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Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:18
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4624

ORIGEM:   TO
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.(A/S):   WLADIMIR SERGIO REALE
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.16   PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
TEMA:   MINISTÉRIO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  19/02/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei Complementar estadual nº 72/2011-TO, que "dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins".

    2. O Partido Social Liberal/PSL sustenta, inicialmente, que a LC estadual 72/2011 seria formalmente inconstitucional, porque a legislação concernente ao direito penal e ao direito processual se encontraria no âmbito da competência
    legislativa privativa da União, na forma do art. 22, I, da Constituição Federal. O art. 4º, VII, da lei em questão, violaria o art. 84, VI, da Constituição Federal, norma de observância compulsória pelos Estados-Membros (CF, art. 25), na medida em que a requisição de serviços técnicos a órgãos e servidores públicos seria prerrogativa do Poder Executivo, tendo esta CORTE anteriormente suspendido a eficácia de norma estadual de conteúdo semelhante na ADI 2.534/MG. Igualmente, os artigos 4º, I, II, III, V, VI, XI e XIII; 6º, expressão 'procedimentos preparatórios'; e 12, todos da LC estadual 72/2011, padeceriam de vícios materiais de inconstitucionalidade, na medida em que não caberia ao
    Ministério Público a realização de investigações criminais. Ademais, seriam também materialmente inconstitucionais os artigos 9º, §§ 1º e 2º; 14 e 16 da LC 72/2011, ante a ausência, na Constituição Federal, de qualquer grau de subordinação das Polícias Civis e Militares em relação ao Ministério Público.

    3. Adotou-se o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O Governador do Estado do Tocantins sustenta a constitucionalidade da norma.

  2. Tese
    MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES E PODERES DE INVESTIGAÇÃO. CRIAÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL, DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DE ATRIBUIÇÃO DE PODERES DE INVESTIGAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 72/2011-TO. CF/88. ARTS. 22, I; 25; 84, VI; 129, I E VIII; E 144, §1º, I, II E IV, E §§ 4º, 5º E 6º.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre penal e processual.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo.

    Saber se compete ao Ministério Pública realizar investigações criminais.

  3. Parecer da PGR
    Pelo prejuízo da ação em relação aos arts. 4º, II e VII; 9º e 11 da LC 72/2011 e não conhecimento no que diz respeito aos arts. 1º; 2º; 3º; 4º, IV, IX, XII e XIII; 5º; 6º (exceto a expressão 'procedimentos preparatórios'); 7º; 8º; 10, 13 e 15 da lei tocantinense. No ponto em que conhecida a ação, manifesta-se pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Preliminarmente, pelo reconhecimento da prejudicialidade da ação direta em relação aos incisos II e VII do artigo 4°, bem como aos artigos 9° e 11, todos da Lei Complementar estadual n° 72/11 e pelo não conhecimento da ação em relação aos artigos 1°; 2°; 3°; 4°, incisos IV, IX, X, XI, XII e XIII; 5°; 6° (com exceção da expressão "procedimentos preparatórios", contida em seu caput); 7°; 8°; 10; 13; e 15 da Lei Complementar no 72/11 do Estado do Tocantins. No mérito, pela procedência parcial do pedido veiculado pelo requerente, devendo ser declarada a inconstitucionalidade dos incisos I, III, V e XIII do artigo 4°, assim como do artigo 12, ambos da Lei Complementar n° 72, de 1º de junho de 2011, do Estado do Tocantins.

  5. Voto do Relator
    AM - conhece parcialmente da ação direta e, nessa parte, julga improcedente o pedido


  6. Votos
    EF - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    RW- acompanha o relator

    LF- acompanha o relator

    RL - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski em sessão do dia 19/02/2020.




                       Decisão: Após a leitura do relatório, o julgamento foi suspenso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.02.2020.








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, que conheciam parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgavam improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.02.2020.





 
 
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