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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:45
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5612

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA JUDICIÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o artigo 4°, inciso II, da Lei estadual nº 15.855/2015-SP, que alterou a Lei n° 11.608/2003, para majorar de 2% para 4% sobre o valor da causa, as taxas judiciárias relativas ao preparo de apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do TJSP, como preparo dos embargos infringentes.

    2. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB sustenta que a norma impugnada "confronta preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, notadamente, o (i) art. 5º, incisos XXXV - direito fundamental ao acesso à Justiça e (ii) LV - direito à ampla defesa, (iii) o art. 145, inciso II - vedação de utilização de taxa com o fim meramente fiscal e, por fim, (iv) o art. 150, inciso IV - vedação de utilização de tributo com efeito de confisco". Alega, em síntese, que: 1) "o referido tributo não se presta a remunerar os servidores públicos e magistrados que integram o Poder Judiciário, tampouco o custo administrativo das respectivas repartições públicas"; 2) "uma taxa judiciária, calculada sobre o valor da causa, contendo como limite para seu recolhimento o valor de R$ 70.650,00 (setenta mil, seiscentos e cinquenta reais), está em total desacordo com as disposições do Texto Maior, pois não há proporcionalidade em fixá-la nesse patamar tão alto, uma vez que ela tem por razão, tão somente, o serviço de processamento de recurso de apelação, de recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como os embargos infringentes, que, de formal alguma, representam tamanho encargo econômico ao Estado"; 3) "os valores percentuais das custas judiciais, com base no limite estabelecido no art. 4º, inciso II, da Lei nº 15.855/15, são elevados e excessivos, e dificultam extremamente o acesso à justiça, adquirindo nítido cunho confiscatório".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. O governador do Estado de São Paulo e a Assembleia Legislativa estadual manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    5. Foi admitida como amicus curiae a Associação dos Advogados de São Paulo/AASP.


  2. Tese
    TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO DE 2% PARA 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DO NÃO-CONFISCO, DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015-SP, ART. 4º, II. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, XXXV E LV; 145, II; E 150, IV.

    Saber se ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do não confisco, do acesso à justiça e da ampla defesa a majoração de 2% para 4% sobre o valor da causa das taxas judiciárias relativas ao preparo de apelação e de recurso adesivo e nos processos de competência originária do TJSP, como o preparo dos embargos infringentes.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 06/02/2018.

 
 
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