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Brasília, 31 de março de 2020 - 13:43
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PROCESSO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE
ADV.(A/S):   FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   MARILDA DE PAULA SILVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO COLETIVO DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   TERCEIRIZAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  20/02/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação declaratória da constitucionalidade, tendo por objeto os arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas, disciplinando, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego.

    2. A Confederação Nacional do Transporte/CNT afirma que "a lei cria as figuras do Transportador Autônomo de Cargas (TAC), pessoa física, e da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), pessoa jurídica, como aptos a realizar o Transporte Rodoviário de Cargas". Aduz que "em seus arts. 4º e 5º, a lei trata de definir a relação jurídica entre TAC e ETC ou entre TAC e tomador de serviços como sendo de natureza comercial, não ensejando, 'em nenhuma hipótese', a caracterização de vínculo empregatício". No entanto, "a relação entre TAC e ETC ou entre TAC e tomador de serviços, ou mesmo entre ETC e tomador de serviços, é alvo de patente e significativa celeuma judicial. De fato, a Justiça Especializada do Trabalho tem sistematicamente negado vigência à Lei nº 11.442/07, ainda que preenchidos os requisitos nela previstos, e reconhecido a existência de liame empregatício entre TAC ou ETC e o respectivo contratante". Alega, ainda, que "empresas que operam sob jurisdição de mais de um TRT encontram situação semelhante, em que um TRT reconhece o vínculo e outro aplica a lei, mesmo tratando-se de condições fáticas equivalentes". Nesse sentido, sustenta que "a edição da Lei nº 11.442/07 está calcada no princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV e 170 da CF/88) e na liberdade de exercício de qualquer ofício ou profissão (art. 5º, XIII da CF/88). Concomitantemente, a Lei nº 11.442/07 não viola qualquer disposição constitucional, pelo que não há razão para que sua validade seja afastada ou mitigada".

    3. Inicialmente, o ministro relator, "tendo em vista a exaustiva instrução havida na ADI 3961, que permite, de pronto apreciar a cautelar requerida neste feito", determinou o apensamento nestes autos da referida ação. Em seguida, considerando a verossimilhança do direito alegado pela requerente, concluiu que "a Constituição não veda a terceirização das atividades-fim" e afirmou ser inequívoco o perigo da demora, motivo pelo qual deferiu o pedido de medida cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Dessa forma, determinou, ainda, "a inclusão do processo em pauta, para referendo da cautelar e concomitante julgamento do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal".

    4. Na ADI 3.961, o presidente da República se manifestou pela improcedência do pedido.

    5. Em 01/08/2016, o ministro relator, ao fundamento de ausência de pertinência temática entre os interesses da ANAMATRA e da ANPT e a norma impugnada, afirmou a ilegitimidade ativa das entidades de classe, julgando extinta a ação sem julgamento de mérito (Lei nº 8.038/90, art. 38, c/c artigo 21, § 1º do RISTF). Contra referida decisão foi interposto agravo de instrumento.

  2. Tese
    DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. ALEGADA OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LEI N° 11.442/07, ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, §§ 1º E 2º, 4º, §§ 1º E 2º, E 5º, CAPUT. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 5º, CAPUT, II, XIII, 7º, 170.

    Saber se é constitucional a terceirização da atividade-fim.

    Saber se constitui relação de emprego a contratação de motoristas autônomos por empresas de transportes de cargas.


  3. Parecer da PGR
    Na ADI 3.961, manifestou-se pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Na ADI 3.961, manifestou-se pela improcedência do pedido

  5. Voto do Relator
    RB - julga procedente

  6. Votos
    AM - julga procedente

    EF - julga improcedente

  7. Informações
    Em sessão do dia 05/09/2019, o julgamento foi suspenso.
    ADI 3961 apensada aos autos.




                           Decisão:  Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade; e do voto do Ministro Edson Fachin, que o julgava improcedente, o julgamento foi suspenso. Falou pela requerente, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 5.9.2019.





 
 
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