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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:28
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5773

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.:   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.:   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.:   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO PROCESSUAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  06/02/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 7º, III, da Lei Complementar nº 30/1993, do Estado de Minas Gerais, que assenta competir ao procurador-geral do Estado "receber a citação inicial ou a comunicação referente a qualquer ação ou processo ajuizado contra o Estado ou sujeito à intervenção da Procuradoria-Geral do Estado".

    2. O procurador-geral da República alega que a "disciplina relativa a atos processuais, mormente citação inicial para formar relação processual, exorbita competência concorrente estadual para legislar sobre procedimentos em matéria processual, porquanto diz respeito a aspectos típicos do Processo Civil". Diante disso, sustenta que "o art. 7º, III, da Lei Complementar 30/1993 é formalmente inconstitucional, por invadir competência legislativa conferida à União pelo art. 22, inc. I, da Constituição da República". Por fim, salienta que a concentração dos atos processuais em um só agente público, o Procurador-Geral do Estado, configura "afronta aos preceitos dos arts. 5º, LXXVIII (por ofensa ao princípio da razoável duração do processo e 37, caput (por contrariedade ao princípio da eficiência no funcionamento do poder público), da Constituição da República".

    3. Adotou-se o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999.

    4. O governador do Estado de Minas Gerais alega não ser o caso de conhecimento da ação, em razão de as alegações de inconstitucionalidade estarem fundadas em circunstância de fato. No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido. Sustenta não haver inconstitucionalidade formal, uma vez que o dispositivo impugnado "não constituiu ingerência do Estado em matéria privativa da União, mas é resultado da autonomia dos Estados-membros, que possuem a prerrogativa de auto-organização, autogoverno e autoadministração, nos termos em que autorizado pelo art. 25 c/c art. 2º da CR/88". Aduz que "a citação do Advogado-Geral do Estado não só garante a celeridade e a eficiência que se buscam com o art. 5º, LXXVIII, e o art. 37 da CR/88 como garante que os processos sejam devidamente distribuídos aos procuradores mais capacitados, conforme a área especializada, e mais, garante que sejam identificadas as demandas mais estratégicas que possam ser monitoradas diretamente por ele".

    5. A Assembleia Legislativa estadual pugna pelo não conhecimento da ação, sob o fundamento de que a ofensa à
    Constituição seria ofensa reflexa. No mérito, afirma que "não há registro de que a organização da Advocacia do Estado estabelecida para receber citação tenha tornado o processo judicial mais ineficiente ou moroso".

    6. Foram admitidos na qualidade de "amici curiae" os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, que se manifestaram pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. DIREITO PROCESSUAL. CITAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RECEBER CITAÇÃO OU A COMUNICAÇÃO REFERENTE A QUALQUER AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/1993-MG, ART. 7º, III. CF/88, ARTS. 5º, LXXVIII; 22, I; E 37, CAPUT.

    Saber se a norma impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

    Saber se a norma impugnada ofende os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    AM - julga procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 7º, inc. III, da Lei Complementar 30/1993 do Estado de Minas Gerais

  6. Votos
    CL - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pela Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia em sessão do dia 06/02/2019.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 7º, inc. III, da Lei Complementar 30/1993 do Estado de Minas Gerais, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, a Dra. Vanessa Saraiva de Abreu, Procuradora do Estado; e, pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Daniel Henrique Ferreira Tolentino, Procurador do Estado. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.2.2019.





 
 
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