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Brasília, 15 de julho de 2020 - 14:48
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PROCESSO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838284

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   PROJETEC CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S):   GIOVANNI GOSENHEIMER
EMBDO.(A/S):   CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
ADV.(A/S):   MARCELO MONTALVÃO MACHADO
ADV.(A/S):   NATALIA SOUZA DOS SANTOS
AM. CURIAE.:   CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR
ADV.(A/S):   BARBARA FERREIRA DAVET
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
ADV.(A/S):   DEMÉTRIO RODRIGO FERRONATO
ADV.(A/S):   GISELI VALEZI RAYMUNDO
ADV.(A/S):   MAURO DARIO FAUSTINO DIAS
ADV.(A/S):   JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO
ADV.(A/S):   SILVIA CAROLINA PEREIRA CAMARGO FARIA
ADV.(A/S):   JACSON RODRIGO TELLES
ADV.(A/S):   FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  05/03/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário que discutia a validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica/ART, baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.

    2. A decisão embargada fixou a seguinte tese: "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos".

    3. A parte embargante afirma que esta Suprema Corte ao ter declarado a inconstitucionalidade da Lei 6.496/77, em regime de repercussão geral, no âmbito do ARE 784.445, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, teria retirado "do ordenamento jurídico as previsões legais que determinavam a própria hipótese de incidência tributária, impossibilitando a própria incidência da Taxa ART". Nessa linha, entende que, embora o STF "tenha entendido pela constitucionalidade da lei nº 6.994/82, tal legislação não é suficiente para determinar a exigência da taxa ART, uma vez tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da relação jurídico-tributária firmada entre contribuinte e Fisco nos termos da Lei nº 6;496/77". Entende "que a Lei nº 6.994/82 foi expressamente revogada pelo art. 66 da Lei nº 9.649/98, de modo que deverá ser reconhecido por esta E. Suprema Corte que somente até o mês de maio do ano de 1998 permaneceu vigente a disposição inserida na Lei nº 6.994/82 que estabeleceu limite à fixação dos valores da Taxa ART pelo CONFEA". Requer, por fim, "a modulação de efeitos do acórdão para que a exigibilidade da Taxa ART produza efeitos apenas após o julgamento dos presentes embargos de declaração".

    4. Em contrarrazões, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia/CREA-SC defende que "não há omissão no acórdão quanto à relação entre o julgamento do ARE nº 748.445/SC e a presente hipótese". Afirma que o objeto do ARE 748.445 ateve-se ao §2º do art. 2º da Lei nº 6.496/1977, que atribuía ao CONFEA, sem qualquer baliza ou delimitação legal, a competência para fixar os valores da taxa. Aduz que o que se reputou inconstitucional, "por ofensa ao princípio da legalidade tributária, é apenas e tão somente a fórmula de delegação inscrita no §2º art. 2º da Lei nº 6.496/1977. Afirma, ainda, que tal fórmula "veio a ser substituída pelo critério limitativo constante do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82. Donde se entender sanado o vício reconhecido na disciplina anterior". Sustenta, ainda, "o segundo ponto objeto dos embargos de declaração também não configura omissão. É que o tema da revogação da Lei nº 6.994/1982 pela Lei nº 9.649/1998 foi igualmente abordado no v. acórdão embargado. Como bem anotou o ilustre Ministro Edson Fachin, a Lei nº 9.649/1998 foi objeto da ADI nº 1.717, pela qual se reconheceu sua inconstitucionalidade". Aduz, por fim, que "o indeferimento do pedido de modulação dos efeitos da decisão foi correta e devidamente fundamentado, não cabendo a sua alteração pela via estreita dos embargos de declaração".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. TAXA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA/ART. ALEGADAS EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA TAXA ART SOMENTE COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.994/82 E DE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.994/82 PELA LEI Nº 9.649/98 E ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ACERCA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 6.496/1977. LEI Nº 6.994/82. CPC/15, ART. 1.022. CF/88, ART. 150, I.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a modulação dos efeitos da decisão.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 06/02/2018.
    Tema 829 da repercussão geral.




                           Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 05.03.2020.





 
 
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