoridades administrativas federais"; 2) que "a fazenda lpanema expressamente não constou do percurso prévio da discriminatória, que somente abrangia as terras constitucionalmente transferidas ao patrimônio do Estado"; 3) que "o trânsito em julgado das lides com a cessão dos títulos imobiliários judicialmente reconhecidos encerrou a questão quer pelo princípio da segurança jurídica, em acréscimo ao exposto no primeiro tópico, não poderia ser reavivada pela União com fulcro em pretensas provas produzidas 40 anos depois, e já configurada no mundo dos autos como inverossímeis".

    18. Como curadora dos interesses dos réus revéis, a Defensoria Pública da União/DPU afirma, em síntese: 1) que "a gleba 26, atribuída aos curatelados, não integra os campos realengos; 2) que "os campos realengos não integram o próprio nacional Fazenda Ipanema"; 3) que "está coberto pelo instituto da coisa julgada o provimento que declarou as áreas ora vindicadas como de domínio do Estado de São Paulo"; 4) a impossibilidade de desconstituição da cadeia dominial em preservação da segurança jurídica e da confiança legítima, invocando-se o precedente da ACO 79.

    19. O Município de Iperó foi admitido na condição de amicus curiae.

  2. Tese
    CONFLITO FEDERATIVO. BENS DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS. TERRAS DEVOLUTAS. DEFINIÇÃO. ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOS CAMPOS REALENGOS, FAZENDA IPANEMA (PRÓPRIO NACIONAL), NA REGIÃO DE IPERÓ-SP. ALEGADA ALIENAÇÃO A 'NON DOMINO' PELO ESTADO DE SÃO PAULO. CC/1916, ART. 859. CONSTITUIÇÃO DE 1891, ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO. CF/88, ART. 102, I, 'F'.

    Saber se são válidos títulos de domínio expedidos pelo Serviço de Patrimônio Imobiliário da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior de São Paulo, referentes aos Campos Realengos, Fazenda Ipanema, município de Iperó-SP.

  3. Parecer da PGR
    Pela realização da diligência, para que as partes se manifestem de forma derradeira sobre a possibilidade, ou não, de composição do conflito mediante conciliação judicial e, em caso afirmativo, pelo encaminhamento da via consensual.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 30/08/2018.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli.




                           Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva em face da Companhia de Cimento Ipanema (art. 485, VI, do CPC/2015) e, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, julgou totalmente improcedente a ação em face dos demais réus, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus em 20% (vinte por cento) do valor da causa, quantia esta correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada, na forma do § 8º e § 2º do art. 85 do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pela União, o Dr. Adriano Martins de Paiva, Advogado da União; pelo réu Estado de São Paulo, o Dr. Daniel Tolentino, Procurador do Estado de São Paulo; pelos réus Silas Ferraz de Campos e Saulo Ferraz de Campos, o Dr. Rômulo Coelho, Defensor Público Federal; e, pelo amicus curiae Município de Iperó, o Dr. Solano de Camargo. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 12.03.2020.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.